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materia nº 111/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaCria estrutura e organiza o Magistério Público Municipal de 1º e 2º Grau, Educação Infantil e Educação Especial, nos termos da Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971 - (Lei de Diretrizes e Bases).
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Mens.n^. 034/89
Cstlância vòalntária
apê Jílenumtnio oa c^Ciiléria j-'Álria
Qtllula JLUr è» fáacitntUhh
PROJET O D E LE I
PROJBTO DC Ltl *.*^/
DOCUMENT O
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l9 - Esta Lei cria, estrutura e organiza o Magisté í-7
rio Publico Municipal de l- e 2- Grau, Educação Infantil e Educação E.S
pecial, nos termos da Lei Federal n9. 5692, de 11 de agosto de 1971
(Lei de Diretrizes e Bases).
Art. 22 - Para os efeitos deste Estatuto, estão abran￾gidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvam ativji
dades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir e orientar o
ensino.
Art. 35 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - QUADRO MUNICIPAL DE, ENSINO: o conjunto de órgãos que, sob a ação
normativa do Governo Municipal e administrativo da Secretario de Educa￾ção, realiza atividades na área educacional.
II - CLASSE: é o conjunto de cargos da mesma denominação e de iguais -
atribuições.
III - CARGO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades criados
por lei em número certo, com denominaçl > própria cujo p exercício é pá. ,'
go pelos cofres públicos municipais. •
IV - SÉRIE DE CLASSES: conjunto de classes da mesma natureza escalona￾das de acordo com o grau de titulação mínimo exigido.
V - CARREIRA DE MAGISTÉRIO: conjunto de cargos de provimento efetivo
do Quadro do Magistério, caracterizados pelo exercício de atividades -
do magistério, no ensino de l2 e 22 Grau, Educação Infantil e E
Especial.
Mens. n^. 034/89
Csxlân cia fáalneária
a0* _/tlonum*nlt> aã eyCiilári
Qéllul* Jtlaltr ía í#«c/ono/ííSa<í|
£18.02
VI' - QUADRO DO MAGISTÉRIO: conjunto de cargos e de funções de docen￾tes e de cargos de especialistas de educação, privativo da Secretaria
Municipal de Educação.
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DA COMPOSIÇÃO E ÁREAS DE ATUACÃO
Art . 42- 0 Quadro do Magistério é composto a saber:
I - Serie de classe de docentes:
a - PROFESSOR I: no ensino de is Grau, da série inicial -
até a 4<3 . série e na Educação Infantil .
•r •*
b - PROFESSOR III: 1) no ensino de 12 Grau, no ensino de
2^ Grau.
2) professor de Educação Especial.
II - Classe de Especialistas de Educação:
a - Diretor de Escola
b - Assistente de Diretor de Escola
c - Orientador Educacional
Estes integrantes da classe de Especialistas de Educação atuarao con￾forme suas respectivas especialidades, em todo o ensino de l- e 22 '
Grau e no ensino de Educação Especial e In f ant i l .
Parágrafo único - A Unidade Escolar de 1^ e 2- Grau e
de Educação Infantil que funcione com 15 (quinze) ou mais cincos te;
rá Assistente de Diretor de Escola.
CAPÍTULO III
FORMAS DE PROVIMENTO
Art . 52 - Os requisitos para o provimento dos cargo.s
das classes de docentes e dos cargos das classes de especialistas de
educação do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade
com o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. \
Mens. nS. 034/89
& 1 1 â n C i a fl$ a l nu á r i a
fav» _/íior\un\»,\le g a tyCltléfi
Géttut* jfUttr j
I -
a -
b -
II
fio. 03
Art. 62 - Os cargos docentes serão providos:
por nomeação: mediante concurso público de provas e
títulos :
Classe de docentes
Classe de Especialistas de Educação
por acesso: mediante concurso público de provas e ti.
tulos .
a - Professor III
b - Classe de Especialistas de Educação
Parágrafo único - Os docentes sob o Regime Estatutá￾rio e estáveis terão seus direitos assegurados. v
CAPÍTULO IV
CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 7- - O provimento dos cargos das classes docen￾tes e dos cargos das classes de especialistas de educação da carreira
do Magistério, far-se-á através de concursos públicos de provas e tí￾tulos .
Art. Ô- - O prazo máximo de validade do concurso público'
será de 2 (dois) anos a contar da data da homologação, prorrogáveis por
mais 02 (dois) anos.
Art. 92 - Por ocasião da abertura do concurso público
serão baixadas, pelo órgão competente, instruções complementares quan
to às exigências para a inscrição, modalidade do concurso, condições'
para o provimento do cargo, o tipo e o conteúdo das provas e a nature
za dos títulos, os critérios de aprovação e classificação, a pó reentra
gem de cargos a serem oferecidos para provimentos mediante acesso, se
for o caso.
Art. 10 - Aos títulos coresentados pelos candidatos -
4
aprovados para cargo docente, serão atribuídos os seguintes pontos ly^
jens. na. 034/89
*ff j m V"? /
Cs f t â n cia í/6 a l n o á r Í a
aí« ^/ilenum»nlo 0a fyClilérii
QitUU Jttal.r J» nacional
flS. 04
a) Doutorado na área específica 45 pontos
b) Mestrado na área específica 40 pontos
c) Certificado de Pos-Graduação 35 pontos
d) Licenciatura plena específica 30 pontos
e) Licenciatura curta específica 25 pontos
f) Licenciatura plena não específica 20 pontos
g) Licenciatura curta não específica 15 pontos
h) Curso de Formação de Professores - 2° Grau 10 pontos
i) Certificado de especialização ou aperfeiçoa.
mento na área ou na disciplina, com dura￾ção mínima de 180 horas 05 pontos
j) Certificado de aprovação em concursos pú￾blicos no Magistério Municipal de São Vi￾cente 03 pontos
1 • 1) Certificado de até 03 (três) cursos de
atualização técnica-pedagógica, com dura￾çãp mínima de 30 horas, nos 05 últimos anos 01 ponto
m) Certificado de até 03 (três) cursos de
extensão cultural oficializados pela Secre^
taria de Educação Municipal e outros órgãos
público com mínimo de 30 horas, rios 05 úl￾timos anos 01 ponto
n) Certificado de cursos técrid co-espor tivos -
com duração mínima de 30 horas, nos ú 11: i -
mós 05 anos 01 ponto
o) Tempo de efetivo exercício no Magistério -
Municipal de São Vicente, reduzido por me,
sés 03 pontos
Parágrafo único - Será vedada a atribuição curaulati vá
dos pontos de cursos correspondentes de licenciatura curta e plena d n
mesma habilitação bem como os cursos de mestrado e doutoramento.
