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materia nº 102/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1989
Date 1989-10-26
EmentaAutoriza o Executivo a receber débitos fiscais, com redução da correção monetária.
native_id11999

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Mensagem n9 28/89
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DOCUMENT O N.°
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo a receber
débitos fiscais, com redução
da correção monetária.
Processo n9 13.506/81.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a receber os dê
bitos fiscais, inclusive os provenientes de infração a posturas muni_
cipais, inscritos ou não como divida ativa, vencidos até 31 de dezem
bro de 1.987, nas condições seguintes:
I - Com redução de 70% (setenta por cento) da cor
reção monetária, aqueles que forem recolhidos, de uma só vez, até o
dia 08 de dezembro de 1.989.
II - Com redução de 40% (quarenta por cento) da
correção monetária, aqueles que forem recolhidos, de uma só vez, ate
o dia 20 de dezembro de 1.989.
Art. 29 - Os débitos fiscais, obje to de pagamento par
celado mediante acordo, gozarão tios boMrfTcios prrvtstoíi no nrtlíjo '
anterior, desde que liquidados no prazo estabelecido nesta Lei.
§ 19 - O débito ficará automaticamente quitado nos
casos em que as quantias provenientes do acordo, já recolhidas, se￾jam iguais ou superiores aos valores beneficiados com a redução esta
belecida no artigo 19.
§ 29 - Na liquidação dos débitos a que se refere es^
te artigo não haverá restituição de valor superior pago pelo contriyi
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Mensagem n9 28/89
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flS. 03
PROJETO DE LEI
Art. 39 - O recebimento, nas condições desta Lei dos
débitos ajuizados, dependera do pagamento prévio, pelo devedor, dos
encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão do Juízo.
Art. 49 - O Executivo, se necessário, expedira regu
lamento para execução desta Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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vcs/.
ARQUIVADO EM
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Mod. 246 - 10.000x2 * 00/89 - Vict Ra!

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