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materia nº 77/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1987
Date 1987-12-03
EmentaAltera as redações de artigos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11996

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Mensagem n5 051/87
KSTÂNCIA BALNEARIA
Cldmdc Ollonumenio fia Mutórla
Cellula Ollaier da
PROJETO DE LEI
es
PROJETO DE LEI N.0
DOCUMENT O
Ar t. l Ç - Fi ca mal terá das, na forma a seguir i_n
dicada, as redações de artigos da Lei n9 1745, de 29 de setembro de
1977, que passam a ser- as seguintes:
--.JÁ r t. 192 - Constitui fato gê rã dor do Imposto So^
•bre Servi cos, a prestação, por empresa ou profissional autónomo, com
ou sem estabelecimento- fixo, de serviço não compreendido na competejn
cia da União ou dos Estados, e, especificamente, a prestação constan￾te da seguinte LISTA DE SERVIÇOS.
SERVIÇOS DE:
01 - Médicos, inclusiv e analises clTnicas, eletri cidade médica, ra￾dioterapia, ultra-sonografia, radiologia , tomografia e congéne￾res .
02 - Hospitais , clTnicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambu￾latórios, prontos-socorros, manicomios, casas de saúde, de re￾pouso e de recuperação e congéneres.
03 - Bancos de sangue,leite, pele, olhos, sêmem e congéneres.
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiõlogos.
05 - Assistência médica e congéneres previstos nos Ttens l, 2 e 3 des￾ta lista , prestados através de planos de medicin a de grupo, coji
venios, inclusiv e com empresas para assistência a empregados.
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluíd a
no Ttem 05 desta Lista e que se cumpram através de serviços pres
tados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas paços oor/
esta, mediante indic a cã o do beneficiário do plano.
07 - Protéticos (Prótese Dentaria). /J>1
08 -Me d i cos veterinários.
09 - Hospitais veterinários, clTnicas veterinárias e congener
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade WlonitHtenfo éta Utiiórla <P(íiri«
CtlUa Wlater tia
fls.02
10 - Guarda, tratamento, a mestra mento, adestra mento, embeleza mento ,
alojamento e congéneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros,cabeleireiros, mani curos , pedicuros, tratamento de p£
lê, depilação e congéneres.
12 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginasticas e congéneres.
13 - Varri cã o, cole ta, remoção" e incineração de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusiv e vias píl
blicas, parques -é. jardins."
16 - Desi nf ecção , i muni zação, higieniz a ca o, desratização e congene -
rés .'..-• •
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualque r natureza e de
agentes fTsicos e biológicos.
18 - Incineração de resTduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.'
20 - Saneamento ambiental e congéneres.
— .- *
21-AssistenciaTecnica .
22 - Assessor i a ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros Ttens^ desta Lista, organização, programação, planeja me n^
to, assessoria, processamento de dados s consultoria técnica, fj_
nanceira ou administrativa.
23 - Planeja mento, coordenação, programação ou organização técnica ,
financeira ou administrativa.
24 - Anal i sés, inclusive de si s t emas., exames, pesquisas e informações,
coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade , .auditoria, guarda-livros, técnicos em contabili -
dade e congéneres.
26 - Pé rT c i as, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliaçã o de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
congéneres . -
_ ' • - . '
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapea mento e
graf i a .
KSTÂNCIA BALNEÁH1A
Cidade Wlonumcnio tia -f+ttiória
Cetlula Wlaícr da
f IS .'03
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons_
truça o ci vil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusiv e serviços auxili a rés
ou complementarem (exceto o fornecimento de mercadori as produz^
das pelo prestador de servi cos, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao I CM).
33 - Demo!i cão.
34 - Reparação , conservaçã o e reforma de edifícios, estradas , pontes,
portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias prodjj
zidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos
servi cos , que fica sujeito ao I CM).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e ou￾tros servi cos relacionado s com a expiorãcão e explotação de pe￾trõleo e gás natural.
36 - Florestamento e refl orestamento.
37 - Escorament o e contenção dê encosta s e serviços "congéneres.
38 - Paisagismo , jardinagem e decoração (excet o o fornecimento deme£
cadorias,queficasujeitoaoICM) .
39 - Raspagem, calafetação , poli mento, lustração de pisos s paredes '
e d i v i s 5 r i a s. , T
40 - Ensino, instrução, tré i n ame n to, avali a cão de conhecimentos de
qualquer grau ou naturez^a.
41 - Plane j amento, organização e administração de fé i rãs, expôs i coes,
congressos e congéneres.
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimen￾to de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consorcio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por i nsti tuj^
coes autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou i ntermedi a cão de câmbio, de seguros
e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer;
(exceto os serviços executados por instituições autorizados
funcionar 1 pelo Banco Central)%
_
ESTÂNCIA BAI>NEÁRIA
Cidade Oflonumenfo tia -/J-idiória
Ceílula Wlaicr ela Olaclonalielmdc
fls.04'
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da proprie^
dade industrial , artísti ca ou l i t e rã r i a".
