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materia nº 110/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaAltera o item 06, do Anexo I da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984.
native_id12007

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n 9 33/89
Cs s l An c i a fenlnaária
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PROJBTO Dt LEI ».
DOCUMENT O N ,
? ROJ E T O D E LE I
Altera o item 06, do Anexo I
da Lei n 9 1977, d n 29 de se￾tembro de 1984.
Processo n? 10.731/89
Art. l? - No Anexo I da Lei n9 1977, de 29 de se￾tembro de 1984, item 06 ~ Secretaria da Educação, a exigência para pró
vimento do cargo de Chefe do Departamento de Merenda Escolar, de li￾vre provimento pelo Prefeito, passa a ser de "nível Universitário".
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na dat a de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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