| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Fica autorizada a realização das ligações domiciliares de água e energia elétrica nas habitações localizadas em terrenos de marinha e pertencentes ao patrimônio público municipal. |
| native_id | 11990 |
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/ PROJUTO DE LEI N.0. DOCUMENT O N. Senhor Presidente Senhores Vereadores A cada dia que passa se agrava mais o proble ma habitacional no País e, como "não poderia deixar de ser, São Vicente também sofre as consequências da falta de política habitacional voltada para as classes de baixa renda. Com os absurdos preços dos alugueis , estão ' ocorrendo diveros problemas, pois a classe trabalhadora que em sua maioria chega a ganhar a inexpressiva quantia de um a três salários mínimos , isso quer dizer que a renda de um trabalhador , na maioria ' das vezes não passando de 10 mil cruzados, isso quer dizer que não. tem condições de arcar com despesas de alimentação, transportes, saia de, higiene, lazer e aluguel. Por outro lado, a Administração Municipal ' não tem a mínima preocupação em abrir uiaa discussão, juntamente com a comunidade vicentina, para procurar soluções, dentro das condições do Município, A fim de, a curto, médio e longo prazo, resolver os problemas da habitação. Deveria a Prefeitura auxiliar a população ' prestando- lhe informações , orientando-a sobre os 'seus direitos e ainda dando- lhe assistência Jurídica. Essa, seguramente, deveria ' ser a postura de 'uma administração comprometida com a população. Ultimamente nos temos defrontado com um pr.oblema extremamente grave, que é a invasão de ãreas e próprios municipais por famílias que são despejadas de outros imóveis e, por não terem condições de pagar o aluguel, não lhes resta outra alternativa senão construírem seus barracos próximos a maré ou, ainda, em ãreas particulares. A Administração Municipal tem se limitado a de^ manchar barracos , ou , ainda , pressionar as pessoas que os constróem ameaçando "passar com as maquinas por cirna" , provocando uma verda - de i rã guerra psicológica e causando problemas sérios a essas pessoas que jã são massacradas por sua própria realidade subumana. RC/DB/w Pensa, com isso, o Sr. Prefeito evitar a pró liferação de favelas no Município e, ainda por cima, tenta responsa bilizar por essas invasões o Partido dos Trabalhadores. Mas o Parti, do dos Trabalhadores não é governo. Tenta simplesmente se eximir da responsabilidade que lhe cabe, pois os Governos Federal, Estadual e Municipal são do PMDB. Certamente, se o Partido dos Trabalhadores ' fosse governo, a situação seria outra e o problema seria tratado co mo realmente deve sê-lo. O pior disso tudo ê que a Prefeitura proi_ be a instalação de água e luz,; deixando mulheres e crianças passa - rem por sérias privações. Acha, com isso, o Sr. Prefeito, que a popula. cão vai desmanchar os barracos e desocupar as áreas. Ao invés de contribuir para resolver o problema, o Sr. Prefeito acaba cometendo essas injustiças. Claro esta' que impedir a instalação de agua e luz não vai tirar as pessoas dessas áreas, porque suas necessidades são de moradia e concretamente não têm condições de pagar alugueis. É inconcebível a postura da Administração Municipal que deixa crianças, e muitas crianças, passarem por essa situação. Imaginem, Senhores, uma habitação como esses barracos, onde geralmente ' residem mais de cinco pessoas num único cómodo, sem banheiro, sem agua e sem luz. Realmente não dá para aceitar. Enquanto o problema da ocupação dessas ãreas não for resolvido, não ê admissível pessoas aguardarem passando ' por privações como a falta de água e luz. Segundo consta, a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A.é a SABESP - Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, não realizam os serviços por determinação expressa do Sr. Prefeito Municipal, que proibiu a instalação de água e luz nessas ' ãreas. Não contente com isso, ainda temos conhecimento de que S.Exa. foi ã Presidência da ELETROPAULO se queixar que o representante des_ sã companhia no Município vinha procedendo corretamente ã instala - cão de luz nessas moradias. Apôs a reclamação, os serviços pararam. Não é dessa forma que vamos resolver a questão da proliferação de favelas no Município e é incompreensível con tinuar a se cometer mais injustiças ainda contra esta população extremamente carente de tudo. •RC/DB/w Diante do exposto, submeto â apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N<? 71/87 DOCUMENTO N9 2896/87 Artigo 19 - Fica autorizada a realização das ligações domiciliares de agua e energia elêtrica nas habitações localizadas em terrenos de marinha e pertencentes ao patr_i mõnio público municipal. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vergadas as disposições em contrário. s SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em"19 de dezembro de 1987. V.> a) RENATO CARUSO