| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | Altera as redações de artigos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11996 |
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Mensagem n5 051/87 KSTÂNCIA BALNEARIA Cldmdc Ollonumenio fia Mutórla Cellula Ollaier da PROJETO DE LEI es PROJETO DE LEI N.0 DOCUMENT O Ar t. l Ç - Fi ca mal terá das, na forma a seguir i_n dicada, as redações de artigos da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, que passam a ser- as seguintes: --.JÁ r t. 192 - Constitui fato gê rã dor do Imposto So^ •bre Servi cos, a prestação, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento- fixo, de serviço não compreendido na competejn cia da União ou dos Estados, e, especificamente, a prestação constante da seguinte LISTA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE: 01 - Médicos, inclusiv e analises clTnicas, eletri cidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia , tomografia e congéneres . 02 - Hospitais , clTnicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, prontos-socorros, manicomios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congéneres. 03 - Bancos de sangue,leite, pele, olhos, sêmem e congéneres. 04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiõlogos. 05 - Assistência médica e congéneres previstos nos Ttens l, 2 e 3 desta lista , prestados através de planos de medicin a de grupo, coji venios, inclusiv e com empresas para assistência a empregados. 06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluíd a no Ttem 05 desta Lista e que se cumpram através de serviços pres tados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas paços oor/ esta, mediante indic a cã o do beneficiário do plano. 07 - Protéticos (Prótese Dentaria). /J>1 08 -Me d i cos veterinários. 09 - Hospitais veterinários, clTnicas veterinárias e congener ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade WlonitHtenfo éta Utiiórla <P(íiri« CtlUa Wlater tia fls.02 10 - Guarda, tratamento, a mestra mento, adestra mento, embeleza mento , alojamento e congéneres, relativos a animais. 11 - Barbeiros,cabeleireiros, mani curos , pedicuros, tratamento de p£ lê, depilação e congéneres. 12 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginasticas e congéneres. 13 - Varri cã o, cole ta, remoção" e incineração de lixo. 14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusiv e vias píl blicas, parques -é. jardins." 16 - Desi nf ecção , i muni zação, higieniz a ca o, desratização e congene - rés .'..-• • 17 - Controle e tratamento de efluentes de qualque r natureza e de agentes fTsicos e biológicos. 18 - Incineração de resTduos quaisquer. 19 - Limpeza de chaminés.' 20 - Saneamento ambiental e congéneres. — .- * 21-AssistenciaTecnica . 22 - Assessor i a ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros Ttens^ desta Lista, organização, programação, planeja me n^ to, assessoria, processamento de dados s consultoria técnica, fj_ nanceira ou administrativa. 23 - Planeja mento, coordenação, programação ou organização técnica , financeira ou administrativa. 24 - Anal i sés, inclusive de si s t emas., exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 25 - Contabilidade , .auditoria, guarda-livros, técnicos em contabili - dade e congéneres. 26 - Pé rT c i as, laudos, exames técnicos e analises técnicas. 27 - Traduções e interpretações. 28 - Avaliaçã o de bens. 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral congéneres . - _ ' • - . ' 30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapea mento e graf i a . KSTÂNCIA BALNEÁH1A Cidade Wlonumcnio tia -f+ttiória Cetlula Wlaícr da f IS .'03 32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons_ truça o ci vil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusiv e serviços auxili a rés ou complementarem (exceto o fornecimento de mercadori as produz^ das pelo prestador de servi cos, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao I CM). 33 - Demo!i cão. 34 - Reparação , conservaçã o e reforma de edifícios, estradas , pontes, portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias prodjj zidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos servi cos , que fica sujeito ao I CM). 35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros servi cos relacionado s com a expiorãcão e explotação de petrõleo e gás natural. 36 - Florestamento e refl orestamento. 37 - Escorament o e contenção dê encosta s e serviços "congéneres. 38 - Paisagismo , jardinagem e decoração (excet o o fornecimento deme£ cadorias,queficasujeitoaoICM) . 39 - Raspagem, calafetação , poli mento, lustração de pisos s paredes ' e d i v i s 5 r i a s. , T 40 - Ensino, instrução, tré i n ame n to, avali a cão de conhecimentos de qualquer grau ou naturez^a. 41 - Plane j amento, organização e administração de fé i rãs, expôs i coes, congressos e congéneres. 42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consorcio. 44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por i nsti tuj^ coes autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 45 - Agenciamento, corretagem ou i ntermedi a cão de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer; (exceto os serviços executados por instituições autorizados funcionar 1 pelo Banco Central)% _ ESTÂNCIA BAI>NEÁRIA Cidade Oflonumenfo tia -/J-idiória Ceílula Wlaicr ela Olaclonalielmdc fls.04' 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da proprie^ dade industrial , artísti ca ou l i t e rã r i a". 