| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder Público, de recursos para a urbanização de favelas e construção de habitações de interesse social, através da concessão de modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo, e dá outras providências. |
| native_id | 12009 |
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PKOJÍTO DK LEI *.*J\: DOCUMENT O H, Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL >MM-7X-; AO PROC. No J%'[ ' EM G / l* /7Í'1 O intenso processo de urbanização observado no Brasil nos últimos anos, aliado as crescentes desigualdades' da distribuição da renda e da riqueza em geral, vem agravando ' de forma dramática o problema da moradia para a população pobre das cidades. A desenfreada especulação imobiliária e ã valorização intensa dos terrenos urbanos somou-se a míngua das1 finanças públicas que, mesmo os dispositivos tributários favorá veis aos municípios, inseridos na constituição de 1988, não con_ seguiram reverter. A quase completa omissão dos Poderes Esta - dual e Federal no esforço comum de resolver um problema tão com plexo, e que requer recursos tão vultosos, tem deixado nas mãos do Poder Municipal o enfrentamento de uma tarefa para a qual ' não dispõe de meios adequados. No entanto, um governo comprometido com as reivindicações mais agudas da população não pode ' deixar de considerar prioritãio o encaminhamento da solução des^ te problema. Vários são os mecanismos que o governo mmví cipal pode acionar para resolver, pelo menos parcialmente, o problema, ou, na pior das hipóteses, evitar que ele se agrave . Um destes mecanismos é a presente iniciativa legislativa. O eixo central da presente proposta consiste na utilização, pelo Poder Municipal, da faculdade de alterar os índices urbanísticos existentes para cada zona da cidade e , em contrapartida, obter do beneficiado com a modificação, recur sós para a construção de habitações populares e respectiva infraestrutura. Mas, para que as alterações dos índices ur- banísticos não representem um prejuízo para a cidade, dispositivos constantes do pró j e to contemplam uma vinculação do instrumen. to com uma política de uso e ocupação do solo devidamente lastreada nas diretrizes de desenvolvimento urbano do Plano Diretor como determina a própria Constituição Federal. Estas diretrizes gerais e cautelas específicas incluídas no projeto de lei permitirão que a mudança da lê - gislação em vigor não seja utilizada apenas como mera exceção ou de mera ruptura dos índices urbanísticos existentes, mas sim ' como um verdadeiro instrumento de planejamento, no sentido de ordenar, rever, redirecionar ou consolidar as características dês sejãveis para a organização física e funcional do território do Município. Com base no exposto, submeto à consideração1 do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ DOCUMENTO NQ Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder ' Público, de recursos para a urbanização de favelas e construção de habita coes de interesse social, através da concessão de modificação de índices ' urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo, e dá outras provi - dências. Art. 1Q - A Prefeitura do Município de São Vicente poderá, mediante chamamento por edital, receber de pró - prietários de imóveis, propostas de modificações de índices urba. nísticos e de características de uso e ocupação do solo de suas propriedades, com a respectiva contrapartida em recursos vincula. dos à urbanização de favelas e construção de habitações de interesse social destinadas ã população moradora em favelas e em cor; ticos. Parágrafo único. Os recursos de que trata ' este artigo poderão ser utilizados também na aquisição de terrenos e material de construção, na contratação de mão-de-obra e na implementação das obras de infraestrutura urbana, relacionadas ' com as áreas objeto da intervenção. Art. 2O - Os recursos decorrentes da aplicai cão das disposições desta lei deverão atender, prioritariamente, ã população moradora em áreas de risco. Art. 3Q - As propostas de modificações de ín dices urbanísticos e de características de uso do solo não serão admitidas nas Zonas de Uso ( 3Ar 3B, 5, 6, 7 e 8) e nas áreas de proteção de mananciais definidas na legislação estadual pertinen te. Art. 4Q - Não poderão ser objeto de modifica_ çao as restrições relativas: I - Ao número máximo de pavimentos das edifjl caçoes; II - Ã largura dos logradouros públicos de - correntes da instalação de atividades; III - Ã preservação do património histórico; IV - Ao parcelamento do solo; e V - A legislação edilícia. Parágrafo único j' O número máximo de pavimen tos será determinado pelo gabarito previsto para as diferentes ' Zonas de Uso e Corredores de Uso especial, computando-se, para esse efeitos, os ^"mezzaninos". Art. 5Q - Não poderão ser aceitas propostas" que impliquem na implantação de usos não permitidos nas Zonas de Uso ( 2, 3A, 3B, 7, 8 e Corredor Comercial 3). Parágrafo único- ' fíxcetuam-se das disposi - i coes do "caput" deste artigo os lotes lindeiros às vias expressas, vedada a descaracterização das Zonas de Uso limítrofes. Art. 6o - O adicional de área construída a ser concedido por quadra não poderá ultrapassar a metade da área construída nela permitida. Parágrafo único^ Nas quadras onde existam1 '-A lotes com área construída superior ao limite máximo imposto pela legislação, a soma desses excedentes de área construída será descontada do adicional previsto neste artigo. Art. 7Q - As propostas de modificações de índices urbanísticos e de características de uso do solo serão' analisadas tecnicamente pela Secretaria de Planejamento do Muni cípio - SEPLAM, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu protocolamento, observados os seguintes parâmetros urbanlsti cos: I - As diretrizes urbanísticas constantes ' do Plano Diretor; II - O impacto urbanístico da implantação ' do empreendimento no tocante ã saturação da capacidade viária ' --\o entorno, à qualidade ambiental e ã paisagem urbana; III - O uso e ocupação do solo existentes ' no entorno e as tendências do seu desenvolvimento. Art. 80 - Os recursos exigidos como contrapartida não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento)do beneficio económico decorrente das alterações urbanísticas concedidas. Art. 9Q - As propostas apresentadas nos ter x 4> l mós desta lei e os respectivos pareceres técnicos emitidos pela , / (; n , " ( ' i Secretaria sw Planejamento do Município - SEPLAM, serão publica. dos. ,•).._ Parágrafo único, O interessado que se sentir prejudicado dirigirá requerimento, devidamente fundamentado ã Secretaria de Planejamento do Município - SEPLAM, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação prevista no "caput" def> te artigo. Art. 10 - A aprovação da proposta competirá ã Secretaria de Planejamento do Município - SEPLAM, "ad referen dum" das Comissões,de Justiça e Redação e de Obras e Serviços ' Públicos'da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 11 - Aprovada a proposta, a Secretaria f'. de Planejamento do município - SEPLAM, expedirá certidão declarando a modificação dos índices urbanísticos e características' de uso e ocupação do solo. § 10 - A certidão de que trata o "caput" , deste artigo deverá ser apresentada nos pedidos de aprovação de edificações que utilizem os novos índices. § 2Q - A emissão de certidão ficará condi - cionada à assinatura do Termo de Compromisso com a Prefeitura f do Município de São Vicente, esta por intermédio da Secretaria' de Planejamento do Município - SEPLAM, definindo das condições, prazos e garantias do pagamento estipulado como contrapartida. § 3Q - O Termo de Compromisso deverá ser as. sinado no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação da propo^ ta, findos os quais esta perderá a sua validade, sendo o pedido arquivado. Art. 12 - O Auto de Conclusão do imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionado à apresentação de documento comprobatório da quitação total da contraparti da estipulada, a ser expedido pela Secretaria de Planejamento do Município - SEPLAM. Art. 13- 0 Executivo poderá expedir, se ne_ cessário, decreto regulamentador das disposições desta lei. ! Art. 14 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MART1^AFONSO DE SOUZA, em 05 de /dezembro de 1989. a) MARCI ARQUIVADO LC/dh