| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | Estende a todos os servidores municipais os direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus parágrafos, da Lei nº 1780, de 06.06.78, e dá outras providências. |
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Mensagem n9 32/89 C s r li n i- i íi í v» n / M c <í r tu 01711 /fíonunituira <t<\o jsâftia Vétinla M*l»r <!« '/í^m.m./úU,, n.... Pruc. FROJÍTO DK y/- tf LEI *.•../". / .. Estend e a todo s os servidore s municipai s os direito s pré v i s í; o s ri o s a r t; i g o s i 6 9 e ? O l e seu s parágrafos , da Lei n9 1780, ftJ-t-H* . de 06.06.78 ; e da outra s providencia s . Process o n9 12.320/8 9 Art. 19 - O servido r q u e for transferid o ou designad o para prestação d e serviç o n a Área Continenta l d o Municípi o ou v i cê-versa, fará jus ao adiciona l de 25% (vint e e cinco por cento) sobre o venciment o mensal , enquant o dura r essa situação . Parágrafo Únic o - Este adiciona l não se incorpo - rara ao vencimento . Art. 29 - Fic a instituíd o o val e transport e a to dos os servidore s municipais . Art. 39 - Fic a extensiv o a todos os servidore s o direit o previsto no artigo 169 e seus parágrafos, d n Lei n 9 l 7 n O , de 06 de junho de 1978. Art. 49 - Fic a extensiv o a todas as servidoras os benefícios previsto s no artig o 201 e seus parágrafos , da Lei n9 1780, de 06 de junho de 1978. Art. 59 - Mediante comprovação, por atestado médico , poderá" ser abonad a a servidor a gestant e l (uma) falt a mensa l para consult a medica . KOUIVADO Mod. 246 - 10.000x2 - 09/69 - Vic« Mensagem n9 32/89 *"/ / ' ' / i f - O s r ti M c i a uò a t n e a r i a i M i 1 f]f - i • • f-1 e y/ttfiilíiíieíiío '7a (.'(.-i^tana J- 'úllula /lialvr $a ')i.n >ín rt//9i? fl s .02 Proc. Art. 69 - Mediant e pedid o por escrito , com ante - cedência de 48 horas, ao superio r hierárquico , poder á ser abonad a l (uma) fai ta por mês, ã servidora , par a acompanhament o de filh o menor, com até 15 anos de idade , ao medico . Art . 79 - Serão considerado s de efetiv o exercTc i o os dia s que o s e r- v i d o r se ausenta r em virtud e de: I - casamento , até 8 (oito) dias ; I I - lut o pel o faleciment o d o cônjuge, fi - lhos , pais , irmãos , avôs , netos e sogros, ate 8 (oito ) dias ; III - nascimento de filhos , até 5 (cinco) dias. Art . 89 - As despesa s decorrente s da presente Lei correrão ã conta das verbas orçamentaria s própria s suplementada s se necessári o. Art. 99 - Est a Lei entrar a em vigo r na dat a de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario . c *° Mod. 246 - tO.OQOx2 - OO/80 - Vic» Rtl