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materia nº 108/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaDá nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 192, e acrescenta o inciso XIII ao artigo 229 da Lei nº 1745 de 29/09/77.
native_id12005

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y? / - • //3 / O s r a n v m í/ò a L n e ar ia
Mensage m n 9 31/89
P R O J E T O D E LE I
FROJETO DK LEt M.*./'.£
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DOCUMENT O H.^f_</.,:,:/./
Da nova redaça o aos i n c i sós
I ,11, III e IV do ar t i go l 92,
e acrescent a o inciso X11í ao
artig o 22 9 d a Le i ii9 1.74 5
de 29/09/77 .
Ar t. 19 - Os inciso s l ,11, III e IV, do artigo 20;,
s
da Lei n 9 1.745, de 29.09.77, passam a vigorar com a seguinte r e d a
T
Çao :
"I - 10% (dez por cento), nos casos dos incí
sós 60 e suas alíneas 62, 95 e 96 . do
ar t i go 192;
II - 4% (quatro por cento), nos casos dos
incisos 02, 03, 16, 21, 40, 61 c 79 do
a r t i g o 192;
III - 3% (três por cento), nos casos dos in￾cisos 32,33,34,37, 39, 85 e 86 do arti￾go 192;
IV - 6 % (sois por cento), no caso do I n c í s o
97, do artigo 192; e
V - 5 % (cinco pó r c c n t o ) , n o R d r ni ;\ ;; c a ,c; o T.
do artigo 192."
Art. 29- 0 artig o 229 da Lei n9 1.745, de 29
setembro de 1977, fica acrescido do inciso XIII, com a seguinte rc￾dação: \I - Hotéis que viere m a ser construído s a
partir da data da vigência dest a Lei e que forem classificado s com
A ,
três, quatr o ou c inço estrela s pela EMBRATUR - Empres a Brasileir a de
Turismo, perdurando n isenção pelo prazo de 15 (q u i n z e) anos, conta
dos da dita classificação."
Art. 39 - K j; ta Lei entrara c m vi g o r no d í a ] 9 d c
janeiro de 1990, r evo g a d ;i s as <l i f, P o s i ç o r r, o m c o n t r a r i o .

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