| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Fica isentos do pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano os proprietários de imóveis que, sejam aposentados e residam no Município, há mais de 10 (dez) anos. |
| native_id | 11983 |
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JROJETO DE LEI N9 64/87 1-OCUMENTO N9 279C/8Y 1.9 - Ficam isentos do pagamento dos Impostos Predial e Te£ ritorial Urbano os proprietários de imóveis que, sejam aposentados e residam no Município, ha mais de 10 ' anos. Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, conte.dos a partir de sua publicação. -rArtigo 3-9 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DS SOUZA em 19 de novembro de 1987 a) JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO