| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a efetuar Operações de Crédito e abrir Crédito Suplementar. |
| native_id | 11995 |
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6fr^> + ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade. Oflanumento da -tí-léiàrla tydérla Ctltula Qítaicr da fLadortalidade Mensagem n2 050/8? nu)J£Tu DE LEI DOCUMENT O PRÓ - JETOD E LE I Autoriza o Prefeito a efetuar Operações de Credito e abrir Credi to Suplementar. Processo n° 12-320/87 Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado I - Efetuar Operações de Credito por anteci paçao da Receita, ate a quarta parte da Receita Total estimada. II -•Abrir Credito Suplementar ate 45% (quarenta e cinco por cento) da Despesa xada. Art. 2^ - Esta Lei entrara em vigor a l janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrario