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materia nº 69/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaFica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2146, de 19 de junho de 1987, à regularização de construções, acréscimos e reformas.
native_id11988

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PROJETO DE LEI N.° ^9/87
DOCUMENT O N.-2885/_87
X v AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o prazo para que os proprie_
tários de imóveis particulares construídos, reformados ou acres￾cidos, concluídos e não regularizados, obtenham Alvará de Regula
rização, desde que atendidos os padrões mínimos de segurança, hJL
giene e habitabilidade, termina no próximo dia 19 de dezembro;
Considerando que, apesar das sucessivas pror
rogações de prazo autorizadas por Lei, não se conseguiu ainda a^L
cangar a camada da população mais carente, exatamente a que mais
*•
poderia se beneficiar com a regularização-concedida,e
Considerando que a Lei matriz n9 2059 de 20
de dezembro de 1985 destacava-se por seu conteúdo eminentemente'
social, sendo que até o momento seus objetivos básicos não foram
atingidos, submetemos ã consideração da Casa o seguinte
PR0JKTO BE UKI Kf3 69/87
DOCUMENTO N9 2886/87
Artigo 19 - Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte)dias, o
prazo fixado no artigo 19 da Lei n9 2146 de 19 de ju
nho de 1987, ã regularização de construções, acrésc_i
mós e reformas.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor
\r'y revogadas as disposições
SALA MARTIM AFON
ax de sua publicação,
ntrãrio.
SOUZA, em 19.12.87.
LC/l ato Caruso

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