| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Cria um cargo de Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo e um Emprego Público de Advogado, Nível CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefeitura. |
| native_id | 11987 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA Mensagem n,9 044/87 PROJET Q D E LE I s Ç> PHOJETO DE LE7 N.D <££. B O C U M E N T O K Cria um cargo de Advogado, Sim bolo NU . 3 s isolado, de provi - mento efetivo e um Emprego Pu blico de Advogado, Nivel CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefe_i tura . Processo n? 07652/87 Art. 19- Fica criado no Quadro do Pessoal da Prefeitura - Parte Permanente - Anexo I da Lei n9 1978/84, l (um } cargo de 'Advogado, Símbolo NU. 3 3 isolado." de provimento efetivo., a ser pró vicio na forma do § 12 deste artigo. §19- 0 provimento do cargo criado por esta Lei far-se-a por transposição entre funcionários efetivos portadores ' de diploma de bacharel em Direito, inscritos na Ordem dos Advoga dos do Brasil. * §29- 0 valor do Símbolo do cargo ora criado e o correspondente ao Símbolo NU.3 da escala de padrões do Quadro do Pessoal. § 3° - O funcionário provido no cargo de Advogado , na conformidade do § 19 deste artigo, será aposentado nesse - f cargo desde que o esteja exercendo na epoc.a da aposentadoria. Art. 29- 0 provimento na forma do § 19 impo r t r. na extinção do cargo do qual o funcionário era titular e, na vacar cia, do cargo provido por transposição. f f Parágrafo único - No provimento derivado, por ' •** ' f transposição, será conservado o grau do cargo anterior. Art. 3- - Fica criado no Quadro do Pessoal da Prefeitura - Parte Variável, Anexo IV da Lei n? 1978/84 l (un;) e m prego publico, Nivel CL.U-3- f , f . f Parágrafo único - As características do emprego p u bl i .c o ora criado e os requisitos de provimento são os co n st a n t e s da Lei n9 1978/84 - Anexo IV; o valor do.'Nível CL.U-3 é o /lê igual nível na escala dos níveis salariais do Quadro do Pessoal/.-- Parte Variável. /A / [/ ':\V /'/A / ESTÂNCIA BALNEARIA .IUU Jíaítr èa ^ad Mensagem n° 044/8? PROJETO .DE LEI fls. 2 Art. 42 - As despesas com a execução dcst.a Lei —* * * . _ onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas. se necessário. Art. 5- ~ Esta Lei entrara em vigor na dar-a de - /y sua publicação, revogadas as disposições em contrario.,^// j s a p/1! r-