48 - Agenciamento, corretagem ou i ntermedi ação de contratos de fran￾qui a (franchise) e de faturacão (factori ng)(excetuam-se os ser;
viços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo'
Banco Central).
49 - Agê nciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congéneres.
50 - Agencia mento, corretagem ou i ntermedi ação de bens, moveis eimcí
vê i s não .abrangi dos nos i tens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53.- Agentes da propriedade artística ou li terã ri a.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspe
cão e ava l iação de riscos para coberturas de contratos de segu￾ros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por
quem não seja o próprio segurado" ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de
-ben s de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em institui -
ções financeiras autorizadas a. funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacioname n to.de veTculos automotores terrestres.
58 - Vigilânci a ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou 7entrega de bens ou valores, den￾tro do terri tÕri o do Muni cTpio.
60 - Di versões públ i cãs:
a) cinemas, "taxis dancings" e.congéneres;
b) bilh a rés, boliches , corri das de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bai l es , shows , festivais, ré ci tais e congéneres, inclusiv e '
espetãculos que sejam também transmitidos, mediante compra de
. direitos para tanto, pela televisão ou pel o radio;
e) jogos eletronicos;
f) competi coes esportivas ou de^destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusiv e a vê
de d i ré i tos H transmissão pelo radio ou pela televisão;
KSTÂNCIA BALNEARIA
Cidade Wlonumcitfo Ia
Cetliita OHaicr da O
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. fls.05
g) execução de musica, individualmente ou por conjuntos.
- Distribuição e venda de bilhete de l oteri a , cartões , pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prémios. •
- Fornecimento de mu s i ca, mediante transmissão por qualquer pro_
cesso, para vias publicas ou ambientes fechadosfexceto trans￾missões radiofónicas ou de televisão).
- Gravação e distribuição de filmes e video-tapes .
- Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora .
- Fotografia e cinematografia , inclusive revelação, ampliação ,
cópia, reprodução" "e trucagem.
- Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congéneres;
- Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo
usuário fina l do serviço.
- Lubrificação, l impe z a e revisão de máquinas, veículos, apare￾lhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
queficasujeitoaoICM) .
Conserto , restauração, manutenção e conservação de máquinas ,
veículos, motores , elevadores ou de qualquer objeto (exceto, o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
Recondiciona mento de motores (o valor das peças fornecidas pe^
Io prestador do serviço "f iça sujeito ao. ICM).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Recondicionamento , acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, cb_r_
te, recorte, polimento, plastificação e congéneres, de obje￾to s não destinados à industrialização ou comercial izaçao.
Lustração de bens movei s quando o serviço for prestado • para
usuário final do objeto lustrado.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos ,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com m^
terial por ele .fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
alusivamente com material por ele fornecido.
Copia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e 'j
outros papéis, plantas ou desenhos.
'
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade. Wtonumenfo tia -U-Uiórla
Celiuta Wlaier tia
fls. 06
77 - Composição gráfica, f otocomposiçao, clicheria, zincografia, 11
tografi a e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e doura￾çao de livros, revistas e congéneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusiv e arrendamento mercantil.
80 - Funerais . •• <
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, .exceto aviamento.
'82 -Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia . _~: ' •
84 - Recrutamento, agenciamento, seleçao, colocação ou fornecimento
de mão-de-obra , mesmo em cará te r. temporário, inclusiv e por em.
pregado s. do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos1
por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade , inclusiv e promoção de vendas, plane￾jamento de campanhas ou sistemas de publicidade , elaboração de
desenhos, textos e d ema i s materiais publicitário s (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculaçao e .divulgação de textos, desenhos e outros materiais
de publicidade , por qualque r meio (exceto em j ornai s, periódi￾cos,rádiosetelevisão) .
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ' ou
aeroporto; atracação; capataz ia; armazenagem interna, externa1
e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimenta,
cão de mercadoria fora do cais.-
88 - Advogados .
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrónomos .
90 - Dentistas.
91 - Economi stas .
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais.
94-RelaçÕespúblicas .
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusiv e dj_
re/rtos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos ,
revolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros
•
-
ESTÂNCIA BALNEÁHIA
Cidade Wlcnumenfo tia •/Jídtória <f>áiri*
Ctilula Wlaicr ela fladonalielttic
f l S. 07
serviços correlates da cobrança ou recebimento (este item abran.
gê também os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Ceji
trai: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques ad￾ministrativos ; transferência de fundos; devolução de cheques ;
sustaçao de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de cré.
ditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magné￾ticos; consultas em termina i s eletrônicos; pagamentos por conta
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; ela￾boração de ficha cadastral; alugue l de cofres, fornecimento de
segunda vi a de avis.os de lançamento de extrato de contas"; emis￾sao de carnes (neste fiem não esta abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, tele.
gramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação, dos
serviços). •
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefónicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres ( o valor da
alimentação, quando incluíd o no preço da diária , fica sujeito '
ao imposto sóbre serviços).
