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materia nº 56/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1987
Date 1987-10-13
EmentaÉ considerada de utilidade pública a Filial da Cruz Vermelha Brasileira no Município de São Vicente.
native_id11975

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texto original #

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-,-«
PROJETO DE LEI N.° 56/87
DOCUMENT O N.°_2465/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
' *•* 109 J 87_
'14/1Q,y
A Cruz Vermelha Brasileira, fundada em 5
de dezembro de 1908, é constituída com base nas Convenções de Ge￾nebra, das quais o Brasil ê signatário, e nos princípios fundamen
tais da Cruz Vermelha, que são: humanidade, imparcialidade, neu -
tralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade.
A Cruz Vermelha Brasileira tem por fina￾lidade prevenir e atenuar os sofrimentos humanos com toda a impar
cialidade, sem distinção de raça, nacionalidade,nível social, re￾ligão e opinião política, podendo sua atuação, em determinados ca-
-sos, estender-se além do território nacional.
Suamissão compreende:
a) agir, em caso de guerra, e prepa -
rar-se, na paz, para atuar em to￾dos os setores abrangidos pelas Convenções de Genebra e em favor'
de todas as vítimas de guerra, tanto civis como militares;
b) contribuir para a melhoria de saú￾de, a prevenção de doenças e o alí;
vio do sofrimento, através de programas de treinamento e de servi
cos que beneficiem a comunidade, adaptados as necessidades de pe￾culiaridades nacionais e regionais, podendo também, para isso ,
criar e manter cursos regulares, profissionalizantes e de nível '
superior;
c) organizar, dentro do plano nacio￾nal , serviços de socorro de emer
gência as vítimas de calamidade, seja qual for sua causa;
d) recrutar, treinar e aplicar o pes￾soal necessário às finalidades da
instituição;
e) incentivar a participação de crian
ças e jovens nos trabalhos da Cruz
Vermelha, e fl r
DH/w
•l- -í
f) divulgar os princípios humanitários
da Cruz Vermelha, a fim de desenvol -
ver na população e particularmente nas crianças e nos jovens os
ideais de paz, respeito mútuo e compreensão entre todos os homens e
todos os povos.
Em 15 de. agosto de 1985 foi homologada a
constituição da Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Município de
São Vicente, com sede provisória na Rua Marquês de São Vicente n<?
178. As filiais são sociedades de prazo indeterminado, com sede e fo￾ro nas respectivas localidades em que funcionam, com património e
adminsitração próprios. Exercem suas atividades como auxiliares dos1
poderes públicos e, em particular, dos serviços militares de saúde .
Em São Vicente, a Filial da Cruz Vermelha '
vem desenvolvendo um trabalho assistencial da maior relevância,abran
gendo um considerável número de famílias carentes inscritas que reces
bem, alem de atendimento medico-ambulatorial, instruções elementares
sobre primeiros socorros e puericultura. Esse trabalho ê orientado de
maneira inteligente, de forma a induzir a uma conscientização sobre1
profilaxia de doenças, noções básicas de nutrição, enfim, fatos que
devem fazer parte dos conhecimentos essenciais para o cotidiano da
vida em família e em comunidade.
Entendemos que esse trabalho deve merecer o
reconhecimento do Poder Público, razão pela qual submeto ã aprecia -
cão do E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 56/87
DOCIMEIfflTO N1? 2365/87
Artigo 19 - É considerada de utilidade pública a Filial da Cruz Ver￾melha Brasileira no Município de São Vicente.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 13.10.1987.
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