| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78 e dá outras providências. |
| native_id | 11984 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ÍH ESTÂNCIA BALNEARIA ví-ioa&f _/fí,onum«nio ca (Juisiõrio. jJàifla. Çlilltíla. JK.(iler oa itac.ionalivao» .em 26 de novembro de 398 7 Mensagem n5 041/87 PROJETO DE LEI N.° .<^"... D O C U M E N' T O N-^^^V^i P R O - J E ÍT O DE L E. I Altera a redaçao do artigo 104 da Lei n° 17&0//S e dá outras providencias. Processo n^ 17.676/86. /\ "O, i- - '-.' "caput" oc artigo i «jq. u a i,ei n^ 1780, de 06 de junho dê 1978, mantido seu Parágrafo' Una co ., passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 104 - "O ex*ercicio de Função Gratificada (F.G.), ou a percepção de retribui çao pecuniária a titulo de Gralifi cação, previstas na legislação munj cipál, por mais de quatro anos con secutivos. importara na incorporação dos beneficies mencionados ao padrão de vencimento do funciona - rio para todos os efeitos Jegais". Art. 2^ - As disposições do artigo 104 d^1 Lei n^ 1780/78, com a redaçao dada pelo artigo 1^ desta norma 3 egal aplicam-se aos servidores que: * *"• I - já tenham exercido Função Gratificada (F. G.) ou recebido Gratificação previstas em Lei durante 04 (quatro) anos consecutivos e não tenham se beneficiado da incorporação ao vencimento de urna ou outra dessas vantagens pecuniárias, e II - estejam exercendo Função Gratificada (F.G.), ou recebendo Gratificação legal, quando ' ; completarem o périodo de 04 (quatro)anos. / ' 'J, ESTÂNCIA BALNEARIA &e ^/ilonumenlo oa cflsíslòria C ÉW/u/o Jíater «5o Mensagem n ^ 041/8? fls. 2 Art . 3- - O servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - C. L. T., que satisfizer as condições men cionadas nos artigos 1^ e 2^ desta Lei, henef iciar-se-a com a incorporação nele prevista, ao salário. j 1 f Art . 4- - Ao servidor aposentado ou funciona^ rio inativo que estiver ocupando cargo de provimento em comis - *** ' \, ha mais de 04 (quatro) anos consecutivos., na data da apro vaçao desta Leij ou que venha a completar esse tempo durante a vigência da mesma, será extensiva a incorporação aos proventos, das vantagens mencionadas no artigo 1° desta Lei, desde que fi xadas por legislação municipal . ' / i Art. 5fi d e 3 a n e i r o d q ] 9 8 & • Esta Lei entrara em vigor no dia } 9 rio. Art. 6^ - Revogam-se as disposições em contra ' C-