100 - Distribuição t d e bens de terceiros em representação de qualquer
.natureza.
Art. 193 - Os serviços especificados no artigo
anterior, ficam sujei tos ao Imposto, ainda que a respectiva presta,
çao envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens
42, 68, 69 e 70.
Art. 206 - Quando os serviços a que se -referem
os itens, 1,4,7,8,25,52,88,89,90,91 e 52, da lista do artigo 192, fo.
rem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto cal￾culado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado '
ou não,que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada.
Art. 207 - O Imposto será cobrado por meio de
alíquotas percentuais, sobre o preço dos serviços nas seguintes ba￾ses :
_-... _ __. ..__ ....... ,_ . ;;_.......l m ,, j
ESTÂNCIA BALNEARIA
. • Cldéldt Ifíonumento Já -f^Uíória "Pdíria
Ceíltila Wlatfr tia %aclonatiel*<tc
flS.08
I - 10% (dez por cento) nos casos dos incisos
12,35,57e60e alíneas, 62,95,96 e 99 do artigo 192;
II - 8% (oito por cento) nos casos dos incisos
63,68,76,77,79,86 e 8.7 do artigo 192;
III - 4% (quatro por cento) nos casos dos incisos
13,14,15,32,33,34,37 e 39 do artigo 192;
IV - 6% (seis por cento) nos demais casos.
. 'Parágrafo único - Na hipótese prevista no artj_
go 205, o imposto será;igual a 6 (seis) MVR , cobrado em quatro pre_s
tacões iguais , observando-se entre o pagamento de uma prestação e
outra, intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 223 - As infraçoes serão punida s com mul -
ta:
I - De valor igual ' ao imposto, observada a im
posição mínima de cinco MVR (Maior Valor de Referência):
a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto
por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor
estimado do imposto;
b) aos que, sujeitos a escrita fiscal, deixarem
de lançar, no livro -próprio, o imposto devido ;
c) aos que, sujeitos a emissão de nota fiscal ,
deixarem de emiti-la em operação tributável;
d) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto, s_p_
negarem ou destruírem documentos de --controle interno ou fiscais, ne.
cessários à apuração do montante do imposto devido.
II - De 20% (vinte por cento) sobre o montante do
imposto aos que deixarem de efetuar o recolhimento deste,nos prazos1
legais, além de incorrerem em correção monetária, sem prejuízo das
custas, honorários de advogados e outras despesas judiciais, se aju_í
zado o débito.
III - De valor igua l ao do' imposto, observada a im.
posição mínim a de 5 (cinco) MVR (Maior Valor-de Referência), ao_s que,
não obrigados ac pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fi.s.
cal ou outros documentos de controle-exigido pelo fisco. /
IV - De igua l valor tributário, aos que, emitir/m/
nota fiscal que corresponda a uma operação não tributada ou isenta^,
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KSTÂIVCIA BALNEARIA
Cidade Oflowuteato tia Wtefória 'pátria
Ctllttla 1/íafer ela 'Jlaclortatieintíe
fls. 09
e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas
para produção de qualque r efeito fiscal.
V - Igual a 50% (cinquenta por cento) do valor
tributável, observada a imposição de 5 (cinco) MVR (Maior Valor de
Referência), aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludire m a
ação fiscal ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos1
pela Legislação Municipal ;
VI - Igual ao valor do imposto aos que não reti￾verem o .montante do imposto devido sobre o total da operação;
VII--- Igual ao dobro do montante devid o sobre a
operação, aos que não'recolherem no prazolegal , o imposto retido do
prestador de serviços;-
VII I - Igua l a 30% (trinta por cento) do MVRÍMaio r
Valor de Referência) aos que apuserem o número de inscrição nas via s
de recolhimento do imposto ou a apuserem com incorreçao;
IX - Igual a 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Refe.
rência), aos que, obrigados ao pagamento do imposto, não se acharem1
devidamente inscritos na repartição competente ou aos que cometerem
infração para a qual não haja pena l idade específica nessa secao.
Parágrafo único - Nos casos do inciso I, se a
infração resultar de artifício doloso ou aparentar evidente intuito
de fraude, a multa será. agravada de duas vezes o imposto devido".
Art. 2e - Fica acrescido ao artigo 202, da Lei
ne. 1745, de 29.09.77, o § 6^, com a seguinte redação:
"§ 6s - As informações individualizadas sobre
serviços prestados .a terceiros, necessárias a comprovação dos fatos
geradores citados nos itens 95 e 96- da Lista do artigo 192, serão -
prestadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita, no incj_
só II, do artigo 197, da Lei Federal n». 5172, de 25.10.66, - Código
Tributário Nacional".
Art. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de^
sua publicação, parajroduzir efeito, a partir de 1Q de janeiro ^/de
1988
•t." 4e - Revogam-se as disposições em c/íntrá -
*/&
rio.

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