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materia nº 67/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 5.562.000,00, e dá outras providências.
native_id11986

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Am ESTÂNCIA BALNEARIA
_/lítiltr aã
Mensagem n 9 043/8 /
1
PROJEVO DE LE
'DOCUMENT O &* &
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Credito Supelmentar no. valor de
Cz$ 5.562.000,00, e dá outras pro￾videncias .
Processo n^ 00511/86
Art. l- - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
Credito Adicional de Cz$ 5•502.000,00 (cinco milhões, quinhen -
tos e sessenta e dois mil cruzados), destinado a suplementar a
verba abaixo discriminada i
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA
100 Poder Executivo
102 Diretoria do Serviço Social
102.13-75.428.2.0 1 -3211- Transferências Operacionais￾SESASV-Convênio INAMPS-AIS - Cz$ 5-562.000,00
. Art. 2^- 0 Credito de que trata o artigo 1°
desta Lei, será coberto com repasse a ser efetuado pelo Convéni o
com o Ministério da Previdência e Assistência Social - Instituto
Nacional de Assistência Medica da Previdência Social -
Integradas cie Saúde. -.
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• Art. 3- - Esta Lei entrara em vigor ira/ datei de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario// ./
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