| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1989 |
| Date | 1989-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber débitos fiscais, com redução da correção monetária. |
| native_id | 11999 |
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&siânaía v& ai n e ária i O <#"• í • • f'D- i - rd ria cfliístvrla ./Aifrni Qfttula Mensagem n9 28/89 &* ftarlonallêaíl PROJKTO DK LÇí *.• DOCUMENT O N.° PROJETO DE LEI Autoriza o Executivo a receber débitos fiscais, com redução da correção monetária. Processo n9 13.506/81. Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a receber os dê bitos fiscais, inclusive os provenientes de infração a posturas muni_ cipais, inscritos ou não como divida ativa, vencidos até 31 de dezem bro de 1.987, nas condições seguintes: I - Com redução de 70% (setenta por cento) da cor reção monetária, aqueles que forem recolhidos, de uma só vez, até o dia 08 de dezembro de 1.989. II - Com redução de 40% (quarenta por cento) da correção monetária, aqueles que forem recolhidos, de uma só vez, ate o dia 20 de dezembro de 1.989. Art. 29 - Os débitos fiscais, obje to de pagamento par celado mediante acordo, gozarão tios boMrfTcios prrvtstoíi no nrtlíjo ' anterior, desde que liquidados no prazo estabelecido nesta Lei. § 19 - O débito ficará automaticamente quitado nos casos em que as quantias provenientes do acordo, já recolhidas, sejam iguais ou superiores aos valores beneficiados com a redução esta belecida no artigo 19. § 29 - Na liquidação dos débitos a que se refere es^ te artigo não haverá restituição de valor superior pago pelo contriyi buinte. CL T Mod. 246 - 10.000x2 - 09/89 - Vlct R«i Mensagem n9 28/89 s t â n c i a í/o a / n e á r i a i&aâe yfí.OituiJienra <)a cJCislória ./'ti/mi Géliuta Jíaler <?» '#d«o/ia//<M«> flS. 03 PROJETO DE LEI Art. 39 - O recebimento, nas condições desta Lei dos débitos ajuizados, dependera do pagamento prévio, pelo devedor, dos encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão do Juízo. Art. 49 - O Executivo, se necessário, expedira regu lamento para execução desta Lei. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ************************ vcs/. ARQUIVADO EM • Mod. 246 - 10.000x2 * 00/89 - Vict Ra!