| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 192, e acrescenta o inciso XIII ao artigo 229 da Lei nº 1745 de 29/09/77. |
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y? / - • //3 / O s r a n v m í/ò a L n e ar ia Mensage m n 9 31/89 P R O J E T O D E LE I FROJETO DK LEt M.*./'.£ %&///* 9 DOCUMENT O H.^f_</.,:,:/./ Da nova redaça o aos i n c i sós I ,11, III e IV do ar t i go l 92, e acrescent a o inciso X11í ao artig o 22 9 d a Le i ii9 1.74 5 de 29/09/77 . Ar t. 19 - Os inciso s l ,11, III e IV, do artigo 20;, s da Lei n 9 1.745, de 29.09.77, passam a vigorar com a seguinte r e d a T Çao : "I - 10% (dez por cento), nos casos dos incí sós 60 e suas alíneas 62, 95 e 96 . do ar t i go 192; II - 4% (quatro por cento), nos casos dos incisos 02, 03, 16, 21, 40, 61 c 79 do a r t i g o 192; III - 3% (três por cento), nos casos dos incisos 32,33,34,37, 39, 85 e 86 do artigo 192; IV - 6 % (sois por cento), no caso do I n c í s o 97, do artigo 192; e V - 5 % (cinco pó r c c n t o ) , n o R d r ni ;\ ;; c a ,c; o T. do artigo 192." Art. 29- 0 artig o 229 da Lei n9 1.745, de 29 setembro de 1977, fica acrescido do inciso XIII, com a seguinte rcdação: \I - Hotéis que viere m a ser construído s a partir da data da vigência dest a Lei e que forem classificado s com A , três, quatr o ou c inço estrela s pela EMBRATUR - Empres a Brasileir a de Turismo, perdurando n isenção pelo prazo de 15 (q u i n z e) anos, conta dos da dita classificação." Art. 39 - K j; ta Lei entrara c m vi g o r no d í a ] 9 d c janeiro de 1990, r evo g a d ;i s as <l i f, P o s i ç o r r, o m c o n t r a r i o .