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materia nº 68/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaCria um cargo de Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo e um Emprego Público de Advogado, Nível CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefeitura.
native_id11987

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ESTÂNCIA BALNEARIA
Mensagem n,9 044/87
PROJET Q D E LE I
s Ç>
PHOJETO DE LE7 N.D <££.
B O C U M E N T O K
Cria um cargo de Advogado, Sim
bolo NU . 3 s isolado, de provi -
mento efetivo e um Emprego Pu
blico de Advogado, Nivel CL.U-3
no Quadro do Pessoal da Prefe_i
tura .
Processo n? 07652/87
Art. 19- Fica criado no Quadro do Pessoal da
Prefeitura - Parte Permanente - Anexo I da Lei n9 1978/84, l (um }
cargo de 'Advogado, Símbolo NU. 3 3 isolado." de provimento efetivo., a
ser pró vicio na forma do § 12 deste artigo.
§19- 0 provimento do cargo criado por esta Lei
far-se-a por transposição entre funcionários efetivos portadores '
de diploma de bacharel em Direito, inscritos na Ordem dos Advoga
dos do Brasil. *
§29- 0 valor do Símbolo do cargo ora criado e
o correspondente ao Símbolo NU.3 da escala de padrões do Quadro do
Pessoal.
§ 3° - O funcionário provido no cargo de Advo￾gado , na conformidade do § 19 deste artigo, será aposentado nesse
- f
cargo desde que o esteja exercendo na epoc.a da aposentadoria.
Art. 29- 0 provimento na forma do § 19 impo r t r.
na extinção do cargo do qual o funcionário era titular e, na vacar
cia, do cargo provido por transposição.
f f
Parágrafo único - No provimento derivado, por '
•** ' f
transposição, será conservado o grau do cargo anterior.
Art. 3- - Fica criado no Quadro do Pessoal da
Prefeitura - Parte Variável, Anexo IV da Lei n? 1978/84 l (un;) e m
prego publico, Nivel CL.U-3-
f , f . f
Parágrafo único - As características do emprego
p u bl i .c o ora criado e os requisitos de provimento são os co n st a n t e s
da Lei n9 1978/84 - Anexo IV; o valor do.'Nível CL.U-3 é o /lê igual
nível na escala dos níveis salariais do Quadro do Pessoal/.-- Parte
Variável. /A /
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ESTÂNCIA BALNEARIA
.IUU Jíaítr èa ^ad
Mensagem n° 044/8?
PROJETO .DE LEI
fls. 2
Art. 42 - As despesas com a execução dcst.a Lei
—* * * . _
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas. se ne￾cessário.
Art. 5- ~ Esta Lei entrara em vigor na dar-a de
- /y sua publicação, revogadas as disposições em contrario.,^//
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