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materia nº 63/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaÉ proibida, no Município, a comercialização de cola utilizada em sapatarias, marcenarias e carpintarias, a menores de 18 (dezoito) anos de idade.
native_id11982

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PROJETO DE LEI N,°J>3/J37
DOCUMENT O N.° 2786/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ern nossa cidade, o vicio de cheirar col a, pra
ticado principalmente por menores carentes, vem se tornando ex￾tremamente comum, para desespero de inúmeras famílias.
São crianças com idade variando entre seis e
quinze anos de idade que compram cola de sapateiro e ingressam ,
geralmente sem retorno, no mundo do vício. Começam cheirando co
Ia, depois começam a utilizar drogas pesadas como a cocaína, a
heroina e outras. São vidas trilhando o caminho da auto-destrui￾ção f> .
Ê uma realidade dura, que agride. São crian -
ç as que encontram na cola um instrumento de fuga de urna realida￾de de violência. São crianças provenientes de lares onde não rã
ro falta o pai ou a mãe. Ou então de lares empobrecidos onde o
pai e a mãe enfrentam jornadas desumanas de trabalho e, sem ter
outra solução, deixam os filhos menores na rua entregues â pró￾pria sorte. São crianças provenientes de lares onde convivem com
dramas como o alcoolismo, as drogas, a fome, o desamparo, a misé
ria, a solidão.
O fenómeno da cola atinge todo o Pais. E nem
poderia ser diferente. Neste pais é justamente a parcela menos '
favorecida que suporta o õnus mais pesado imposto pelo modelo de
desenvolvimento económico adotado pelo governo. A meta é expor -
tar. Se o povo passa forne, é bom, porque o País exporta o exce -
dente do mercado interno. Se o povo não adquire bens comerciali￾zados a peso de ouro, é born porque o Pais exporta esses bens in
dustrializados e abre novas perspectivas de relações comerciais.
Esta é a face negra do sistema que quase sem
pré nos recusamos a olhar de frente e que-produz aberrações como
essas: crianças de rua trilhando o caminho do vicio. O caminho '
de mão única que conduz ã morte.
Onde estão os valores humanos ? Onde estão os
ideais de justiça, igualdade, fraternidade?
Ainda há algumas semanas surpreendi um grupo'
de meninos portando sacos plásticos com cola, perambulando de￾fronte dos portões da EEPG "Augusto de Saint'Hillaire", ofere -
cendo o vicio aos alunos daquele estabelecimento de ensino. Esta
é a nossa realidade.
Precisamos fazer alguma coisa, não podemos '
permanecer de braços cruzados. Se, como simples Vereadores as '
voltas com um sem número de limitações, não podemos resolver o
problema em sua origem, mesmo porque erradicar a miséria do Pais
é tarefa e dever dos governantes dessa Nação, podemos, pelo me
nos, agir dentro do âmbito municipal.
O Sr. Prefeito Municipal de Curitiba saneio -
nou uma lei inédita no Pais. Trata-se de uma lei que proíbe a
venda de cola a menores de idade e que entrou em vigor há algu -
mas semanas. Pois essa lei já surtiu efeito. Um comerciante foi
autuado em flagrante e preso na capital paranaense por ter vendi_
do uma lata de Cascola. a um menino de quinze anos. Essa lei, ra￾dical para alguns, ê, a nosso ver, um instrumento de defesa. De_
fesa da integridade física, da saúde mental de grande parcela da
sociedade brasileira.
Enquanto não surgem mudanças radicais no modes
Io de desenvolvimento económico do Pais, é preciso lançar mão '
desses recursos extremos.
Em face do exposto, submeto ã consideração do
E.Plenário o seguinte
PRCXJETO DE I^EI N9 63/87
DOCDMKKTTO N^ 2786/87
Artigo 19 - Ê proibida, no Município, a comercialização de cola
utilizada em sapatarias, marcenarias e carpintarias,
a menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Artigo 29 - É proibida a exposição em local visível ao público ,
dos recipientes contendo as colas a que se refere o
artigo 19.
. •
Artigo 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados 'a partir da data de sua pu
blicação.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições enrl contrário.
SALA MARTIM AEONSO PE SOUZA
Em 19 de newefnfbro A.e. 1987
T.AR /T.r/1

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