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materia nº 65/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaAltera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78 e dá outras providências.
native_id11984

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ÍH
ESTÂNCIA BALNEARIA
ví-ioa&f _/fí,onum«nio ca (Juisiõrio. jJàifla.
Çlilltíla. JK.(iler oa itac.ionalivao»
.em 26 de novembro de 398 7
Mensagem n5 041/87
PROJETO DE LEI N.° .<^"...
D O C U M E N' T O N-^^^V^i
P R O - J E ÍT O DE L E. I
Altera a redaçao do artigo
104 da Lei n° 17&0//S e dá
outras providencias.
Processo n^ 17.676/86.
/\ "O, i- - '-.' "caput" oc artigo i «jq. u a i,ei n^
1780, de 06 de junho dê 1978, mantido seu Parágrafo' Una co ., pas￾sa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 104 - "O ex*ercicio de Função Gratificada
(F.G.), ou a percepção de retribui
çao pecuniária a titulo de Gralifi
cação, previstas na legislação munj
cipál, por mais de quatro anos con
secutivos. importara na incorpora￾ção dos beneficies mencionados ao
padrão de vencimento do funciona -
rio para todos os efeitos Jegais".
Art. 2^ - As disposições do artigo 104 d^1 Lei
n^ 1780/78, com a redaçao dada pelo artigo 1^ desta norma 3 egal
aplicam-se aos servidores que:
* *"• I - já tenham exercido Função Gratificada (F.
G.) ou recebido Gratificação previstas em
Lei durante 04 (quatro) anos consecutivos
e não tenham se beneficiado da incorpora￾ção ao vencimento de urna ou outra dessas
vantagens pecuniárias, e
II - estejam exercendo Função Gratificada (F.G.),
ou recebendo Gratificação legal, quando ' ;
completarem o périodo de 04 (quatro)anos. /
' 'J,
ESTÂNCIA BALNEARIA
&e ^/ilonumenlo oa cflsíslòria C
ÉW/u/o Jíater «5o
Mensagem n ^ 041/8?
fls. 2
Art . 3- - O servidor regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - C. L. T., que satisfizer as condições men
cionadas nos artigos 1^ e 2^ desta Lei, henef iciar-se-a com a
incorporação nele prevista, ao salário.
j
1 f
Art . 4- - Ao servidor aposentado ou funciona^
rio inativo que estiver ocupando cargo de provimento em comis -
*** ' \, ha mais de 04 (quatro) anos consecutivos., na data da apro
vaçao desta Leij ou que venha a completar esse tempo durante a
vigência da mesma, será extensiva a incorporação aos proventos,
das vantagens mencionadas no artigo 1° desta Lei, desde que fi
xadas por legislação municipal . '
/ i Art. 5fi
d e 3 a n e i r o d q ] 9 8 & •
Esta Lei entrara em vigor no dia } 9
rio.
Art. 6^ - Revogam-se as disposições em contra
' C-

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