48 - Agenciamento, corretagem ou i ntermedi ação de contratos de franqui a (franchise) e de faturacão (factori ng)(excetuam-se os ser; viços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo' Banco Central). 49 - Agê nciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congéneres. 50 - Agencia mento, corretagem ou i ntermedi ação de bens, moveis eimcí vê i s não .abrangi dos nos i tens 45, 46, 47 e 48. 51 - Despachantes. 52 - Agentes da propriedade industrial. 53.- Agentes da propriedade artística ou li terã ri a. 54 - Leilão. 55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspe cão e ava l iação de riscos para coberturas de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado" ou companhia de seguro. 56 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de -ben s de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em institui - ções financeiras autorizadas a. funcionar pelo Banco Central). 57 - Guarda e estacioname n to.de veTculos automotores terrestres. 58 - Vigilânci a ou segurança de pessoas e bens. 59 - Transporte, coleta, remessa ou 7entrega de bens ou valores, dentro do terri tÕri o do Muni cTpio. 60 - Di versões públ i cãs: a) cinemas, "taxis dancings" e.congéneres; b) bilh a rés, boliches , corri das de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingresso; d) bai l es , shows , festivais, ré ci tais e congéneres, inclusiv e ' espetãculos que sejam também transmitidos, mediante compra de . direitos para tanto, pela televisão ou pel o radio; e) jogos eletronicos; f) competi coes esportivas ou de^destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusiv e a vê de d i ré i tos H transmissão pelo radio ou pela televisão; KSTÂNCIA BALNEARIA Cidade Wlonumcitfo Ia Cetliita OHaicr da O 61 62 63 64 65 66 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 74 75 76 . fls.05 g) execução de musica, individualmente ou por conjuntos. - Distribuição e venda de bilhete de l oteri a , cartões , pules ou cupons de apostas, sorteios ou prémios. • - Fornecimento de mu s i ca, mediante transmissão por qualquer pro_ cesso, para vias publicas ou ambientes fechadosfexceto transmissões radiofónicas ou de televisão). - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes . - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora . - Fotografia e cinematografia , inclusive revelação, ampliação , cópia, reprodução" "e trucagem. - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congéneres; - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário fina l do serviço. - Lubrificação, l impe z a e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, queficasujeitoaoICM) . Conserto , restauração, manutenção e conservação de máquinas , veículos, motores , elevadores ou de qualquer objeto (exceto, o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). Recondiciona mento de motores (o valor das peças fornecidas pe^ Io prestador do serviço "f iça sujeito ao. ICM). Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. Recondicionamento , acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, cb_r_ te, recorte, polimento, plastificação e congéneres, de objeto s não destinados à industrialização ou comercial izaçao. Lustração de bens movei s quando o serviço for prestado • para usuário final do objeto lustrado. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos , prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com m^ terial por ele .fornecido. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, alusivamente com material por ele fornecido. Copia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e 'j outros papéis, plantas ou desenhos. ' ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade. Wtonumenfo tia -U-Uiórla Celiuta Wlaier tia fls. 06 77 - Composição gráfica, f otocomposiçao, clicheria, zincografia, 11 tografi a e fotolitografia. 78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douraçao de livros, revistas e congéneres. 79 - Locação de bens móveis, inclusiv e arrendamento mercantil. 80 - Funerais . •• < 81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, .exceto aviamento. '82 -Tinturaria e lavanderia. 83 - Taxidermia . _~: ' • 84 - Recrutamento, agenciamento, seleçao, colocação ou fornecimento de mão-de-obra , mesmo em cará te r. temporário, inclusiv e por em. pregado s. do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos1 por ele contratados. 85 - Propaganda e publicidade , inclusiv e promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade , elaboração de desenhos, textos e d ema i s materiais publicitário s (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 86 - Veiculaçao e .divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade , por qualque r meio (exceto em j ornai s, periódicos,rádiosetelevisão) . 87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ' ou aeroporto; atracação; capataz ia; armazenagem interna, externa1 e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimenta, cão de mercadoria fora do cais.- 88 - Advogados . 89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrónomos . 90 - Dentistas. 91 - Economi stas . 92 - Psicólogos. 93 - Assistentes sociais. 94-RelaçÕespúblicas . 