Art. 11 - Aos títulos apresentados pelos candidatos l t
aprovados para o cargo de especialista de educação serão atribuídoso.^)
seguintes pontos:
Mcns. n2. 034/89
Cx í l & n ci o í/o ai n t á r t n
a$t Jílenumtnko ío crCltiério
Qillula JUltr <?o 'ííaeítnat
fls. 05
I - Numero de pontos em razão dos dias de sejr
viço prestados na classe imediata de ní￾vel mais elevado no Quadro do Ensino Mu￾nicipal de São Vicente, convertidos em
meses . , . . 04 pontos
II - Número de pontos em razão dos dias de
serviço prestados no Quadro do Ensino Mja
nicipal de São Vicente, convertidos em
meses . 03 pontos
III - Números de pontos em razão dos títulos
que demonstrem experiência funcional que
o habilitem ao exercício do novo cargo . .
(máximo) 10 pontos
a) Certificados de especialização ou
aperfeiçoamento de cursos reconhecidos
na área de educação, com duração míni￾ma de 180 horas 02 pontos
b) Certificados de frequência em crusós -
de atualização ou extensão cultural ,
reconhecidos na área de educação, com
duração mínima de 30 horas, nos 05(cin.
co) últimos anos, por curso .......... 05 pontos
c) Certificados de aprovação em concursos
públicos em especialista de educação -
no Magistério Municipal de São Vicente. 01 ponto
§ is - Em nenhuma hipótese valerá pontos, um novo cer￾tificado que verse sobre matéria semelhante a de outro já apurado.
§ 22 - Não serão computados, para qualquer efeito, diplo￾ma ou certifcado de habilitação de curso exigível para proviment<
cargo de especialista de educação.
. n*. 034/89
f IS. 06
Art. 12 - A classificação dos candidatos obedecerá à
ordem decrescente de pontos obtidos nas provas com os pontos obtidos
nos títulos dos artigos 8- e 9°.
Parágrafo único - Na classificação dos candidatos apro.
vados por empate dar-se-a- prioridade, levando-se em conta:
I - Tempo de serviço no Quadro Municipal do Magistério de
São Vicente.
II - Pertencerem os docentes ao Quadro do Magistério Munici￾pal de São Vicente.
\I - Idade.
!! t IV - Estado civil.
1
' V - Numero de filhos.
f CAPÍTULO V
l
i
 " —
! DAS SUBSTITUIÇÕES
\. 13 - Substituição é o fato mediante o qual a autoridade
competente designa Professor ou Especialista de Educação do Quadro do Ma_
gistério Municipal para exercer, temporariamente, as funções de outro
em sua falta ou impedimento, desde que seja portador de habilitação.
§ l- - A designação de que trata este artigo, será de
docentes e especialistas de educação aprovados em concurso o ainda não
nomeados para cargos de carreira do Magistério.
§ 2- - A designação obedecerá a ordem crescente de clas￾sificação dos candidatos, aproveitando-se para o ensino de l- Grau, 2-
Grau, de Educação Infantil, de Educação Especial e Especialistas deEdu
cação,candidatos a provimentos de cargos.
Art. 14 - Excepcionalmente, no atendimento das necessidades
de ensino, mediante prévia autorização da Secretaria da Educação, os
titulares de cargos poderão reger outras classes som prejuízos da cia
^—*—-
se de que seja titua Ir.
\
Csslância v$ a l n e á r Í a
O34/RQ vzíSact JiLpnutninlQ 0a cftlttáric
fls, 07
§ 19 - Em caso de não haver professor substituto para
o docente que estiver em licença-medica, o titular poderá repor as au
Ias mediante a devida remuneração das mesmas.
Art. 15 - Quando o numero de candidatos aprovados em
concurso de ingresso ou acesso e de professores efetivos, autorizados
em carãter de exceção, for insuficiente para a demanda de substitui -
coes ou em regência em cargos vagos, a Secretaria da Educação, median
te publicação de edital em Órgãos de Imprensa, convocará professores1
habilitados para o exercício da docência.
§ 19 - O candidato a carreira do Magistério Municipal -
deverá estar inscrito no cadastro de professores da Secretaria de Edu
cação.
§ 29 - A classificação será efetuada pela Secretaria de
Educação, tendo validade de 02 (dois) anos, a partir da publicação de
seus resultados, obedecendo critérios pré-estabelecidos no edital de
convocação.
§ 39 - Esses candidatos serão chamados pela ordem de￾crescente de classificação, por tempo de serviço no Magistério MunicjL
pai de São Vicente e títulos, de acordo com as necessidades da Rede
de Ensino.
Art. 16- 0 professor substituto receberá remuneração -
equivalente a:
I - 1/3 do salário base do professor, como ajiidn do
custo, sem regência de classe.
II - 1/3 do salário base do professor, como ajuda de CUEI
to e incorporado mais 2/3 do valor do salário base
ou hora-aula, por dia pela e f e ti vá regência de clas_
se.
§ 19 - O professor do quadro de substitutos a que
se refere esse artigo, quando sem regência de classe, fica obrigado a
permanecer 04 (quatro) horas diárias ã disposição da escola sede. l
§ 29 - O professor perceberá remuneração correspon￾dente ao período de ferias regulamentares, desde que o exercício
trabalho docente se prolongue na forma deste artigo e coincida coifT"7
início das mesmas. ^"**
v&alntária
0 õct crCiílório
, Mens. ns. 034/89 Qií[uía J[o(tr ^ %.eloMMa&t
fls. 08
§ 32 - Para efeito de remuneração será computado como
dia de trabalho o sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo inter_
calado entre dias de docência remunerada.
