| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I e II do artigo 4º e o artigo 5º da Lei nº 2175/87 e mantém o atual inciso III do artigo 4º. |
| native_id | 11994 |
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Mensagem' n9 49/87 ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade Nionumenío da -fJ-ldfória /f>áiria Ceíítila Oflaier da Nacionalidade PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.° PROJETO DE LEI Art. 19 - Os incisos I e II do artigo 49 e o artigo Uí*- - 59 da Lei n9.21751, passam a ter a seguinte redaçao, mantido o atual inciso III do artigo 49. "Artigo 49 I — Efetuar operações de crédito até o limite de ' 25% (vinte e cinco por cento) do total da ré - ceita estimada* . . . II - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada. Artigo 59 - O orçamento analítico deverá ser aprova do por Decreto do Executivo. Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrario *** da MOD - 20,003*2 - U/87