| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | Altera o item 06, do Anexo I da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984. |
| native_id | 12007 |
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Mensagem n 9 33/89 Cs s l An c i a fenlnaária ÇJiaae» _/llor\utninla ca £7liilérÍa ti///«/« yfialtr ca flaclonaliffaõê PROJBTO Dt LEI ». DOCUMENT O N , ? ROJ E T O D E LE I Altera o item 06, do Anexo I da Lei n 9 1977, d n 29 de setembro de 1984. Processo n? 10.731/89 Art. l? - No Anexo I da Lei n9 1977, de 29 de setembro de 1984, item 06 ~ Secretaria da Educação, a exigência para pró vimento do cargo de Chefe do Departamento de Merenda Escolar, de livre provimento pelo Prefeito, passa a ser de "nível Universitário". Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na dat a de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. A A A