Art. 17 - O docente ou especialista de educação que
substituir efetivamente um cargo ou função, terá seus vencimentos equi.
parados ao cargo ou função do substituído.
Art. 18 - Os demais critérios normativos e requisitos
referentes às substituições, nas escolas Municipais e nos estabeleci￾mentos de ensino particular, onde a Prefeitura de São Vicente mante￾nha professores, mediante convénio, serão fixados pela Secretaria de
Educação.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 19 - Remoção é a passagem do professor e/ou esp_e
cialista de. educação de uma para outra unidade escolar, preenchendo -
vaga sem que modifique sua situação funcional.
Art. 20 - A remoção dos titulares de cargos docentes
e os da carreira de magistério processar-se-á por concursos de títu -
los ou por permuta.
Art. 21 - A remoção e o requerimento serão providen￾ciados ao final do ano em curso.
Parágrafo único - No caso de vacância poderá ser e fe￾tuado na undiade escolar remanejamento interno pelo diretor, obedecer!
do um critério de tempo no Magistério Municipal de São Vicente.
Art. 22 - O concurso de remoção deverá sempre proce -
der de ingresso e acesso para o provimento de1 cargos da carreira do
Magistério e somente poderão ser oferecidos em concurso de ingresso e
acesso às vagas remanescentes do concurso de remoção. t
Art. 23 - Não serão consideradas como vagas, para ef e_i
to de remoção, aquelas cujas vacâncias ocorrerem em unidade escolar que
tenha professores considerados excedentes, em decorrência de supre;
são de classe nas escolas municipais.
/l,:.
Á &tlâncía váaln
. n=. 034/89
fls. 09
Parágrafo único - Os professores considerados excedeis
tes por decorrência de supressão de classe terão prioridade na esco -
lha de vagas destinadas à remoção de classe obedecendo o critério de
tempo de serviço no magistério municipal de São Vicente.
Art. 24 - A remoção por permuta deverá ser requerida
pelos interessados entre 02 a 20 de janeiro.
§ l- - O direito a uma nova remoção por permuta só pp_
dera ser pleiteado após 02 (dois) anos da última remoção por permuta.
§ 2^ - Será vedada a remoção por permuta até 24 ( vin.
te e quatro) meses antes da data da aposentadoria.
Art. 25 - A Secretaria de Educação publicará a abe r t LI
rã do concurso de remoção no qual constarão as instruções que o regula,
méntaram.
Art. 26 - O candidato a remoção deverá requerer a
sua inscrição dentro do prazo fixado pela Secretaria de Educação,ane￾i, xando ficha informativa expedida pela direção da unidade escolar em
,que estiver lotado.
\o único - Constarão da ficha informativa o
tempo de efetivo exercício do candidato e a relação de títulos a pré -
sentados.
Art. 27 - A contagem de tempo de efetivo exercício pre.s
tado ao Magistério Municipal será fornecida pelo Departamento do Pes￾soal .
Parágrafo único - A apuração da contagem deverá in￾cluir o tempo de serviço prestado até 30 (trinta) de outubro do ano
letivo em curso.
Art. 28 - Para efeito de classificação em Concurso de
Remoção, serão atribuídos pontos de tempo de serviço e títulos a pré -
sentados pelos candidatos, obedecendo-se o critério de acordo com o
artigo desta lei.
Parágrafo único - Na apuração de tempo de serviço q|o
professor para efeito de contagem de pontos, seira considerado o ano
comercial de 360 (trezentos e sessenta) dias e o mês considerado
(trinta) dias, valendo 03 (três décimos) por mês.
vi).
. ns. 034/89
fls.10
Art. 29 - Em data previamente divulgada pela Secre
taria de Educação, o candidato deverá comparecer ao referido órgão
municipal para assinar a ficha informativa, concordando ou disco£
dando do total de pontos obtidos e, se for o caso, recorrer à nova
contagem.
Ar t. 30 - A classificação geral dos candidatos se_
rá publicada na Secretaria de Educação e dela caberá recurso, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação.
Art. 31 - Atendendo a ordem de classificação final,
a Secretaria de Educação designará através de comunicado oficial ,
dia, hora e local para a escolha das vagas e relação das vagas exis.
tentes, devendo o candidato apresentar-se pessoalmente ou represen
tado por procurador legalmente habilitado.
Art. 32 - Caracteriza-se a escolha de vaga pela apo
sição de assinatura do candidato, ou da de seu bastante procurador ,
em tempo hábil, sendo-lhe vedada a desistência após a prática do
ato.
CAPÍTULO VII
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Ar t. 33 - A jornada de trabalho dos integrantes do
Quadro do Magistério terá a duração semanal:
I - Jornada Parcial de Trabalho Docente PI - corresponderá a 01 (uma)
classe.
- Jornada Parcial de Trabalho Docente PUI - corresponderá o 20
(vinte) horas/aula.
II- Jornada integral de Trabalho Docente PI ,- corresponderá a 02
(duas) classes .
- Jornada integral de Trabalho Docente PUI - corresponderá 40
(quarenta) horas/aula. i
Parágrafo Único - A Jor.nada de Trabalho dos espe_
cialistas de Educação será de 30(trinta) horas semanais.
Art. 34 - A jornada semanal de trabalho do pessoal
docente se constituirá também de horn-atividade .
§ l9 - O tempo destinado a hora-Atividade corres￾ponderá, no mínimo, a 10% (dez por conto) da jornada semanal
trabalho docente, na forma a ser regulamentada.
 & s i Á n C i Q uS a l n e á i
\zioao» _/tlonumtnlõ 0a fJlisliria
/frns • n9 • 03.4/89 f\ w
fIs. 11
§ 29 - As horas-atividades estabelecidas no parágrafo an￾terior é um tempo remunerado de que disporá o docente, em horário e Io
cal de sua livre escolha.
§ 39 - Das frações que resultarem dos cálculos necessá -
rios à obtenção de número de horas-atividades arrendondar-se~ao para 1,0
(hum) inteiro as iguais ou superiores a 05 (cinco) décimos, despré zan -
do-se as demais.
