| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | É proibido o trânsito de veículos com cargas consideradas perigosas, tóxicas, corrosivas ou inflamáveis, no perímetro urbano do Município, durante o período diurno. |
| native_id | 11993 |
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PKOJETO DE LEI N.° 74/87 DOCUMENT O N.« 2935/87 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL '-M-xo AO PROC. N o • EM õ// /> Temos notado que transitara na área ur bana do nosso Município muitos caminhões com produtos químicos to xicos, corrosivos e inflamáveis. Se porventura um desses veículos se envolver em algum acidente de trânsito,pode o.correr vazamento da carga, colocando em risco os moradores do local onde acontecer o sinistro. Chegam até nós notícias de acidentes' envolvendo veículos com carga perigosa nas estradas de rodagem,os quais não têm vitimado direta ou indiretamente muitas pessoas,pois acontecem em locais afastados dos núcleos povoados. Gom o intuito de prevenir, para não precisar remediar, é que submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 74/87 DOCUMENTO N9 2935/87 Artigo 19 - É proibido o trânsito de veículos com cargas consideradas perigosas, toxicas, corrosivas ou inflamáveis , no perímetro urbano do Município,durante o período ' diurno. Artigo 29 - As rodovias que cortam nosso Município ficam excluí - das da proibição constante no artigo anterior. Artigo 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Artigo 4,9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , V revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SODZA, em 03 de dez,^rríbro /5fe 1987. a) LUIZ AííTOCCO DOS SANTOS JOSJÊ HILDEMAR BRITO COELHO