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materia nº 66/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaAltera o artigo 184 da Lei nº 1780/78, acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências.
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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P R O J E T O DE LEI
PROJKTO DE LEI N.°.
DOCUMENT O N. 0 ,
Altera o artigo 184 da Lei n9
1780/78, acrescenta os"para~-
grafos 1° e 29, e dá outras
providencias.
Art. 19 - O-artigo 184 da Lei n9 1780/78 fica a￾crescido dos parágrafos 19 e 29 e passa a ter a seguinte redação:
"Art. 184 - Interrompidas suas férias na forma￾do artigo 179 ou não podendo gozá-las durante o ano por acúmulo de
serviço ou por motivo relevante, devidamente comprovado, o funcioná￾rio poderá optar por:
I - usufrui-las no ano seguinte;
- II - requerer que o tempo correspondente seja com
putado em dobro para efeito de aposentadoria
ou disponibilidade;
III - requerer a conversão em pecúnia, apôs a apo￾sentadoria ou desligamento do serviço públi￾co. municipal".
§ 19 - Quando se tratar de ocupante de cargo de
livre provimento pelo Prefeito e as férias não forem concedidas por
necessidade.de serviço, a conversão em pecúnia poderá ocorrer também
na atividade.
§ 29 - O disposto no parágrafo anterior aplica￾se as férias já vencidas, desde que não alcançadas pela prescrição le_
gal.
Art. 29 - As despesas com a execução desta Lei
correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se ne
cessário.
• tf M
56
ESTÂNCIA BALNEARIA
yfer Jfl
fIS.02
janeiro de 1988.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor no dia 19 de
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario'^
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