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materia nº 70/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaFica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2146, de 19 de junho de 1987, à regularização de construções, acréscimos e reformas.
native_id11989

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
PKOJETO DE LEI N.» 79/87
DOCUMENT O N .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Atravês da Lei "<? 2059, de 20 de dezembro de
1985, em seu artigo 39, foi fixado o prazo de 180(cento e oitenta)
dxas para os proprietários de imóveis particulares construídos re￾formados ou acrescidos, concluídos e não regularizados, obterem Al￾vará de Regularização, desde que atendidos os padrões mínimos de se
gurança, higiene e habitabilidade.
Contudo, o prazo fixado se revelou insufici￾ente a consecução dos objetivos da lei, que ainda exigia a obtenção
de documentos inacessíveis ã grande parte da população, em razão do
alto custo qUe atingiam.
Foi necessário editar a Lei n9 2089 de 17
de junho de 1986, que corrigiu as falhas verificadas, dilatou o pra￾zo e Simplificou o processamento do pedido de regularização.
Entretanto, tornou-se indispensável a con￾cepção de mais três diplomas legais, a saber: Lei n9 2118 dP 10
de dezembro de 1986, Lei n9 2133, de 19 de março de 1987, e Lei no
2146, de 19 de junho de 1987 para se tentar alcançar o objetivo '
ma10r da Lei inicial, que era possibilitar, com a maior amplitude •
possível, a regularização de construções clandestinas, principalmen
te nas áreas de periferia. ~
O intento, apesar dos esforços empreendidos
não foi atingido e verificamos que os moradores da periferia f oram￾os que menos se valeram dos benefícios concedidos. Isto explica-se'
talvez, pela pouca divulgação dispensada aos referidos diplomas lê
gais . —
Com o intuito, pois, de xesgatar o caráter só
ciai da Lei original e possibilitar que munícipes de baixa renda e
moradores de habitações simples e rústicas também se utilizem dos
benefícios da Legislação, é que submeto ã consideração do Plenário'
o seguinte
e
LC/w
PROJETO DE LEI N9 70/87
DOCUMENTO N9 2893/87
Artigo 19 - Fica prorrogado por mais 180(cento e oitenta) dias, o
prazo fixado no artigo 19 da Lei n9 2146, de 19 de
junho de 1987, ã regularização de construções, acréscimos e refor
mas. • •
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de dezembro de 1987.
Rubens Alvep S
LC/w

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