| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1988 |
| Date | 1988-05-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1825, de 04.12.1979. |
| native_id | 11998 |
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;T J/-/Ç „->• L&—- .^ /?. i r -f .r-, u *'f __- *$ _/linntiKM*nte ea é&íséêrifí fjPMfía ora iLa,nl«naU&tidt PFiíKíETG LEI PROJETO DE LEI „ DOCUMENT O Altera dispositivos da Lei n '' 1825' de 0^.12. Processo n^. 05849/88. Art. 19 - os artigos 10, seus incisos e parágrafo, e 12 revogado seu parágrafo, da Lei ne. 1825, de 04 de dezembro de 1979, pá sam a vigorar com as seguintes redaçoes: "Artigo 10- 0 não cumprimento das exigências constante da notificação ou do edital, nos prazos as sinados, sujeitará o responsável, assim co siderado no inciso I do artigo 7e desta "Te às seguintes multas: I - pela não execução de muro de fecho, multa diária , equivalente a 1/200 (hum ducentési mo) do Valor de Referência, por metro lineal do muro a ser construído; II - pela não execução de limpeza, multa diári equivalente a 1/1000 (hum milésimo) do Vá lor de Referência, por metro quadrado do ti reno; III - .pela não execução de passeio, multa diária equivalente a 1/200 (hum ducentésimo] do V, lor de Referência, por metro quadrado dpasseio exigido, - Parágrafo único - O valor de Referência, para cálculo da: multas previstas neste artigo, será con forme o estabelecido na Lei Federal ne 6205, de 29.04.1975, e o que estiver prj . valecendo, na Região, no xffa^seguinte ai termino do prazo da notificação descum prida, e nos dias subsequentes, até o eu prímento da obrigação. / -*• V ttln l* • a f ta Qriííidtt, JtUltr eu Q flS-02 Artigo 12 - Os valpres correspondentes às despesas rejt lizadas e taxa de administração, referidas nesta hei, deverão ser pagos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento de notificação de cobrança, sob p.e na de serem corrigidos monetariamente, adjD tados os coeficientes aplicáveis aos débitos fiscais, além das custas e despesas ju. diciais, estas no caso de ajuízamento do - débito". Art. 2Ç - Esta Lei entrará em vigor blicaçao, revogadas as disposições em contrário. ta de sua p_u ircc/.