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materia nº 106/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refeição, a ser concedido aos servidores públicos municipais, na forma desta lei.
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rpiQiNAL * W c X 5 AO￾PROC. N o } O/ 5*1
EMJ^AL.L&_
PROJÍTO DC LEI U.
DOCUMENT O N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na legislatura passada a instituição
do vale-refeiçao para os servidores públicos municipais foi '
objeto de propositura nesta Casa. Hoje, as circunstâncias nos
compelem a voltarão tema, visto que, seguramente, os servido -
rés públicos municipais podem ser situados entre as categorias
que percebem os mais reduzidos salários em toda a região.
O Governo Federal, nos últimos anos,
desenvolveu vários objetivos no âmbito dos Programas de Alirnen
tacão do Trabalhador , adotados em várias empresas. Esses pró
gramas consistem, em sua maioria, na liberação de vales-refei￾ção por parte do empregador. Trata-se de medida do mais alto '
alcance social, uma vez que visa beneficiar as categorias de
trabalhadores situadas nas mais baixas faixas salariais.
Temos para nós que a concessão desse1
benefício aos servidores públicos municipais, por parte da Pré
feitura, não incidiria somente no progressivo aumento dos índi.
cês de produtividade, mas iria além, refletindo-se de maneira '
positiva até mesmo nos lares desses servidores.
Assim sendo, considerando a extensão'
dos benefícios que a adoção dessa medida poderia trazer para a
categoria dos servidores, é que submeto ã apreciação da Casa o
seguinte
PROJKTO DE LJ3I N 9
DOCUMENTO N9 3
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o vale
-refeição, a ser concedido aos servidores públicos mu
nicipais, na forma desta Lei.
Art. 29- 0 vale-refeiçao destina-se a permitir que o servidor'
público dele se utilize para pagamento de refeições
em estabelecimentos particulares.
D H/w
Art. 39- 0 vale-refeição terã seu valor fixado pelo Poder Execu
tivo, considerados os preços de mercado, notadamcnte '
os pagos por refeições comerciais.
Art. 49-0 servidor pagará pelo vale-refeição, importância cor￾respondente a um percentual do valor fixado nos termos
do artigo anterior, na seguinte conformidade:
I - os que recebem de 2 a 3 salários mínimos: 30%
II - os que recebem de 4 a 6 salários mínimos: 50%
III - os que recebem de 5 a 10 salários mínimos: 70%
Parágrafo único - Os servidores que percebera até l salário mini
mo farão jus ao vale-refeição gratuitamente.
Art. 59 - A Administração completará o valor fixado para o vale-
-refeição corn recursos consignados no Orçamento, suple￾mentados , se necessário.
Art. 69-0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no pra￾zo de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 16 de novembro de 1989.
a) CAKLOS GIGClOTTI
ARQUIVA
D H/W

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