Art. 35 - Os docentes, sujeitos a Jornada Parcial de Tra
bailio docente, poderão exercer o seu cargo em Jornada Integral de Tra￾balho docente, nas seguintes hipõtese￾I - Tratando-se de professor de componente curricular que atua no ensi
no de 19 grau, de 5a. a 8a. série, no 29 grau, quando o número de aulas
de sua própria disciplina, área de estudo ou atividade ministradas na
mesma ou em mais de uma unidade escolar, atingir, observada a compôsi -
cão a que se refere o artigo 33, a carga horária correspondente àquela'
jornada de trabalho.
II — Tratando-se de professor I que atua na Educação Infantil e/ou no
ensino de 19 grau, da série inicial ate a 4a. serie, e de professor III
que atua na Educação Especial.
a) - quando houver possibilidade de regência de 02 (duas) classes ,
seja na mesma, ou em unidades escolares distintas.
Art. 36 - O funcionário que, acumulando dois cargos do -
centes do Quadro do Magistério Municipal de São Vicente, por um deles
sendo incluído em jornada integral de trabalho docente, deverá optar
por qualquer daqueles cargos, exonerando--r;o do ou Iro.
Parágrafo único - Para enquadramento do cargo pelo qual
tiver optado o funcionário, prevalecerá o mais elevado dos padrões em
que se encontre enquadrados ambos os cargos.
Art. 37 - No caso de alteração de currículo escolar ou de
diminuição de classes, que implique em suspensão de determinadas disci￾plinas, áreas de estudo ou atividade, o docente ocupante de cargo efeti.
vo devera completar, na mesma ou em outras unidades escolares do munic_í
pio a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da
disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é próprio ou de disci -
plinas ou ainda em outra área de estudo para as quais estiver
te habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:
£ft^4fota>vw!&.
O í í á n c i
' * Qtttula Jlaltr <?a
fls. 12
I - Quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se e_n
contre .
II- Quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
Parágrafo Único - O docente estável que tiver sua
jornada diminuída e não tiver outra habilitação afim, será assegura
do o seu aproveitamento em função compatível com a sua formação pró.
fissional, na Rede Municipal de Ensino.
Ar t. 38 - O docente incluído em qualquer das jorna￾das de trabalho, previstas nos incisos I e II do artigo 33 , anualmen,
te no momento da inscrição para a atribuição de classes e/ou aulas,
poderá optar para ampliação ou redução de sua Jornada de Trabalho
Docente . '
Ar t. 39 - Os docentes sujeitos às jornadas de t r aba, '
lho previstas no artigo 33, poderão exercer carga suplementar de
trabalho.
Ar t . 40 - Entende-se por carga suplementar de t r a.
balho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixa￾das para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
CAPÍTULO VIII
PROMOÇÃO
Art . 41 - Promoção consiste na passagem do funciona
rio e f etivo ou contratado à classe imediatamente superior, dentro '
da mesma série de classe,
Parágrafo Único - A promoção será feita pelos cr i té
rios de antiguidade e de merecimento .
Art . 42 - A promoção por antiguidade ocorrerá ria
seguinte conformidade:
I - No grau A, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço público ' (
i
municipal .
II- No grau B, se contar mais de 10(dez) anos de serviço público mui t j
nicipal . i1 1
III-No Grau C, se contar com mais de 15 (quinze) anos de serviço pú
blico municipal .
- s^~~Í/ IV- No grau D, se contar com mais de 20 (vinte) anos de serviço p_ú(_/
r\" blico municipal . / l l i
V - No grau E, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de sor '
/
s. nfi. 03:4/89
O 11 & n c Í a í/ò n l n « á r i a
fls. 13
viço público municipal.
Parágrafo Único - Considerado o grau A o inicial da
função, os valores seguintes guardarão entre si a diferença de 05%
(cinco por cento) .
CAPÍTULO IX
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE
Ar t. 43 - O docente e/ou especialista de educação '
após 1.825 dias (05 anos) de efetivo exercício, contínuos ou não ,
l fará juz a um quinquénio, calculado à razão de 5% sobre o valor do
padrão de vencimento do cargo de que seja titular.
.; Parágrafo Único - O adicional, a que se refere este
artigo, se incorpora simplesmente ao padrão de vencimento do f une i c?
nário .
Ar t. 44 - Fica assegurado ao docente e/ ou especia -
í lista de educação, que haja completado ou venha a completar 25 anos
i . . . .
, de efetivo serviço publico municipal, o direito ao recebimento de
. uma gratificação especial correspondente à sexta-parte do seu padrão
de vencimento.
Parágrafo Único - A gratificação a que se refere e_s
te artigo, se incorpora simplesmente aos vencimentos do f uncinár io .
CAPÍTULO X
L
DO ACESSO
Art. 45 - Acesso, para os integrantes do Quadro do
Magistério,é a elevação a cargo de maior exigência de titulação ou
a cargo de maior grau de responsabilidade na estrutura organizacio￾nal da escola.
Parágrafo Único - O provimento por acesso de cargos
docentes importará, necessariamente,na mudança de área de atuacão '
de seus titulares.
Art. 46 - O provimento de cargos por acesso será '
feito mediante aferição do mérito,em concurso de provas e títulos,
pelos professores integrantes do Qundro do Magistério Municipal d￾São Vicente e de acordo com o anexo l .
X .
- Cs t l Á n c i a í/ò n t « ff á r * a
vZioao* _fílffntimtnt9 ca &Llil&ria
5' " " Qéltul» JUUr &* ftachnal
flS. 14
Art. 47 - SÓ poderá ser nomeado por acesso o funcip_
nário que possuir diploma ou certificado de habilitação em curso exj^
gido pela legislação vigente para o exercício das ativ.idades inereri
tes ao cargo a ser provido.
Art. 48 - A nomeação por acesso obedecerá a ordem
de classificação na lista respectiva organizada de acordo com o grau
de habilitação obtida pelo funcionário.
Art. 49 - São considerados títulos para o concurso
de acesso os mencionados no artigo 9- do Capítulo IV.
