| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1987 |
| Date | 1987-10-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificada pelas Leis nºs 1439, de 03 de outubro de 1969; 1463, de 30 de setembro de 1970, e 1520, de 25 de agosto de 1972. |
| native_id | 11976 |
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PROJETO DE LEI N.° 5.7/87 DOCUMENT O N.°_24.Í2/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores •«^iLfiJia/ O inciso I do artigo 79 da Lei n91377 de 12 de julho de 1968, modificado pelas Leis n9s 1439, de 03 de outubro de 1969; 1463, de 30 de setembro de 1970, e 1520, de 25 de agosto de 1972, define alguns dos dependentes do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São* Vicente para, dentre outros fins, o recebimento de pensão. Atualmente são considerados dependentes "a esposa ou, na sua falta, a companheira que contar mais de 5 (cinco) anos de vida em comum com o segurado; o marido invalido; os filhos menores com até 18 anos de idade; os filhos soltei, ros com até 24 ano's de idade, quando estudantes, sem economia ' própria e frequentarem curso secundário ou superior, em estabele cimento de ensino oficial ou particular devidamente reconhecido; os filhos de qualquer idade quando inválidos, e os tutelados, me nores com até 18 anos de idade, na hipótese de inexistência de ' filhos". Como se pode observar, a Lei fala em "esposa ou, na sua falta, a companheira" e em "marido inválido". Nada está previsto com relação a "companheiro inválido", o que ' consideramos urn lapso que deve ser corrigido para reparar algu - mas injustiças existentes. Trata-se de uma questão de tratamento igualitário, pois se se admite a companheira como dependente, o mesmo deve ser feito no que diz respeito ao companheiro, uma vez comprovadas as condições cabíveis. Portanto, com o objetivo de colaborar para o aperfeiçoamento da legislação vigente no tocante ã mate - ria, submeto ã apreciação da Casa o seguinte PROJETO DE LEI N9 57/87 DOCUMENTO N<? 2492/87 Artigo 19 - Passa a ter a -seguinte redação o inciso I de artigo 79 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968, modifica do pelas Leis n9s 1439, de 03 de outubro de 1969 ; 1463, de 30 de setembro de 1970, e 1520, de 25 de agosto de 1972: Artigo 79 - I - "a esposa ou, na sua falta, a companhe^L rã que contar mais de 5 (cinco) anos de vida em comum com o segurado; o parido1 invalido ou, na sua falta, o companheiro invalido que contar mais de 5 (cinco) anos de vida em comum com a segurada;os filhos menores, com até 18 (dezoito)anos de idade; os filhos solteiros com ate 24 (vinte e quatro) anos de idade, quan do estudantes, sem economia própria e frequentarem curso secundário ou supe - rior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular devidamente reconhecido; os filhos de qualquer idade quando inválidos e os tutelados, menores , com até 18 (dezoito) anos de idade nahi. põtese de inexistência de filhos". Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de outubro de 1987. a) GABR3j£L TEIXEIRA