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materia nº 74/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1987
Date 1987-12-03
EmentaÉ proibido o trânsito de veículos com cargas consideradas perigosas, tóxicas, corrosivas ou inflamáveis, no perímetro urbano do Município, durante o período diurno.
native_id11993

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PKOJETO DE LEI N.° 74/87
DOCUMENT O N.« 2935/87
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL '-M-xo AO
PROC. N o •
EM õ// />
Temos notado que transitara na área ur
bana do nosso Município muitos caminhões com produtos químicos to
xicos, corrosivos e inflamáveis.
Se porventura um desses veículos se
envolver em algum acidente de trânsito,pode o.correr vazamento da
carga, colocando em risco os moradores do local onde acontecer o
sinistro.
Chegam até nós notícias de acidentes'
envolvendo veículos com carga perigosa nas estradas de rodagem,os
quais não têm vitimado direta ou indiretamente muitas pessoas,pois
acontecem em locais afastados dos núcleos povoados.
Gom o intuito de prevenir, para não
precisar remediar, é que submeto ã consideração do E. Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N9 74/87
DOCUMENTO N9 2935/87
Artigo 19 - É proibido o trânsito de veículos com cargas conside￾radas perigosas, toxicas, corrosivas ou inflamáveis ,
no perímetro urbano do Município,durante o período '
diurno.
Artigo 29 - As rodovias que cortam nosso Município ficam excluí -
das da proibição constante no artigo anterior.
Artigo 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua pu￾blicação.
Artigo 4,9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
V revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SODZA,
em 03 de dez,^rríbro /5fe 1987.
a) LUIZ AííTOCCO DOS SANTOS
JOSJÊ HILDEMAR BRITO COELHO

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