br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 55/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1988.
native_id11974

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ansagom nfi 038/87.
/
ESTÂNCIA BALNEARIA
3 jlt-tjnutnenle O&
IUU JUlzr $a 9t
PRD3ETO DE LEI
PROJETO DE LEI H.° .55/87
DOCUMENT O N.° 2320/87
Aprova q Orçamento Geral do MJJ
nicxpio de São Vicente para o
exercício do l 988.
'Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí
pio da São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi -
das por lei, faz saber qua a Camará Municipal decreta B ele san￾ciona e promulga a seguinte lei: .-
Artigo is - fica aprovado o Orçamento Geral-do
Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 988,'
discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a
RECEITA em Cz$ 1.520.000.000,00 (num milhão, quinhentos e vinte (
mil cruzados) a .fixa a DESPESA em Cz$ 1.520.000.000,00 (hum mi￾lhão, quinhentos a vinte mil cruzados)..
Artigo 25 - A receita será realizada mediante1
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes .'
da renda, na forma da legislação em vigor e das especificações '
constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Cz$ 1.366 «,030 .165,00
Receita Tributária Cz$ 732.618.600,00
Receita Patrimonial CzS 9*184.000,00
Transferencias Correntes.CzS 570.045.074,00
Outras Receitas CorrentssCzS 46.102*491,00
RECEITAS DE CAPITAL CzS 153^69.835,00
Operações de Créditos ...Cz$ 100.000.000,00
Új$ /?.-,- // . . .//, t^fexetâé^t/mmézy.
m / ESTÂNCIA BALNEARIA
Qío'0-âe Jilon.tt-rman.le oa- StístÓria J^áirlt
te 038/87.
Alienação de Bena Moveis e
Imóveis . Cz$ 51.000,00
Transferencias de Capital,.. CzS 53.917*835,00
Outras Receitas de Capital., CzS 1.000,00
TOTA L Cz S 1*520.000.000,00
Artigo 32 - A despesa sara realizada na forma '
dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei n& 4.320/64 e re_s_
pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesa por Úrgaos de Governo e Administração:
CAMARÁ MUNICIPAL .«.,,, , . Cz£ 72.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL Cz$ 1.448.000.000,00
Gabinete do Prefeito CzS 354.204.000,00
Secretaria de Serviços Jurí￾dicos . .- CzS 23,973.760,00
Secretaria da Administração. CzS 212.464.300,00
Secretaria da Fazenda CzS 93.004.180,00
Secretaria da Cultura, T uris,
mo e Esportes CzS 17.555.140,00
Secretaria da Educação Cz$ 309.517.700,00
Secretaria de Obras- CzS 79.603.155,00
Secretaria de Serviços Fxter_
nos CzS 344.014.565?00
Secretaria de Planejamento.. CzS 13.583.200,00
TOTA L Cz S 1.520.000.000,00
II - Despesas por Funções de Governo.*. Cz$ 1.520^-0^00.000,00
01 - Legislativa CzS 67fc2000000,
-ensagam n2 038/87
ESTANCIA BALNBÁRlA
Ql$tt.$B Jiló mtm ««/í» <?« crtislorla y^á
Ôélluta jllaler 3» %acUna.tlBa.ao
ris. 3
03 - Administração B Planeja￾mento .................. Cz$
í: Defesa Nacional e Sbcju￾rança Publica .......... Cz$
08 -Educação B Cultura ..... Cz$
10 - Habitação 8 Urbanismo .. Cz$
11 - Indústria, Comércio e
Serviços ............... CzS
13 - Saúde o Saneamento ..... CzS
14 - Trabalho ... ............ Cz$
15 - Assistência e Preuidon -
cia .................... CzS
16 - Transportas ............. CzS
187.542,740,00
2.055.000,00
306.298.840,00
307.011.365,00
15.199.600,00
338.533.600,00
500.000,00
193*355.900,00
100.302.755,00
Artigo 42 - Fica o Prefeito Municipal auto_
rizado a:
I - Efetuar operações de crédito até o limite de 25^ (vinte e cinco '
por cento) do total da receita estimada:
II - Abrir créditos suplementares até 40/ò (quarenta por cento) da
desposa fixaria; e
III - Proceder a transferencia do, suprimentos de um para outro sub -
elemento da mesma dotação de despesa (anexo n Q 4).
Artigo 52- 0 orçamento analítico deverá '
ser aprovado por Decreto do Executivo.
Artigo 6B - E^íTa/loi entrara em vigor na da_
ta de ie ds janeiro da l 988. ^^
•41
,,•#
Mensagem n2 030/87.
/
ESTÂNCIA BALNEARIA
Ca- 9tlsicrÍa ^
Qéllu-lf* Jtlaíer 0a
Pis.
Artigo ?s - Revogam-sB as disposições em
contrário.
São Vicente, Cidadã Monumento da Nisto -
ria Pátria, Céllula Mater da Nacionalidade, em de do -* ~*.
l 987.
• EBASTIAD RISEI3G DA 51 LUA
PREFEIT O MUNICIPAL
o

open original →