§ 12 - As vagas oferecidas para o concurso de aces-
\ não poderão ser inferiores a 30% (trinta por cento) do total de
:vagas oferecidas. t
'j § 2- - Das f rações que resulta r em dos cálculos ne_
:i cessarÍOS a obtenção de número de vagas para acesso, arredondar-se.
; -ao para 1,0 (hum) inteiro as iguais ou superiores a 0,5 (cinco d .é
|cimos), desprezando-se as demais.
.i
' CAPÍTULO XI
; APOSENTADORIA
Art. 50 - Os docentes e/ou especialistas de educa -
çao poderão ser aposentados:
• - para mulher: após 25 (vinte e cinco) anos de sei:
viços prestados, com proventos intoqnds;
- pá r a homem : a pó s 30 (t r i. n t a ) ano s d e s e r v i ç o s '
prestados, com proventos integrais.
Art. 51 - O cálculo, para efeito de aposentadoria ,
dos vencimentos ou salários, tanto em relação à jornada de trabalho
quanto à carga suplementar, serão calculados conforme as seguintes
opções do servidor:
a) - média de carga horária percebida nos últimos '
24 (vinte e quatro) meses.
b) - média de carga horária percebida durante quai.s
quer GO (sessenta) meses ininterruptos e de
sua escolha.
c) - médi,a de carga horária percebida em quaisquer
120 (cento e vinte) meses intercalados e do sua oscoll
/ifpj. b •
/ Cs s l & n c i a fáalnsària
e. D B Al l t fV, l i • (T} 11 • tõaff* _/JConumftte ca C7VÍt f rtrta pátrio
;. n2- 034/89 &//«/. ^/fp ^ ft^^U.
fls. 15
Ar t. 52 - Os docentes e/ou especialistas de educação
terão direito a aposentadoria por invalidez com os vencimentos ou sã.
lários integrais conforme o artigo anterior.
Art. 53 - Os docentes e/ou especialistas de educação
terão direito a aposentadoria compulsória aos 60 (sessenta) anos de
idade (para mulher) e G5(sessenta e cinco) anos de idade (para homem),
com vencimentos ou salários proporcionais, caso não haj^m completado '
0 respectivo tempo de serviço.
Art. 54 - Será assegurado ao aposentado a mesma por.
centagem de aumento de salário concedido aos docentes e/ou espécia -
listas de educação na ativa.
y
CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS,DEVERES E ATRIBUIÇÕES
SECÃO I
DOS DIREITOS
Art. 55 - São direitos dos integrantes da rede do En
sino Municipal, além dos comuns aos Servidores Públicos Municipais:
1 - Teraoseu alcance informações educacionais, bibliografias ,
material didático e outros recursos para a melhoria do desem
penho profissional e ampliação de seus conhecimentos.
II - Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de atualji
zação e aperfeiçoamento que visem melhoria de seu desem
penho e o aprimoramento profissional.
III - Contar com um sistema permanente de orientação pedagógica e
assistência que estimulem e contribuam para melhor desempenho
de suas atribuições. ,
IV - Representar e oferecer sugestões a autoridades superiores sc>
bre deliberações que afetem a vida, as atividades da unidadev
escolar e a eficiência do processo educativo.
V - Dispor, no ambiente do trabalho, de instalação e material '
técnico-pedogógico suficiente e adequado, para que pó:
exercer com eficiência e eficácia suas funções.
,
Cs 1 1 &n C i Q fiSalneária
$* ontimtnle (Sn &ClttífÍa
flS. 16
VI - Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de
procedimentos d ida ticos e de instrumento do avaliação do
processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-
-pedagógicos, ob jetivondo alicerçar o respeito à pessoa rm
mana e, à construção do bem comum.
VII - Receber remuneração do acordo com a classe, nve l e
tacão, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme es￾tabelecido por esta lei .
VIII - Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que
devidamente convocado para tal fim, independente da classe
que pertencer .
IX - Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técriico-
-pedagógico, independentemente do regime jurídico a que e_s
tiver sujeito.
X - Participar do processo de planejamento, execução e avalia￾ção das atividades escolares.
Art . 56 - Fica assegurado aos doceri tes e/ou especia.
listas de educação, vinculados directamente ao magistério Municipal, o
período de 30 (trinta) dias anuais de férias.
Art . 57 - Os docentes em exercício nas unidades esco￾lares gozarão férias de acordo com o Calendário Escolar.
§ l- - Aplicar- s e -ã o as disposições do "caput" ao do 7
cente readaptado, com exercício nos unidades escolares.
§ 2- ~ Os docentes comissionados gozarão 30 (trinta)1'
dias anuais de férias.
Art . 58 - O tempo de serviço decorrente do trabalho -
docente em substituição a titul ar ou na regência eventual de classe '
e/ou cargo vago, será computado após e f o tivaçao em cargo, para fins de
aposentadoria, disponibilidades e adicionais .
Art. 59 - O docente e/ou especialistas de educação te i
rao direito às seguintes licenças: \ t ^ - G ALA : 08 (oito) dias de licença, a partir da dato que
conste na certidão apresentada . ,
f l)
II - NOJO: 08 (oito) dias corridos por falecimento do conf / ------- '^-1 '____,
íh • /
Csffdnci a fealnaári a
\ltoad* Jilwuminlo Sá tsCliiír
Qilluía ilaltr &a
fls. 17
juge, filhos, pais e irmãos; 02 (dois) dias por falecimento de sogros,
podastro ou madrasta e avós, contados do data da certidão de óbito.
III ~ GESTANTE: de 120 (cento e vinte) dias mediante inspeção
médica, estendendo-se este benefício aos casos de adoçao.
IV - PATERNIDADE: 03 (três) dias de licença a partir da da￾ta que conste na certidão apresentada .
V - jjAJJ D E: de acordo com o parecer médico dado pelo Serviço
Municipal de Saúde.
VI - PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA: de acordo com o
'parecer do médico dado pelo Serviço Municipal de Saúde.
