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← São Vicente (SP)

materia nº 76/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1987
Date 1987-12-03
EmentaAutoriza o Prefeito a efetuar Operações de Crédito e abrir Crédito Suplementar.
native_id11995

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

6fr^> +
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade. Oflanumento da -tí-léiàrla tydérla
Ctltula Qítaicr da fLadortalidade
Mensagem n2 050/8? nu)J£Tu DE LEI
DOCUMENT O
PRÓ - JETOD E LE I
Autoriza o Prefeito a
efetuar Operações de
Credito e abrir Credi
to Suplementar.
Processo n° 12-320/87
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado
I - Efetuar Operações de Credito por anteci
paçao da Receita, ate a quarta parte da
Receita Total estimada.
II -•Abrir Credito Suplementar ate 45% (qua￾renta e cinco por cento) da Despesa
xada.
Art. 2^ - Esta Lei entrara em vigor a l
janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrario

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