| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2146, de 19 de junho de 1987, à regularização de construções, acréscimos e reformas. |
| native_id | 11988 |
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PROJETO DE LEI N.° ^9/87 DOCUMENT O N.-2885/_87 X v AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o prazo para que os proprie_ tários de imóveis particulares construídos, reformados ou acrescidos, concluídos e não regularizados, obtenham Alvará de Regula rização, desde que atendidos os padrões mínimos de segurança, hJL giene e habitabilidade, termina no próximo dia 19 de dezembro; Considerando que, apesar das sucessivas pror rogações de prazo autorizadas por Lei, não se conseguiu ainda a^L cangar a camada da população mais carente, exatamente a que mais *• poderia se beneficiar com a regularização-concedida,e Considerando que a Lei matriz n9 2059 de 20 de dezembro de 1985 destacava-se por seu conteúdo eminentemente' social, sendo que até o momento seus objetivos básicos não foram atingidos, submetemos ã consideração da Casa o seguinte PR0JKTO BE UKI Kf3 69/87 DOCUMENTO N9 2886/87 Artigo 19 - Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte)dias, o prazo fixado no artigo 19 da Lei n9 2146 de 19 de ju nho de 1987, ã regularização de construções, acrésc_i mós e reformas. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor \r'y revogadas as disposições SALA MARTIM AFON ax de sua publicação, ntrãrio. SOUZA, em 19.12.87. LC/l ato Caruso