Parágrafo único - Os dias de licença serão descontados p.a
rã fins de adicional e 6^. (sexta) parte. Para o cálculo de seus ven￾cimentos observa-se-á o seguinte:
l
a) - até 01 (hum) mês, vencimentos integrais
b) - de 01 (hum) a 03 (três) meses, desconto de 1/3 i
c) - de 04 (quatro) a 06 (seis) meses, desconto de 2/3
Í
d) - 07 (sete) meses ou mais, sem remuneração
VII - SERVIÇO MILITAR: para cumprir obrigações concernentes ao
Serviço Militar, os dias de licença serão contados para todos os fins,
salvo para percepção de vencimentos ou salários.
VIII - £AJlA_PRpjnL^^JLJj^^
DUAL OU MILITAR: Sem vencimentos ou salário, quando o conjugo for mando.
do servir, independente de solicitação, em outro ponto do país ou ex￾terior, desde que haja impossibilidade de frequência diária à Unidade
Escolar. A licença vigorará durante o tempo em que o cônjuge estiver -
exercendo novas funções.
Parágrafo único - Esta licença será computada no trrnpo
de serviço para fins de aposentadoria, salvo percepção de vencimentos
t
ou salários.
IX - COMPULSÓRIA: Como medida profilática. Os dias em licença
serão considerados de efetivo exercício para todos os fins.
n2. 034/89
X - jPRfiMIQ
III, artigos 13 ao 19.
C, t t & n c í a
í?ííí>(S* Mfinutntnlo vá (rf+iílértl
fi u i ft* i t 01 i _ / • l fl (y^ííuftt Jllaltr S» ÍLaclonatióa-?*
fls. 18
De acordo com a Lei n 9 . 1978/84 - Capítulo
DOS DEVERES
Art. 60 - Além dos deveres comuns dos Servidores Muni￾cipais, cumpre aos integrantes do Quadro do Magistério.
I - Desenvolver e preservar nos educandos o sentimento de
nacionalidade.
II - Incentivar a formação de atitudes e hábitos que condu￾zam .ao desenvolvimento pleno das potcncialidades como elemento v de
auto-realização.
III - Constituir-se como exemplo permanente aos educandos,pé.
Ia sua conduta pessoal e profissional.
IV - Colaborar e participar em atividades e programas na c o
munidade escolar, visando ao trinômio família-escola-comunidade.
V - Preservar as finalidades da educação nacional, inspira,
das nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
VI - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, ut_i
lizando processos condizentes com o conceito atualizado de educação e
aprendizagem.
VII - Participar de atividades educativas, sociais, culturais,
escolares e extra-escolares, em benefício dos alunos e da cole l; i vidnde
a que serve a escola.
VIII - Diligenciar-se para o constante aperfeiçoamento pró f i.s
sional e cultural, através das reuniões e certames, sem prejuízo de
suas funções normais.
i
IX - Contribuir, pela sua açf o permanente bem como por su￾gestões para o contínuo aperfeiçoamento .do ensino profissional. *
X Dar ciência aos superiores imediatos das falhas e i r ré
gularidades verificadas.
A
Mod.2<16 3!
fátâa
034/89
O f í â n c i a fláalneáría
ac» juenumtnlo 0a crCiiléria
Qilluia Jlaitr <ía 9toct<tttalih8*
flS. 19
SECAQ IJI
DAS ATRIBUIÇÕES
Ar t. 61 - Aos titulares de cargos ou ocupantes de f uri
coes de docentes e de especialistas de educação ficam conferidas as
seguintes atribuições:
I - DO PROFESSOR
a) desenvolver, por métodos eficientes e atualizados ,
o processo ensino-aprendizagem;
...". _
b) participar da elaboração dos planos de trabalho e
v
escola;
| c) elaborar planos didatiços para a série em que atua
'; em colaboração com outros professores e técnicos da unidade.
• d) executar o plano escolar no que se refere:
l - as atividades de classe e extra-classe envolvera
1 do a seleção de objetivos, conteúdos, métodos e
'. técnicas de trabalho, bem como dos procedimen -
tos de avaliação e controle do desempenho do
aluno;
2-asatividadesd e recuperação do educando, e
3 - ao programa escolar estabelecido, bem como ao
calendário cívico.
e) difundir princípios elementares e práticas de higie_
ne, profilaxia e nutrição, observando as aparências externas do estado
de saúde e asseio dos educandos.
f) promover a criação e colaborar no funcionamento de
instituições complementares e auxiliares do ensino, incentivando a paj:
ticipação dos educandos.
g) colaborar no preparo e execução de programas do fés,
tividades, comemorações e outras atividades desenvolvidas na unidade '
escolar.
f~ h) controlar "a frequência e a disciplina dos alunos pm
sala de aula.
034/89
GéiUa
s l â n c i a (?& a l n 9 Á r i n
_/fÍpntim*nfei PÍ»
flS . 20
i) manter rigorosamente atualizado o registro de toda a e.s
crituração escolar referente às atividades em classe, e
j) colaborar em tarefas afins, compatíveis com sua função,
quando solicitado ou quando o serviço exigir desempenho dentro do 'seu
horário de trabalho.
** ~ PO ORIENTADOR
a) planejar e coordenar a implantação e funcionamento
do serviço de orientação Educacional a nível de escola e comunidade.
b) participar do processo de identificação das carac￾terísticas básicas da comunidade e da clientela escolar.
c) colaborar na elaboração e execução do plano esco￾y
lar.
l . d) participar do processo de integração escola-famí -
l ia-comunidade, dentro do horário de trabalho do orientador.
e) Sistematizar o processo de intercâmbio das informa.
coes necessárias ao conhecimento global do educando.
t
1 f) Sistematizar o processo de acompanhamento dos alu￾nos, encaminhando-os à assistência, quando necessário.
' g) coordenar o processo de sondagens de interesse, '
aptidões e habilidades do educando.
h) coordenar o processo de informação educacional e
profissional, com vistas à Oi^ien Laçao Vocacional.
i) coordenar a Orientação Vocacional do educando, i ri
corporando-o ao processo educativo global.
j) participar na composição e acompanhamento de tur￾mas e grupos, na unidade escolar, dentro do horário de trabalho do
orientador.
1) participar do processo de avaliação e recuperação
do potencial do aluno.
t
m) realizar estudos e pesquisas na área de Orientação
Educacional.
n) manter rigorosamente atualizada a documentação
tinente à Orientação Educacional.
