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materia nº 57/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1987
Date 1987-10-15
EmentaAltera a redação do inciso I do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificada pelas Leis nºs 1439, de 03 de outubro de 1969; 1463, de 30 de setembro de 1970, e 1520, de 25 de agosto de 1972.
native_id11976

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PROJETO DE LEI N.° 5.7/87
DOCUMENT O N.°_24.Í2/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
•«^iLfiJia/
O inciso I do artigo 79 da Lei n91377
de 12 de julho de 1968, modificado pelas Leis n9s 1439, de 03 de
outubro de 1969; 1463, de 30 de setembro de 1970, e 1520, de 25
de agosto de 1972, define alguns dos dependentes do segurado da
Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São*
Vicente para, dentre outros fins, o recebimento de pensão.
Atualmente são considerados dependen￾tes "a esposa ou, na sua falta, a companheira que contar mais de
5 (cinco) anos de vida em comum com o segurado; o marido invali￾do; os filhos menores com até 18 anos de idade; os filhos soltei,
ros com até 24 ano's de idade, quando estudantes, sem economia '
própria e frequentarem curso secundário ou superior, em estabele
cimento de ensino oficial ou particular devidamente reconhecido;
os filhos de qualquer idade quando inválidos, e os tutelados, me
nores com até 18 anos de idade, na hipótese de inexistência de '
filhos".
Como se pode observar, a Lei fala em
"esposa ou, na sua falta, a companheira" e em "marido inválido".
Nada está previsto com relação a "companheiro inválido", o que '
consideramos urn lapso que deve ser corrigido para reparar algu -
mas injustiças existentes. Trata-se de uma questão de tratamento
igualitário, pois se se admite a companheira como dependente, o
mesmo deve ser feito no que diz respeito ao companheiro, uma vez
comprovadas as condições cabíveis.
Portanto, com o objetivo de colaborar
para o aperfeiçoamento da legislação vigente no tocante ã mate -
ria, submeto ã apreciação da Casa o seguinte
PROJETO DE LEI N9 57/87
DOCUMENTO N<? 2492/87
Artigo 19 - Passa a ter a -seguinte redação o inciso I de artigo
79 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968, modifica
do pelas Leis n9s 1439, de 03 de outubro de 1969 ;
1463, de 30 de setembro de 1970, e 1520, de 25 de
agosto de 1972:
Artigo 79 -
I - "a esposa ou, na sua falta, a companhe^L
rã que contar mais de 5 (cinco) anos de
vida em comum com o segurado; o parido1
invalido ou, na sua falta, o companhei￾ro invalido que contar mais de 5 (cinco)
anos de vida em comum com a segurada;os
filhos menores, com até 18 (dezoito)anos
de idade; os filhos solteiros com ate
24 (vinte e quatro) anos de idade, quan
do estudantes, sem economia própria e
frequentarem curso secundário ou supe -
rior, em estabelecimento de ensino ofi￾cial ou particular devidamente reconhe￾cido; os filhos de qualquer idade quan￾do inválidos e os tutelados, menores ,
com até 18 (dezoito) anos de idade nahi.
põtese de inexistência de filhos".
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 15 de outubro de 1987.
a) GABR3j£L TEIXEIRA

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