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusiv e dj_ re/rtos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos , revolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros • - ESTÂNCIA BALNEÁHIA Cidade Wlcnumenfo tia •/Jídtória <f>áiri* Ctilula Wlaicr ela fladonalielttic f l S. 07 serviços correlates da cobrança ou recebimento (este item abran. gê também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Ceji trai: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos ; transferência de fundos; devolução de cheques ; sustaçao de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de cré. ditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em termina i s eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; alugue l de cofres, fornecimento de segunda vi a de avis.os de lançamento de extrato de contas"; emissao de carnes (neste fiem não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, tele. gramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação, dos serviços). • 97 - Transporte de natureza estritamente municipal. 98 - Comunicações telefónicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. 99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres ( o valor da alimentação, quando incluíd o no preço da diária , fica sujeito ' ao imposto sóbre serviços). 100 - Distribuição t d e bens de terceiros em representação de qualquer .natureza. Art. 193 - Os serviços especificados no artigo anterior, ficam sujei tos ao Imposto, ainda que a respectiva presta, çao envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 42, 68, 69 e 70. Art. 206 - Quando os serviços a que se -referem os itens, 1,4,7,8,25,52,88,89,90,91 e 52, da lista do artigo 192, fo. rem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ' ou não,que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada. Art. 207 - O Imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, sobre o preço dos serviços nas seguintes bases : _-... _ __. ..__ ....... ,_ . ;;_.......l m ,, j ESTÂNCIA BALNEARIA . • Cldéldt Ifíonumento Já -f^Uíória "Pdíria Ceíltila Wlatfr tia %aclonatiel*<tc flS.08 I - 10% (dez por cento) nos casos dos incisos 12,35,57e60e alíneas, 62,95,96 e 99 do artigo 192; II - 8% (oito por cento) nos casos dos incisos 63,68,76,77,79,86 e 8.7 do artigo 192; III - 4% (quatro por cento) nos casos dos incisos 13,14,15,32,33,34,37 e 39 do artigo 192; IV - 6% (seis por cento) nos demais casos. . 'Parágrafo único - Na hipótese prevista no artj_ go 205, o imposto será;igual a 6 (seis) MVR , cobrado em quatro pre_s tacões iguais , observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. Art. 223 - As infraçoes serão punida s com mul - ta: I - De valor igual ' ao imposto, observada a im posição mínima de cinco MVR (Maior Valor de Referência): a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto; b) aos que, sujeitos a escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro -próprio, o imposto devido ; c) aos que, sujeitos a emissão de nota fiscal , deixarem de emiti-la em operação tributável; d) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto, s_p_ negarem ou destruírem documentos de --controle interno ou fiscais, ne. cessários à apuração do montante do imposto devido. II - De 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto aos que deixarem de efetuar o recolhimento deste,nos prazos1 legais, além de incorrerem em correção monetária, sem prejuízo das custas, honorários de advogados e outras despesas judiciais, se aju_í zado o débito. III - De valor igua l ao do' imposto, observada a im. posição mínim a de 5 (cinco) MVR (Maior Valor-de Referência), ao_s que, não obrigados ac pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fi.s. cal ou outros documentos de controle-exigido pelo fisco. / IV - De igua l valor tributário, aos que, emitir/m/ nota fiscal que corresponda a uma operação não tributada ou isenta^, ' *> 03£->?-7f.,™ ^ , >*/C ^zcWé KSTÂIVCIA BALNEARIA Cidade Oflowuteato tia Wtefória 'pátria Ctllttla 1/íafer ela 'Jlaclortatieintíe fls. 09 e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produção de qualque r efeito fiscal. V - Igual a 50% (cinquenta por cento) do valor tributável, observada a imposição de 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Referência), aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludire m a ação fiscal ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos1 pela Legislação Municipal ; VI - Igual ao valor do imposto aos que não retiverem o .montante do imposto devido sobre o total da operação; VII--- Igual ao dobro do montante devid o sobre a operação, aos que não'recolherem no prazolegal , o imposto retido do prestador de serviços;- VII I - Igua l a 30% (trinta por cento) do MVRÍMaio r Valor de Referência) aos que apuserem o número de inscrição nas via s de recolhimento do imposto ou a apuserem com incorreçao; IX - Igual a 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Refe. rência), aos que, obrigados ao pagamento do imposto, não se acharem1 devidamente inscritos na repartição competente ou aos que cometerem infração para a qual não haja pena l idade específica nessa secao. Parágrafo único - Nos casos do inciso I, se a infração resultar de artifício doloso ou aparentar evidente intuito de fraude, a multa será. agravada de duas vezes o imposto devido". Art. 2e - Fica acrescido ao artigo 202, da Lei ne. 1745, de 29.09.77, o § 6^, com a seguinte redação: "§ 6s - As informações individualizadas sobre serviços prestados .a terceiros, necessárias a comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96- da Lista do artigo 192, serão - prestadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita, no incj_ só II, do artigo 197, da Lei Federal n». 5172, de 25.10.66, - Código Tributário Nacional". Art. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de^ sua publicação, parajroduzir efeito, a partir de 1Q de janeiro ^/de 1988 •t." 4e - Revogam-se as disposições em c/íntrá - */& rio.