| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2146, de 19 de junho de 1987, à regularização de construções, acréscimos e reformas. |
| native_id | 11989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o PKOJETO DE LEI N.» 79/87 DOCUMENT O N . Senhor Presidente Senhores Vereadores Atravês da Lei "<? 2059, de 20 de dezembro de 1985, em seu artigo 39, foi fixado o prazo de 180(cento e oitenta) dxas para os proprietários de imóveis particulares construídos reformados ou acrescidos, concluídos e não regularizados, obterem Alvará de Regularização, desde que atendidos os padrões mínimos de se gurança, higiene e habitabilidade. Contudo, o prazo fixado se revelou insuficiente a consecução dos objetivos da lei, que ainda exigia a obtenção de documentos inacessíveis ã grande parte da população, em razão do alto custo qUe atingiam. Foi necessário editar a Lei n9 2089 de 17 de junho de 1986, que corrigiu as falhas verificadas, dilatou o prazo e Simplificou o processamento do pedido de regularização. Entretanto, tornou-se indispensável a concepção de mais três diplomas legais, a saber: Lei n9 2118 dP 10 de dezembro de 1986, Lei n9 2133, de 19 de março de 1987, e Lei no 2146, de 19 de junho de 1987 para se tentar alcançar o objetivo ' ma10r da Lei inicial, que era possibilitar, com a maior amplitude • possível, a regularização de construções clandestinas, principalmen te nas áreas de periferia. ~ O intento, apesar dos esforços empreendidos não foi atingido e verificamos que os moradores da periferia f oramos que menos se valeram dos benefícios concedidos. Isto explica-se' talvez, pela pouca divulgação dispensada aos referidos diplomas lê gais . — Com o intuito, pois, de xesgatar o caráter só ciai da Lei original e possibilitar que munícipes de baixa renda e moradores de habitações simples e rústicas também se utilizem dos benefícios da Legislação, é que submeto ã consideração do Plenário' o seguinte e LC/w PROJETO DE LEI N9 70/87 DOCUMENTO N9 2893/87 Artigo 19 - Fica prorrogado por mais 180(cento e oitenta) dias, o prazo fixado no artigo 19 da Lei n9 2146, de 19 de junho de 1987, ã regularização de construções, acréscimos e refor mas. • • Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de dezembro de 1987. Rubens Alvep S LC/w