| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Altera o artigo 184 da Lei nº 1780/78, acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências. |
| native_id | 11985 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA iffe Ji(,oi\u,mentt On 6>»/ía/« Jííaíer vn P R O J E T O DE LEI PROJKTO DE LEI N.°. DOCUMENT O N. 0 , Altera o artigo 184 da Lei n9 1780/78, acrescenta os"para~- grafos 1° e 29, e dá outras providencias. Art. 19 - O-artigo 184 da Lei n9 1780/78 fica acrescido dos parágrafos 19 e 29 e passa a ter a seguinte redação: "Art. 184 - Interrompidas suas férias na formado artigo 179 ou não podendo gozá-las durante o ano por acúmulo de serviço ou por motivo relevante, devidamente comprovado, o funcionário poderá optar por: I - usufrui-las no ano seguinte; - II - requerer que o tempo correspondente seja com putado em dobro para efeito de aposentadoria ou disponibilidade; III - requerer a conversão em pecúnia, apôs a aposentadoria ou desligamento do serviço público. municipal". § 19 - Quando se tratar de ocupante de cargo de livre provimento pelo Prefeito e as férias não forem concedidas por necessidade.de serviço, a conversão em pecúnia poderá ocorrer também na atividade. § 29 - O disposto no parágrafo anterior aplicase as férias já vencidas, desde que não alcançadas pela prescrição le_ gal. Art. 29 - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se ne cessário. • tf M 56 ESTÂNCIA BALNEARIA yfer Jfl fIS.02 janeiro de 1988. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor no dia 19 de Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario'^ * * *'* *************************