| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1987 |
| Date | 1987-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências. |
| native_id | 11981 |
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\A BALNEARIA Uiva 3-f jít onti m ful a (Sn cyCislírta ~f^â tria fallula. Jfcaltr da QLcionaliSaS* MENSAGEM n9 040/87 PROJETQ DE LEI K».JA DOCUMENT O N.° A- '.V ';? PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentaria, e dá outras providências. Processo n9 13.655/87 autorzao a contratar com o Banco do Estado de São Paulo S.A. ou. com a Caixa ,Económica do Estado de São Paulo S .A. ou com outro estabelecimento bancário, Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamenta ria, até o montante de Cz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados), correspondente, nesta data, a 97.091,57 OTNs, que se rã liquidada ate 30 (trinta) dias depois de encerrado o a tua l exercício financeiro, acrescida de juros, taxas e encargos, de acordo com as condições operacionais da entidade contratada. Ar t. 29 - Fica, outro s sim, permitido ao ExecutjL vo vincular ao instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, o produto das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro que porventura venha a substituí-lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes para re_s ponder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decor - rentes das operações contratadas, e também autorizar o Banco do E_s tado .de São Paulo S.A., a Caixa Económica do Estado de São Paulo ' S.A. ou outra instituição de credito contratada a reter, (se for o caso), receber e/ou compensar diretamente ou nos órgãos e estabele: cimentos competentes, aqueles recursos, ate o limite das /obrigações vencidas, conferindo, para tanto, poderes especiais, irrévoga vêis e irretratáveis, no contrato que for assinado ou em instjumento separado. MENSAGEM n? 040/87 ESTÂNCIA BALNEARIA iaaffe _/(ianunieisto da tyCisíária C (y«//i*/o. _//Cait.r PCI i fls. 02 * Parágrafo único - A execução do disposto no "c_a put" deste artigo poderá efetivar-se em quaisquer datas, até o montante necessário ao pagamento de prestações e encargos vencidos e não pagos. Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contratos, Termos Aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares destinados ã contratação do empréstimo e/ou' outor ga de poderes de que trata esta Lei, inclusive avalizar notas promissórias representativas da divida e demais encargos. Art. 49 - As despesas com a execução desta Lei correrei o "O r conta das dotações ore amentar is. s D3TOD3TÍ3.S das se necessário. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na dai a de -~ — ,, ** \ sua publicação, revogadas as disposições em contrario. r !l ' ******************************* AMOD. Hft • 2o.ooc* 2 - OC/Pf . STATUS