O J r ó n cia flí> n l n o á r i a
ff* Jilonun-itnío Oa. fJÍlilíri a
f :i s . 21
cional .
cional, e
o) supervisionar estágio na área de Orientação Educa￾p) executar e avaliar o processo de Orientação Educa￾q) colaborar em tarefas afins, compatíveis com sua
função, quando solicitado ou quando o serviço exigir, dentro do seu
horário de trabalho
III - DO ASSISTENTE DE DIRETOR
a) assessorar o Diretor na orientação, supervisão e
.liderança dos trabalhos de administração escolar, assistindo-Q nas
\ próvideneias que se fizerem necessárias.
T
> b) assistir, por delegação específica do Diretor, as
atividades dos professores e dos alunos, quando necessário.
c) assessorar o diretor em todas as reuniões com os
(professores e demais funcionários da unidade escolar.
'. d) providenciar junto à secretaria escolar quanto a
i
matrícula e eliminação de alunos, de acordo com as normas estabeleci￾das .
e) auxiliar o diretor nas providências quanto à obten_
cão de equipamentos e de material dida L iço necessários à escola.
:' f ) colaborar na integração escoIa - fanu l ia-comuni dadc .
g) cooperar com o direi, o r na manutenção, no clima de
ordem e na integração do pessoal em exercício na unidade escolar.
h) substituir o diretor nos seus eventuais impedimen￾tos, e
i) colaborar com tarefas afins, compatíveis com a
sua função, quando solicitado, ou quando o serviço exigir.
IV - DO DIRETOR
a) dirigir a Unidade? Escolar, de modo a garantir a
consecução dos objetivor. do proccnnu educacional.
b) promover a integração de todos os elementos compo
nentes das equipes técnico-administrativas,e docentes que atuam na"
unidade.
Á & slân ci a vSalnvári a
ví-iâaot Jti«nutn*n\o da erCtst&rla J-' Al r ia
>'""' n ~ " ~ ' ' GélluU Jt«l.f »• VLcltnaliS*).
flS. 22
c) cooperar e integrar as equipes técnico-administra-
•tivas G docentes na Unidade para elaboração do plano escolar.
d) acompanhar o desenvolvimento das atividadcs plan^
jadas pelo Orientador Educacional.
e) acompanhar o trabalho docente quanto à execução
das proposições curriculares.
f) coordenar, controlar, os serviços administrativos'
na unidade escolar.
g) zelar pelo fiel cumprimento do horário escolar e
controlar a frequência e a assiduidade dos subordinados submetendo à
apreciação superior, os assuntos de maior relevância.
h) promover condições para integração escola-faniília-
-comunidade .
i) cuidar para que o prédio escolar e suas instala￾ções, sejam mantidas em boas condições, tomando as providências necejs
sárias junto ao órgão competente, inclusive quanto ao provimen to do
material necessário ao bom funcionamento .
j) cumprir e zelar pelo cumprimento dos dispositivos'
estabelecidos no regimento escolar, bem como das normas e dirt? trizes
emanadas de autoridades superiores.
1) diligenciar para que sejam sanac3as quaisquer folhas
ou irregularidades verificadas na unidade escolar.
m) colaborar com tarefas afins , compa L í vê i s com a sua
função, quando solicitado, ou quando o serviço exigir .
\O XIII
Art. 62 - Perderá o direito de aulas ou classe, o
fessor que der mais de 30 faltas consecutivas ou 45 faltas intercala￾das, som motivo justificado, no decorrer do ano lotivo.
$ l • AI / ' O í t íS M c t o ('balnearia
víioaa» yflonitmtnlo O a érClílíria J-'Álria
n-. 034/89 -, ^ «
fIs. 23
Art. 63 - Tendo em vista as necessidades do ensino, SÍD
rã atualizado o correspondente quadro e a carreira do Magistério Mu
nicipal, observadas as normas legais.
Art. 64 - O docente e/ou especialista de educação terá
direito a afastamento remunerado/ respeitando o interesse da Adminis_
tração para os seguintes fins:
I - Exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magisté￾rio, em cargos ou funções previstas nas unidades e/ou órgãos da Se￾cretaria de Educação.
II - Prover cargo em comissão.
III - Exercer a docência em outras modalidades de ensino do 19
grau, por tempo determinado, sem prejuízo de vencimentos e das de￾mais vantagens do cargo. ,
IV - Exercer junto as entidades converiiadas com a Secretaria '
de Educação/ sem prejuízo das demais vantagens do cargo/ atividades'
inerentes as do Magistério.
V - Frequentar em escolas estaduais ou federais cursos de
põs-graduação, de aperfeiçoamento/ de especialização, ou de atualiza
çao no País e no Exterior, referentes a uma arca de estudo, sem pré
juízos de vencimentos, e das demais vantagens do cargo.
Art. 65 - O docente e/ou especialista de educação, com
o mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no Quadro do Ensino'
Municipal/ ter ã dix-eito a afastamento por interesses pessoais, por
até 02 (dois) anos, sem remuneração.
§ 19 - Este afastamento poderã ser requerido em qual
quer época do ano. Se for interrompido o interessado reassumira suas
funções. l
§ 29 - Um novo pedido de afastamento só poderá ser ré
querido apôs 02 (dois) anos do término do último afastamento. .
§ 39 - O docente e/ou especialista de educação terã
os seus direitos assegurados ao retorno a sua função anterior no yua
dro Municipal de Ensino.
t
/" C> s í & n c i a
í?ííaJi Monumtnl
n° 034/89
í*1"-"' " &//«/• yftnfrr J. ftachnfiliU.
flS. 24
Art. 66 - Consideram-se efetivamente exercidos o dia, as
horas-aulas e/ou horas-atividades que o docente deixar de prestar por
motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação supe￾rior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação conside￾re como de efetivo exercício porá todos os efeitos legais,
Parágrafo único - O dia, as horas-aulas e horas-at ivida￾des que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida
para tratamento de saúde considerar-se-ao exoreJ das para fins de paga￾mento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.
Art. 67 - O tempo de serviço dos docentes contra Lados se.
rá em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.
