| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 6.578.550,00, e dá outras providências. |
| native_id | 11991 |
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/x r "te. ESTANCIA BALNEÂRSA &* _yíZ<mum»«fa oa f&<tl[wa> Jdaitr Já P R O J E T O FKOJETO DE LEI N.".. DOCUMENT O W/ Autoriza o Poder Executivo a abrir Cré. dito Suplementar de Cz$ 6.578.550,00 , e dá outras providências. Processo n£. 09602/87. Art. l9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional de Cz$ 6.578.550/00 (seis milhões, quinhentos e setenta e oito-mil e Quinhentos e cinqíienta cruzados), destinado a suplementar a verba abaixo discriminada: • CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES ' IMPORTÂNCIA 600 Secretaria da Educação * 625 Departamento da Merenda Escolar 625.08.42.427.2.01.3120 - Material de Consumo . Programa de Municipalizaçao da Merenda Escolar • JCz$ 6.578.550,00 Art. 22 - o Crédito de que trata o artigo 1^ desta Lei, será coberto com repasse efetúado pela Secretaria de Estado da Educa - çao - Programa Municipalização da Merenda Escolar. Art. 3- - Esta Lei entrará em vigor na d^a-ta ^3e sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário