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materia nº 71/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaFica autorizada a realização das ligações domiciliares de água e energia elétrica nas habitações localizadas em terrenos de marinha e pertencentes ao patrimônio público municipal.
native_id11990

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PROJUTO DE LEI N.0.
DOCUMENT O N.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cada dia que passa se agrava mais o proble
ma habitacional no País e, como "não poderia deixar de ser, São Vi￾cente também sofre as consequências da falta de política habitacio￾nal voltada para as classes de baixa renda.
Com os absurdos preços dos alugueis , estão '
ocorrendo diveros problemas, pois a classe trabalhadora que em sua
maioria chega a ganhar a inexpressiva quantia de um a três salários
mínimos , isso quer dizer que a renda de um trabalhador , na maioria '
das vezes não passando de 10 mil cruzados, isso quer dizer que não.
tem condições de arcar com despesas de alimentação, transportes, saia
de, higiene, lazer e aluguel.
Por outro lado, a Administração Municipal '
não tem a mínima preocupação em abrir uiaa discussão, juntamente com
a comunidade vicentina, para procurar soluções, dentro das condi￾ções do Município, A fim de, a curto, médio e longo prazo, resolver os
problemas da habitação.
Deveria a Prefeitura auxiliar a população '
prestando- lhe informações , orientando-a sobre os 'seus direitos e
ainda dando- lhe assistência Jurídica. Essa, seguramente, deveria '
ser a postura de 'uma administração comprometida com a população.
Ultimamente nos temos defrontado com um pr.o￾blema extremamente grave, que é a invasão de ãreas e próprios muni￾cipais por famílias que são despejadas de outros imóveis e, por não
terem condições de pagar o aluguel, não lhes resta outra alternati￾va senão construírem seus barracos próximos a maré ou, ainda, em
ãreas particulares. A Administração Municipal tem se limitado a de^
manchar barracos , ou , ainda , pressionar as pessoas que os constróem
ameaçando "passar com as maquinas por cirna" , provocando uma verda -
de i rã guerra psicológica e causando problemas sérios a essas pes￾soas que jã são massacradas por sua própria realidade subumana.
RC/DB/w
Pensa, com isso, o Sr. Prefeito evitar a pró
liferação de favelas no Município e, ainda por cima, tenta responsa
bilizar por essas invasões o Partido dos Trabalhadores. Mas o Parti,
do dos Trabalhadores não é governo. Tenta simplesmente se eximir da
responsabilidade que lhe cabe, pois os Governos Federal, Estadual e
Municipal são do PMDB. Certamente, se o Partido dos Trabalhadores '
fosse governo, a situação seria outra e o problema seria tratado co
mo realmente deve sê-lo. O pior disso tudo ê que a Prefeitura proi_
be a instalação de água e luz,; deixando mulheres e crianças passa -
rem por sérias privações.
Acha, com isso, o Sr. Prefeito, que a popula.
cão vai desmanchar os barracos e desocupar as áreas. Ao invés de
contribuir para resolver o problema, o Sr. Prefeito acaba cometendo
essas injustiças.
Claro esta' que impedir a instalação de agua
e luz não vai tirar as pessoas dessas áreas, porque suas necessida￾des são de moradia e concretamente não têm condições de pagar alu￾gueis. É inconcebível a postura da Administração Municipal que dei￾xa crianças, e muitas crianças, passarem por essa situação. Imagi￾nem, Senhores, uma habitação como esses barracos, onde geralmente '
residem mais de cinco pessoas num único cómodo, sem banheiro, sem
agua e sem luz. Realmente não dá para aceitar.
Enquanto o problema da ocupação dessas ãreas
não for resolvido, não ê admissível pessoas aguardarem passando '
por privações como a falta de água e luz.
Segundo consta, a ELETROPAULO - Eletricidade
de São Paulo S/A.é a SABESP - Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Pau￾lo, não realizam os serviços por determinação expressa do Sr. Pre￾feito Municipal, que proibiu a instalação de água e luz nessas '
ãreas. Não contente com isso, ainda temos conhecimento de que S.Exa.
foi ã Presidência da ELETROPAULO se queixar que o representante des_
sã companhia no Município vinha procedendo corretamente ã instala -
cão de luz nessas moradias. Apôs a reclamação, os serviços pararam.
Não é dessa forma que vamos resolver a ques￾tão da proliferação de favelas no Município e é incompreensível con
tinuar a se cometer mais injustiças ainda contra esta população ex￾tremamente carente de tudo.
•RC/DB/w
Diante do exposto, submeto â apreciação do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N<? 71/87
DOCUMENTO N9 2896/87
Artigo 19 - Fica autorizada a realização das ligações domicilia￾res de agua e energia elêtrica nas habitações locali￾zadas em terrenos de marinha e pertencentes ao patr_i
mõnio público municipal.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ré vergadas as disposições em contrário.
s
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em"19 de dezembro de 1987.
V.>
a) RENATO CARUSO

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