| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1988. |
| native_id | 11974 |
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ansagom nfi 038/87. / ESTÂNCIA BALNEARIA 3 jlt-tjnutnenle O& IUU JUlzr $a 9t PRD3ETO DE LEI PROJETO DE LEI H.° .55/87 DOCUMENT O N.° 2320/87 Aprova q Orçamento Geral do MJJ nicxpio de São Vicente para o exercício do l 988. 'Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí pio da São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi - das por lei, faz saber qua a Camará Municipal decreta B ele sanciona e promulga a seguinte lei: .- Artigo is - fica aprovado o Orçamento Geral-do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 988,' discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cz$ 1.520.000.000,00 (num milhão, quinhentos e vinte ( mil cruzados) a .fixa a DESPESA em Cz$ 1.520.000.000,00 (hum milhão, quinhentos a vinte mil cruzados).. Artigo 25 - A receita será realizada mediante1 arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes .' da renda, na forma da legislação em vigor e das especificações ' constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Cz$ 1.366 «,030 .165,00 Receita Tributária Cz$ 732.618.600,00 Receita Patrimonial CzS 9*184.000,00 Transferencias Correntes.CzS 570.045.074,00 Outras Receitas CorrentssCzS 46.102*491,00 RECEITAS DE CAPITAL CzS 153^69.835,00 Operações de Créditos ...Cz$ 100.000.000,00 Új$ /?.-,- // . . .//, t^fexetâé^t/mmézy. m / ESTÂNCIA BALNEARIA Qío'0-âe Jilon.tt-rman.le oa- StístÓria J^áirlt te 038/87. Alienação de Bena Moveis e Imóveis . Cz$ 51.000,00 Transferencias de Capital,.. CzS 53.917*835,00 Outras Receitas de Capital., CzS 1.000,00 TOTA L Cz S 1*520.000.000,00 Artigo 32 - A despesa sara realizada na forma ' dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei n& 4.320/64 e re_s_ pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesa por Úrgaos de Governo e Administração: CAMARÁ MUNICIPAL .«.,,, , . Cz£ 72.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL Cz$ 1.448.000.000,00 Gabinete do Prefeito CzS 354.204.000,00 Secretaria de Serviços Jurídicos . .- CzS 23,973.760,00 Secretaria da Administração. CzS 212.464.300,00 Secretaria da Fazenda CzS 93.004.180,00 Secretaria da Cultura, T uris, mo e Esportes CzS 17.555.140,00 Secretaria da Educação Cz$ 309.517.700,00 Secretaria de Obras- CzS 79.603.155,00 Secretaria de Serviços Fxter_ nos CzS 344.014.565?00 Secretaria de Planejamento.. CzS 13.583.200,00 TOTA L Cz S 1.520.000.000,00 II - Despesas por Funções de Governo.*. Cz$ 1.520^-0^00.000,00 01 - Legislativa CzS 67fc2000000, -ensagam n2 038/87 ESTANCIA BALNBÁRlA Ql$tt.$B Jiló mtm ««/í» <?« crtislorla y^á Ôélluta jllaler 3» %acUna.tlBa.ao ris. 3 03 - Administração B Planejamento .................. Cz$ í: Defesa Nacional e Sbcjurança Publica .......... Cz$ 08 -Educação B Cultura ..... Cz$ 10 - Habitação 8 Urbanismo .. Cz$ 11 - Indústria, Comércio e Serviços ............... CzS 13 - Saúde o Saneamento ..... CzS 14 - Trabalho ... ............ Cz$ 15 - Assistência e Preuidon - cia .................... CzS 16 - Transportas ............. CzS 187.542,740,00 2.055.000,00 306.298.840,00 307.011.365,00 15.199.600,00 338.533.600,00 500.000,00 193*355.900,00 100.302.755,00 Artigo 42 - Fica o Prefeito Municipal auto_ rizado a: I - Efetuar operações de crédito até o limite de 25^ (vinte e cinco ' por cento) do total da receita estimada: II - Abrir créditos suplementares até 40/ò (quarenta por cento) da desposa fixaria; e III - Proceder a transferencia do, suprimentos de um para outro sub - elemento da mesma dotação de despesa (anexo n Q 4). Artigo 52- 0 orçamento analítico deverá ' ser aprovado por Decreto do Executivo. Artigo 6B - E^íTa/loi entrara em vigor na da_ ta de ie ds janeiro da l 988. ^^ •41 ,,•# Mensagem n2 030/87. / ESTÂNCIA BALNEARIA Ca- 9tlsicrÍa ^ Qéllu-lf* Jtlaíer 0a Pis. Artigo ?s - Revogam-sB as disposições em contrário. São Vicente, Cidadã Monumento da Nisto - ria Pátria, Céllula Mater da Nacionalidade, em de do -* ~*. l 987. • EBASTIAD RISEI3G DA 51 LUA PREFEIT O MUNICIPAL o