| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 5.562.000,00, e dá outras providências. |
| native_id | 11986 |
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Am ESTÂNCIA BALNEARIA _/lítiltr aã Mensagem n 9 043/8 / 1 PROJEVO DE LE 'DOCUMENT O &* & Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Supelmentar no. valor de Cz$ 5.562.000,00, e dá outras providencias . Processo n^ 00511/86 Art. l- - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional de Cz$ 5•502.000,00 (cinco milhões, quinhen - tos e sessenta e dois mil cruzados), destinado a suplementar a verba abaixo discriminada i CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA 100 Poder Executivo 102 Diretoria do Serviço Social 102.13-75.428.2.0 1 -3211- Transferências OperacionaisSESASV-Convênio INAMPS-AIS - Cz$ 5-562.000,00 . Art. 2^- 0 Credito de que trata o artigo 1° desta Lei, será coberto com repasse a ser efetuado pelo Convéni o com o Ministério da Previdência e Assistência Social - Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social - Integradas cie Saúde. -. ,-/'/ • Art. 3- - Esta Lei entrara em vigor ira/ datei de — — '//'/' sua publicação, revogadas as disposições em contrario// ./ " " " •o**1 *° , -,; -'•- -/,- "K1 < ^' -*>* f l X" v "n > --e : '-í <; - . i,jt> , T *.-'"' ^ f- ?••" ;>-*" (l ) y/..- / .v-y ,o x