\ Art. 68 - Os critérios, para fins de desconto da retri￾buição pecuniária pelo não comparecimento do docente à hora-aula,serão
j estabelecidas em regulamento.
Art. 69 - Os vencimentos calculados para efeito de apo￾sentadoria deverão ser de acordo com o salário vigente.
, Art. 70 - Se, no prazo de 30 (trinta) dias, não for ex-
! pedida a portaria de aposentadoria, regu larniente requerida, fica facul
\o ao funcionário afastar-se do exercício do seu cargo ou função.
Art. 71 - Além das ferias regulamentares, os especialis￾tas de educação, com exercício na unidade escolar, serão dispensados '
do ponto por 10 (dez) dias durante o período de recesso escolar de ju
lho, conforme o calendário homologado.
Art. 72 - O docente readaptado, que permanecer em servi.
ço, em unidades escolares, ficara sujeito a jornada de trabalho docen￾te na qual estava incluído no momento da readaptação, fazendo jus ain
da a carga suplementar do trabalho docente que prestava no momento da
readaptação, podendo optar pela média da carga horária dos últimos 60
(sessenta) meses imediatamente anteriores a sua readaptação.
Art. 73 - O docente readaptado exercera funções na mesma
unidade onde se achava lotado pela ocasião da readaptação, podendo in-y
dicar, a cada ano, nova sede de exercício.
^ ^1
ns. 034/89
O 11 íí « c * n VÁ o /- n ff ó r * n
pí Jtlenumtnlo ca CfClslffia
fls. 25
Parágrafo único - A mudança de sede de exercício do pro￾fessor readaptado condiciona-se ã existência de vaga na unidade indica
da.
Art. 74 - O docente de alfabetização e de Educação Espe￾cial receberá uma gratificação de 10?; (dez por cento) sobre o seu sala
rio base, como forma de estímulo profissional.
Art. 75 - O diretor de Escola de 19 Grau receberá uma
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base, como
forma de estímulo profissional.
Art. 76 - Todo o professor com nível universitário deve￾rá ter remuneração diferenciada do professor sem nível universitário ,
de 10% (dez por cento). v
Art. 77 - Todo professor com nível universitário não pó
dera ter por sua jornada de trabalho docente, remuneração inferior a
de outras carreiras de nível universitário do Serviço Público Munici -
pai de São Vicente.
Art. 78 - Fica assegurada ao Professor I de formação se
cundária, remuneração não inferior aos técnicos de nível médio do Ser￾viço Público Municipal de São Vicente.
Art. 79 - Em relação aos especialistas de educação:orien
tador educacional, assistente de diroção e dirc tor do escola, ficam
mantidos dispositivos dos artigos anteriores o entre estas carreiras '
uma diferença de remuneração de 205 (vinte por cento) de uma para ou
tra, sem prejuízo de vantagens pessoais. *'
Art. 80 - Os integrantes do Quadro do Magistério serão
enquadrados num Regime Jurídico único de trabalho de acordo com o estta
belecido pela Lei Orgânica.
Art. 81 - Ap li cara-s e aos integrantes do Quadro do Magis￾tério, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários '
Públicos Municipais de São Vicente.
\. 82 - O Poder Executivo, mediante decreto, estabele￾cerá normas complementares sempre que necessário visando o fiel cjjmpr
mento do disposto nesta Lei.
íííSncií i fò a t n s íí r / a
,,. na. 034/89
ai?» _/flenurr\9it(e v n
Gilíulo JL\*r $a ftnclonali&a
fls. 26
Ar t. 83 - Ksta Lei entrará em vigor na data de sua publjL
cação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei r\~ .
1979, de 29.09.84.
********
ANEXO I
DENOMINAÇÃO
SERIE DE CLASSES
DE DOCENTES
PROFESSOR I
PROFESSOR II
™SCIALI- ORIENTADOR
EDUCACIONAL
ASSISTENTE DE Dl
RETCR DE ESCOLA
FORMAS DE PROVIMENTO
Concurso
tulos -
Publico de Provas e TÍ
>TI"I> íT"1 f. f~* f r^t, Nwi-lEACr-.Q
Concurso Publico de Provas e Ti
tulos - NOMEAÇÃO E ACESSO
Concurso de Provas e Titu
Ios NOMEAÇÃO E ACESSO
Em Com issãc - NOMEAÇÃO
REQUISITOS PARA 0 PROVIMENTO D E CARGO
Habilitação especifica de 2^ Grau e/ou com especia
lização de Pré-escola
Habilitação específica de Grau
dente à licenciatura plena
Superior, correspon
Licenciatura plena de Pedagogia com habilitação es
pecífica em Orientação Educacional e ter.no mínimo, 3 (três)
anos de docência e 5 (cinco) anos de exercício no Magistério1
Publico Municipal de São Vicente
Licenciatura plena em Pedagogia can habilitação específica'
em Administração Escolar, ser docente e ter, no minimo,5(cin
o
U)
cn
CS
3 2.
DI
co) anos de exercício no Magistério Publico Municipal de
São Vicente. 3(três) anos de docência, pertencer a própria
unidade Escolar e ser indicado pelo Diretor.
Licenciatura plena em Pedagogia ,com habilitação es_ oecirica em A,arninistracao Escolare ter nc mínimo 5
(cinco)anos de exercício no Magistério Publico Mu
nicipal de São Vicente e 3(três) anos de docência.
&.
fi￾co
fO
s; -"Nu
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:o
§0
^
\
' "'•
sm •
MGns.ne.034/89
O s r li /i (t i a í/o a / M t> ií r Í «
ANEXO II
i: Is. 28
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DE ACORDO
COM O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA
CLASSE
DOCENTES
ESPECIALISTAS
DE
EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DE CARGO
PROFESSOR I
PROFESSOR III
ORIENTADOR EDUCACIONAL
ASSISTENTE DE
DIRETOR DE
ESCOLA
DIRETOR DE ESCOLA
VENCIMENTOS
PISO SALARIAL ESTABE
LECIDO PELA LEI ORGÂ
NICA
20% ACIMA DO CARGO '
ANTERIOR DA ESCALA
20% ACIMA DO CARGO '
ANTERIOR DA ESCALA

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