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materia nº 107/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NCZ$ 1.000.000,00, para atender despesas com a Constituinte Municipal e dá outras providências.
native_id12004

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Autoriz a n l1 ode f í ' y r r u I; i v u a
abrir Credit o Especia l d e
NCZ $ l .000.000,00 , pnr a ate n
de r df?sppsa s co m a (unslitui n
te Municipa l e dá <iuf.ra< ; pró
vi denc i a s .
Process o n 9 l 5. O H/i 'R9
Ar t. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizai ! n a abri r
na Contabilidad e Municipa l - Secretari a da rã 7 o n d a , um rrnrH (-0 Es
pecia l de NCZ$ 1.000.000,00 (huin milhã o de cruzado s no vos ), dês t i ria
do a atender despesas com a Constituint e Municipal .
Ar t . 29 - O crédit o de que t rã l n o a r t: i (j o l V dos ta
lei , será coberto co m o s recursos previsto s n o Incis o II , 't I V d o
artigo 43 da Lei n9 4.320/64.
Art. 39 - Esta lei entrar a em viqo r ri a da l o de sua
publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário . ,
erss/.
Mod. 246 - 10.000x2 - 00/69 - V!c« Ril
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