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materia nº 37/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1988
Date 1988-05-24
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1825, de 04.12.1979.
native_id11998

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PFiíKíETG LEI
PROJETO DE LEI
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DOCUMENT O
Altera dispositivos da Lei n
'' 1825' de 0^.12.
Processo n^. 05849/88.
Art. 19 - os artigos 10, seus incisos e parágrafo, e 12
revogado seu parágrafo, da Lei ne. 1825, de 04 de dezembro de 1979, pá
sam a vigorar com as seguintes redaçoes:
"Artigo 10- 0 não cumprimento das exigências constante
da notificação ou do edital, nos prazos as
sinados, sujeitará o responsável, assim co
siderado no inciso I do artigo 7e desta "Te
às seguintes multas:
I - pela não execução de muro de fecho, multa
diária , equivalente a 1/200 (hum ducentési
mo) do Valor de Referência, por metro lineal
do muro a ser construído;
II - pela não execução de limpeza, multa diári
equivalente a 1/1000 (hum milésimo) do Vá
lor de Referência, por metro quadrado do ti
reno;
III - .pela não execução de passeio, multa diária
equivalente a 1/200 (hum ducentésimo] do V,
lor de Referência, por metro quadrado d￾passeio exigido,
- Parágrafo único - O valor de Referência, para cálculo da:
multas previstas neste artigo, será con
forme o estabelecido na Lei Federal ne
6205, de 29.04.1975, e o que estiver prj
. valecendo, na Região, no xffa^seguinte ai
termino do prazo da notificação descum
prida, e nos dias subsequentes, até o eu
prímento da obrigação.
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Qriííidtt, JtUltr eu Q
flS-02
Artigo 12 - Os valpres correspondentes às despesas rejt
lizadas e taxa de administração, referidas
nesta hei, deverão ser pagos no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data do rece￾bimento de notificação de cobrança, sob p.e
na de serem corrigidos monetariamente, adjD
tados os coeficientes aplicáveis aos débi￾tos fiscais, além das custas e despesas ju.
diciais, estas no caso de ajuízamento do -
débito".
Art. 2Ç - Esta Lei entrará em vigor
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
ta de sua p_u
ircc/.

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