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materia nº 75/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1987
Date 1987-12-03
EmentaAltera a redação dos incisos I e II do artigo 4º e o artigo 5º da Lei nº 2175/87 e mantém o atual inciso III do artigo 4º.
native_id11994

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Mensagem' n9 49/87
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade Nionumenío da -fJ-ldfória /f>áiria
Ceíítila Oflaier da Nacionalidade
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°
PROJETO DE LEI
Art. 19 - Os incisos I e II do artigo 49 e o artigo
Uí*- - 59 da Lei n9.21751, passam a ter a seguinte redaçao, mantido o
atual inciso III do artigo 49.
"Artigo 49
I — Efetuar operações de crédito até o limite de '
25% (vinte e cinco por cento) do total da ré -
ceita estimada* . . .
II - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta
por cento) da despesa fixada.
Artigo 59 - O orçamento analítico deverá ser aprova
do por Decreto do Executivo.
Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrario
***
da
MOD - 20,003*2 - U/87

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