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materia nº 62/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1987
Date 1987-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências.
native_id11981

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\A BALNEARIA
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fallula. Jfcaltr da QLcionaliSaS*
MENSAGEM n9 040/87 PROJETQ DE LEI K».JA
DOCUMENT O N.° A- '.V ';?
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo
a contratar Operação de
Crédito por antecipação da
Receita Orçamentaria, e dá
outras providências.
Processo n9 13.655/87
autorzao a
contratar com o Banco do Estado de São Paulo S.A. ou. com a Caixa
,Económica do Estado de São Paulo S .A. ou com outro estabelecimento
bancário, Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamenta
ria, até o montante de Cz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões
de cruzados), correspondente, nesta data, a 97.091,57 OTNs, que se
rã liquidada ate 30 (trinta) dias depois de encerrado o a tua l exer￾cício financeiro, acrescida de juros, taxas e encargos, de acordo
com as condições operacionais da entidade contratada.
Ar t. 29 - Fica, outro s sim, permitido ao ExecutjL
vo vincular ao instrumento contratual respectivo, para cumprimento
das obrigações previstas no artigo anterior, o produto das parce￾las do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro que
porventura venha a substituí-lo, cabíveis ao Município, assim como
a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes para re_s
ponder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decor -
rentes das operações contratadas, e também autorizar o Banco do E_s
tado .de São Paulo S.A., a Caixa Económica do Estado de São Paulo '
S.A. ou outra instituição de credito contratada a reter, (se for o
caso), receber e/ou compensar diretamente ou nos órgãos e estabele:
cimentos competentes, aqueles recursos, ate o limite das /obriga￾ções vencidas, conferindo, para tanto, poderes especiais, irrévoga
vêis e irretratáveis, no contrato que for assinado ou em instjumen￾to separado.
MENSAGEM n? 040/87
ESTÂNCIA BALNEARIA
iaaffe _/(ianunieisto da tyCisíária C
(y«//i*/o. _//Cait.r PCI i
fls. 02
* Parágrafo único - A execução do disposto no "c_a
put" deste artigo poderá efetivar-se em quaisquer datas, até o mon￾tante necessário ao pagamento de prestações e encargos vencidos e
não pagos.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Contratos, Termos Aditivos e outros instrumentos públicos
ou particulares destinados ã contratação do empréstimo e/ou' outor
ga de poderes de que trata esta Lei, inclusive avalizar notas pro￾missórias representativas da divida e demais encargos.
Art. 49 - As despesas com a execução desta Lei
correrei o "O r conta das dotações ore amentar is. s D3TOD3TÍ3.S
das se necessário.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na dai a de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario. r !l '
******************************* A￾MOD. Hft • 2o.ooc* 2 - OC/Pf . STATUS

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