| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1989 |
| Date | 1989-11-09 |
| Ementa | Para expedição de Alvará de Funcionamento a estabelecimento comercial, não será exigido Carta de Habite-se de imóveis que já tenham sido utilizados para fins comerciais ou que já tenham sido habitados, comprovadamente, por mais de 1 (um) ano. |
| native_id | 12001 |
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Fl. n. Proc, Í5Í8 PKOJETO Dí LEI M.« 104/89 DOCUMENT O N.° 3755/89 ORIGINAL ANEXO AO PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o excessivo rigor e burocracia exigidos atualmente para a expedição de Alvará de Funcionamento a estabelecimentos comerciais; Considerando que se torna inconcebível exi gir na expedição de Alvará, Cartas de Habite-se de imóveis que tenham sido utilizados ^ara fins comerciais ou que já tenham sido habitados, comprovadamente, por mais de 1 (um) ano, e Considerando que ha necessidade de se estimular a atividade comercial na cidade, em função do expressivo mercado de trabalho que garante e dos recursos que gera, e Considerando que o atual quadro e as atuais exigências representam um desestímulo ao comércio, pelos embaraços que cria, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o se guinte PKOJETO DE LEI N<B> 104/89 DOCUMENTO N9 3755/89 Art. 19 Art Art Para expedição de Alvará de Funcionamento a estabele cimento comercial, não será exigido Carta de Habite- -se de imóveis que já tenham sido utilizados para ' fins comerciais ou que já tenham sido habitados, com provadamente , por mais de 1 (um) ano. 29-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no ' prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua pu blicação . 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; _;.,,• í* SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA 'O SANTIAGO 1989 /r r- /^ i o o U !