| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refeição, a ser concedido aos servidores públicos municipais, na forma desta lei. |
| native_id | 12003 |
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/ rpiQiNAL * W c X 5 AOPROC. N o } O/ 5*1 EMJ^AL.L&_ PROJÍTO DC LEI U. DOCUMENT O N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Na legislatura passada a instituição do vale-refeiçao para os servidores públicos municipais foi ' objeto de propositura nesta Casa. Hoje, as circunstâncias nos compelem a voltarão tema, visto que, seguramente, os servido - rés públicos municipais podem ser situados entre as categorias que percebem os mais reduzidos salários em toda a região. O Governo Federal, nos últimos anos, desenvolveu vários objetivos no âmbito dos Programas de Alirnen tacão do Trabalhador , adotados em várias empresas. Esses pró gramas consistem, em sua maioria, na liberação de vales-refeição por parte do empregador. Trata-se de medida do mais alto ' alcance social, uma vez que visa beneficiar as categorias de trabalhadores situadas nas mais baixas faixas salariais. Temos para nós que a concessão desse1 benefício aos servidores públicos municipais, por parte da Pré feitura, não incidiria somente no progressivo aumento dos índi. cês de produtividade, mas iria além, refletindo-se de maneira ' positiva até mesmo nos lares desses servidores. Assim sendo, considerando a extensão' dos benefícios que a adoção dessa medida poderia trazer para a categoria dos servidores, é que submeto ã apreciação da Casa o seguinte PROJKTO DE LJ3I N 9 DOCUMENTO N9 3 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o vale -refeição, a ser concedido aos servidores públicos mu nicipais, na forma desta Lei. Art. 29- 0 vale-refeiçao destina-se a permitir que o servidor' público dele se utilize para pagamento de refeições em estabelecimentos particulares. D H/w Art. 39- 0 vale-refeição terã seu valor fixado pelo Poder Execu tivo, considerados os preços de mercado, notadamcnte ' os pagos por refeições comerciais. Art. 49-0 servidor pagará pelo vale-refeição, importância correspondente a um percentual do valor fixado nos termos do artigo anterior, na seguinte conformidade: I - os que recebem de 2 a 3 salários mínimos: 30% II - os que recebem de 4 a 6 salários mínimos: 50% III - os que recebem de 5 a 10 salários mínimos: 70% Parágrafo único - Os servidores que percebera até l salário mini mo farão jus ao vale-refeição gratuitamente. Art. 59 - A Administração completará o valor fixado para o vale- -refeição corn recursos consignados no Orçamento, suplementados , se necessário. Art. 69-0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 16 de novembro de 1989. a) CAKLOS GIGClOTTI ARQUIVA D H/W