| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | É proibida, no Município, a comercialização de cola utilizada em sapatarias, marcenarias e carpintarias, a menores de 18 (dezoito) anos de idade. |
| native_id | 11982 |
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PROJETO DE LEI N,°J>3/J37 DOCUMENT O N.° 2786/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores Ern nossa cidade, o vicio de cheirar col a, pra ticado principalmente por menores carentes, vem se tornando extremamente comum, para desespero de inúmeras famílias. São crianças com idade variando entre seis e quinze anos de idade que compram cola de sapateiro e ingressam , geralmente sem retorno, no mundo do vício. Começam cheirando co Ia, depois começam a utilizar drogas pesadas como a cocaína, a heroina e outras. São vidas trilhando o caminho da auto-destruição f> . Ê uma realidade dura, que agride. São crian - ç as que encontram na cola um instrumento de fuga de urna realidade de violência. São crianças provenientes de lares onde não rã ro falta o pai ou a mãe. Ou então de lares empobrecidos onde o pai e a mãe enfrentam jornadas desumanas de trabalho e, sem ter outra solução, deixam os filhos menores na rua entregues â própria sorte. São crianças provenientes de lares onde convivem com dramas como o alcoolismo, as drogas, a fome, o desamparo, a misé ria, a solidão. O fenómeno da cola atinge todo o Pais. E nem poderia ser diferente. Neste pais é justamente a parcela menos ' favorecida que suporta o õnus mais pesado imposto pelo modelo de desenvolvimento económico adotado pelo governo. A meta é expor - tar. Se o povo passa forne, é bom, porque o País exporta o exce - dente do mercado interno. Se o povo não adquire bens comercializados a peso de ouro, é born porque o Pais exporta esses bens in dustrializados e abre novas perspectivas de relações comerciais. Esta é a face negra do sistema que quase sem pré nos recusamos a olhar de frente e que-produz aberrações como essas: crianças de rua trilhando o caminho do vicio. O caminho ' de mão única que conduz ã morte. Onde estão os valores humanos ? Onde estão os ideais de justiça, igualdade, fraternidade? Ainda há algumas semanas surpreendi um grupo' de meninos portando sacos plásticos com cola, perambulando defronte dos portões da EEPG "Augusto de Saint'Hillaire", ofere - cendo o vicio aos alunos daquele estabelecimento de ensino. Esta é a nossa realidade. Precisamos fazer alguma coisa, não podemos ' permanecer de braços cruzados. Se, como simples Vereadores as ' voltas com um sem número de limitações, não podemos resolver o problema em sua origem, mesmo porque erradicar a miséria do Pais é tarefa e dever dos governantes dessa Nação, podemos, pelo me nos, agir dentro do âmbito municipal. O Sr. Prefeito Municipal de Curitiba saneio - nou uma lei inédita no Pais. Trata-se de uma lei que proíbe a venda de cola a menores de idade e que entrou em vigor há algu - mas semanas. Pois essa lei já surtiu efeito. Um comerciante foi autuado em flagrante e preso na capital paranaense por ter vendi_ do uma lata de Cascola. a um menino de quinze anos. Essa lei, radical para alguns, ê, a nosso ver, um instrumento de defesa. De_ fesa da integridade física, da saúde mental de grande parcela da sociedade brasileira. Enquanto não surgem mudanças radicais no modes Io de desenvolvimento económico do Pais, é preciso lançar mão ' desses recursos extremos. Em face do exposto, submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte PRCXJETO DE I^EI N9 63/87 DOCDMKKTTO N^ 2786/87 Artigo 19 - Ê proibida, no Município, a comercialização de cola utilizada em sapatarias, marcenarias e carpintarias, a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Artigo 29 - É proibida a exposição em local visível ao público , dos recipientes contendo as colas a que se refere o artigo 19. . • Artigo 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados 'a partir da data de sua pu blicação. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições enrl contrário. SALA MARTIM AEONSO PE SOUZA Em 19 de newefnfbro A.e. 1987 T.AR /T.r/1