| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1987 |
| Date | 1987-10-20 |
| Ementa | Fica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais nas vias e logradouros públicos do Parque das Bandeiras, na região continental do Município. |
| native_id | 11978 |
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FKOJETO DE LEI N.° 59/87 DOCUMENT O N-"^532/87 * MB X* A* Senhor Presidente Senhores Vereadores Moradores do Parque das Bandeiras estão revoltados .com o trafego de caminhões carregados de minério pela Rua José Benedito de Almeida Ribeiro, Os veículos de alta tonelagem passaram1 a utilizar essa via sem pavimentação com o objetivo de encurtar o percurso entre, o pátio ferroviário e a Rodovia Cubatão-Pedro Taques . Acontece que a Rua José Benedito de Almeida Ribeiro não tem a menor condição de suportar esse trafego ' pesado e a passagem dos caminhões agravou o precário estado de con servação da rua e com a trepidação, surgiram fendas nas paredes , no piso e nos muros das residências. A comunidade está inconformada com os prejuízos materiais e com os riscos que correm os moradores cuj as residências apresentam rachaduras, pois não se sabe até que ponto a estrutura dessas edificações foi comprometida. Além do problema apontado, ê preciso con siderar ainda que os caminhões passam próximo a escolas e em vias públicas de muito movimento de pedestres. Considerando que não ' existem passeios públicos construídos, as pessoas são obrigadas a andar pelo leito das ruas o que aumenta em muito o risco de acidentes . Na primeira quinzena de outubro,cansa - dos de esperar por providências por parte da Administração Regional do Parque das Bandeiras, os moradores abriram uma valeta de mais de 5 metros de extensão para impedir o trafego de caminhões. Como se vê, a situação chegou a um ponto insustentável. Depois des_ se fato, os caminhões da transportadora Meca passaram a trafegar' por outra, rua do bairro', onde os problemas 'certamente se repeti - rão. *DH/W , Em defesa dos interesses da comunidade do Parque das Bandeiras e para que não se chegue a situações de confronto mais graves f submeto ã apreciação do Plenário o . seguinte PROJETO DE LEI N9 59/87 DOCUMENTO N9 2532/87 Artigo 19 •*•< Fica proibido o trafego de caminhões de 3 (três). eixos ou mais nas vias e logradouros públicos do Parque das Bandeiras, na região continental do Município. Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Artigo 39 T-V Esta Lei' entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA HARTIM AFONSO DE SOUZA, em. 20. de outubro de 1987. R BRITO COELHO ^^ DH/LC/W