| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NCZ$ 1.000.000,00, para atender despesas com a Constituinte Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 12004 |
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,. . .p i s r d n <• i d í'ò u í M c a r t a /li antiiiífi\T<) («a , "-istária Mensage m nV 30/8 9 FKOJITO «B LEI •.* / DOCUMENT O M.° J P R O J E T O D E LEI Autoriz a n l1 ode f í ' y r r u I; i v u a abrir Credit o Especia l d e NCZ $ l .000.000,00 , pnr a ate n de r df?sppsa s co m a (unslitui n te Municipa l e dá <iuf.ra< ; pró vi denc i a s . Process o n 9 l 5. O H/i 'R9 Ar t. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizai ! n a abri r na Contabilidad e Municipa l - Secretari a da rã 7 o n d a , um rrnrH (-0 Es pecia l de NCZ$ 1.000.000,00 (huin milhã o de cruzado s no vos ), dês t i ria do a atender despesas com a Constituint e Municipal . Ar t . 29 - O crédit o de que t rã l n o a r t: i (j o l V dos ta lei , será coberto co m o s recursos previsto s n o Incis o II , 't I V d o artigo 43 da Lei n9 4.320/64. Art. 39 - Esta lei entrar a em viqo r ri a da l o de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário . , erss/. Mod. 246 - 10.000x2 - 00/69 - V!c« Ril ( l ***********************************