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materia nº 64/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaFica isentos do pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano os proprietários de imóveis que, sejam aposentados e residam no Município, há mais de 10 (dez) anos.
native_id11983

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JROJETO DE LEI N9 64/87
1-OCUMENTO N9 279C/8Y
1.9 - Ficam isentos do pagamento dos Impostos Predial e Te£
ritorial Urbano os proprietários de imóveis que, sejam
aposentados e residam no Município, ha mais de 10 '
anos.
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, conte.dos a partir de sua publicação.
-r￾Artigo 3-9 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DS SOUZA
em 19 de novembro de 1987
a) JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO

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