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materia nº 104/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1989
Date 1989-11-09
EmentaPara expedição de Alvará de Funcionamento a estabelecimento comercial, não será exigido Carta de Habite-se de imóveis que já tenham sido utilizados para fins comerciais ou que já tenham sido habitados, comprovadamente, por mais de 1 (um) ano.
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Fl. n.
Proc, Í5Í8
PKOJETO Dí LEI M.« 104/89
DOCUMENT O N.° 3755/89
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o excessivo rigor e burocracia
exigidos atualmente para a expedição de Alvará de Funcionamen￾to a estabelecimentos comerciais;
Considerando que se torna inconcebível exi
gir na expedição de Alvará, Cartas de Habite-se de imóveis que
tenham sido utilizados ^ara fins comerciais ou que já tenham sido
habitados, comprovadamente, por mais de 1 (um) ano, e
Considerando que ha necessidade de se esti￾mular a atividade comercial na cidade, em função do expressivo
mercado de trabalho que garante e dos recursos que gera, e
Considerando que o atual quadro e as atuais
exigências representam um desestímulo ao comércio, pelos emba￾raços que cria, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o se
guinte
PKOJETO DE LEI N<B> 104/89
DOCUMENTO N9 3755/89
Art. 19
Art
Art
Para expedição de Alvará de Funcionamento a estabele
cimento comercial, não será exigido Carta de Habite-
-se de imóveis que já tenham sido utilizados para '
fins comerciais ou que já tenham sido habitados, com
provadamente , por mais de 1 (um) ano.
29-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no '
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua pu
blicação .
39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
; _;.,,• í* SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
'O SANTIAGO
1989
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