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materia nº 109/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaEstende a todos os servidores municipais os direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus parágrafos, da Lei nº 1780, de 06.06.78, e dá outras providências.
native_id12006

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Mensagem n9 32/89
C s r li n i- i íi í v» n / M c <í r tu
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Estend e a todo s os servidore s
municipai s os direito s pré v i s
í; o s ri o s a r t; i g o s i 6 9 e ? O l e
seu s parágrafos , da Lei n9 1780,
ftJ-t-H* .
de 06.06.78 ; e da outra s pro￾videncia s .
Process o n9 12.320/8 9
Art. 19 - O servido r q u e for transferid o ou de￾signad o para prestação d e serviç o n a Área Continenta l d o Municípi o
ou v i cê-versa, fará jus ao adiciona l de 25% (vint e e cinco por cen￾to) sobre o venciment o mensal , enquant o dura r essa situação .
Parágrafo Únic o - Este adiciona l não se incorpo -
rara ao vencimento .
Art. 29 - Fic a instituíd o o val e transport e a to
dos os servidore s municipais .
Art. 39 - Fic a extensiv o a todos os servidore s o
direit o previsto no artigo 169 e seus parágrafos, d n Lei n 9 l 7 n O ,
de 06 de junho de 1978.
Art. 49 - Fic a extensiv o a todas as servidoras os
benefícios previsto s no artig o 201 e seus parágrafos , da Lei n9 1780,
de 06 de junho de 1978.
Art. 59 - Mediante comprovação, por atestado mé￾dico , poderá" ser abonad a a servidor a gestant e l (uma) falt a mensa l
para consult a medica .
KOUIVADO
Mod. 246 - 10.000x2 - 09/69 - Vic«
Mensagem n9 32/89
*"/ / ' ' / i f - O s r ti M c i a uò a t n e a r i a
i M i 1 f]f - i • • f-1 e y/ttfiilíiíieíiío '7a (.'(.-i^tana J-
'úllula /lialvr $a ')i.n >ín rt//9i?
fl s .02
Proc.
Art. 69 - Mediant e pedid o por escrito , com ante -
cedência de 48 horas, ao superio r hierárquico , poder á ser abonad a l
(uma) fai ta por mês, ã servidora , par a acompanhament o de filh o me￾nor, com até 15 anos de idade , ao medico .
Art . 79 - Serão considerado s de efetiv o exercT￾c i o os dia s que o s e r- v i d o r se ausenta r em virtud e de:
I - casamento , até 8 (oito) dias ;
I I - lut o pel o faleciment o d o cônjuge, fi -
lhos , pais , irmãos , avôs , netos e so￾gros, ate 8 (oito ) dias ;
III - nascimento de filhos , até 5 (cinco) dias.
Art . 89 - As despesa s decorrente s da presente Lei
correrão ã conta das verbas orçamentaria s própria s suplementada s se
necessári o.
Art. 99 - Est a Lei entrar a em vigo r na dat a de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario .
c
*°
Mod. 246 - tO.OQOx2 - OO/80 - Vic» Rtl

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