| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1987 |
| Date | 1987-10-13 |
| Ementa | É considerada de utilidade pública a Filial da Cruz Vermelha Brasileira no Município de São Vicente. |
| native_id | 11975 |
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-,-« PROJETO DE LEI N.° 56/87 DOCUMENT O N.°_2465/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores ' *•* 109 J 87_ '14/1Q,y A Cruz Vermelha Brasileira, fundada em 5 de dezembro de 1908, é constituída com base nas Convenções de Genebra, das quais o Brasil ê signatário, e nos princípios fundamen tais da Cruz Vermelha, que são: humanidade, imparcialidade, neu - tralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade. A Cruz Vermelha Brasileira tem por finalidade prevenir e atenuar os sofrimentos humanos com toda a impar cialidade, sem distinção de raça, nacionalidade,nível social, religão e opinião política, podendo sua atuação, em determinados ca- -sos, estender-se além do território nacional. Suamissão compreende: a) agir, em caso de guerra, e prepa - rar-se, na paz, para atuar em todos os setores abrangidos pelas Convenções de Genebra e em favor' de todas as vítimas de guerra, tanto civis como militares; b) contribuir para a melhoria de saúde, a prevenção de doenças e o alí; vio do sofrimento, através de programas de treinamento e de servi cos que beneficiem a comunidade, adaptados as necessidades de peculiaridades nacionais e regionais, podendo também, para isso , criar e manter cursos regulares, profissionalizantes e de nível ' superior; c) organizar, dentro do plano nacional , serviços de socorro de emer gência as vítimas de calamidade, seja qual for sua causa; d) recrutar, treinar e aplicar o pessoal necessário às finalidades da instituição; e) incentivar a participação de crian ças e jovens nos trabalhos da Cruz Vermelha, e fl r DH/w •l- -í f) divulgar os princípios humanitários da Cruz Vermelha, a fim de desenvol - ver na população e particularmente nas crianças e nos jovens os ideais de paz, respeito mútuo e compreensão entre todos os homens e todos os povos. Em 15 de. agosto de 1985 foi homologada a constituição da Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Município de São Vicente, com sede provisória na Rua Marquês de São Vicente n<? 178. As filiais são sociedades de prazo indeterminado, com sede e foro nas respectivas localidades em que funcionam, com património e adminsitração próprios. Exercem suas atividades como auxiliares dos1 poderes públicos e, em particular, dos serviços militares de saúde . Em São Vicente, a Filial da Cruz Vermelha ' vem desenvolvendo um trabalho assistencial da maior relevância,abran gendo um considerável número de famílias carentes inscritas que reces bem, alem de atendimento medico-ambulatorial, instruções elementares sobre primeiros socorros e puericultura. Esse trabalho ê orientado de maneira inteligente, de forma a induzir a uma conscientização sobre1 profilaxia de doenças, noções básicas de nutrição, enfim, fatos que devem fazer parte dos conhecimentos essenciais para o cotidiano da vida em família e em comunidade. Entendemos que esse trabalho deve merecer o reconhecimento do Poder Público, razão pela qual submeto ã aprecia - cão do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 56/87 DOCIMEIfflTO N1? 2365/87 Artigo 19 - É considerada de utilidade pública a Filial da Cruz Vermelha Brasileira no Município de São Vicente. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 13.10.1987. r\t*--~ „ i -o- *P > ;3 '-"X • /*) / ^ c r' .l* .o-"v .,.., X H y ^ ONSECA