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materia nº 112/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaDispõe sobre a obtenção, pelo Poder Público, de recursos para a urbanização de favelas e construção de habitações de interesse social, através da concessão de modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PKOJÍTO DK LEI *.*J\:
DOCUMENT O H,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL >MM-7X-; AO
PROC. No J%'[ '
EM G / l* /7Í'1
O intenso processo de urbanização observado
no Brasil nos últimos anos, aliado as crescentes desigualdades'
da distribuição da renda e da riqueza em geral, vem agravando '
de forma dramática o problema da moradia para a população pobre
das cidades.
A desenfreada especulação imobiliária e ã
valorização intensa dos terrenos urbanos somou-se a míngua das1
finanças públicas que, mesmo os dispositivos tributários favorá
veis aos municípios, inseridos na constituição de 1988, não con_
seguiram reverter.
A quase completa omissão dos Poderes Esta -
dual e Federal no esforço comum de resolver um problema tão com
plexo, e que requer recursos tão vultosos, tem deixado nas mãos
do Poder Municipal o enfrentamento de uma tarefa para a qual '
não dispõe de meios adequados. No entanto, um governo comprome￾tido com as reivindicações mais agudas da população não pode '
deixar de considerar prioritãio o encaminhamento da solução des^
te problema.
Vários são os mecanismos que o governo mmví
cipal pode acionar para resolver, pelo menos parcialmente, o
problema, ou, na pior das hipóteses, evitar que ele se agrave .
Um destes mecanismos é a presente iniciativa legislativa.
O eixo central da presente proposta consis￾te na utilização, pelo Poder Municipal, da faculdade de alterar
os índices urbanísticos existentes para cada zona da cidade e ,
em contrapartida, obter do beneficiado com a modificação, recur
sós para a construção de habitações populares e respectiva in￾fraestrutura.
Mas, para que as alterações dos índices ur-
banísticos não representem um prejuízo para a cidade, dispositi￾vos constantes do pró j e to contemplam uma vinculação do instrumen.
to com uma política de uso e ocupação do solo devidamente las￾treada nas diretrizes de desenvolvimento urbano do Plano Diretor
como determina a própria Constituição Federal.
Estas diretrizes gerais e cautelas específi￾cas incluídas no projeto de lei permitirão que a mudança da lê -
gislação em vigor não seja utilizada apenas como mera exceção ou
de mera ruptura dos índices urbanísticos existentes, mas sim '
como um verdadeiro instrumento de planejamento, no sentido de
ordenar, rever, redirecionar ou consolidar as características dês
sejãveis para a organização física e funcional do território do
Município.
Com base no exposto, submeto à consideração1
do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ
DOCUMENTO NQ
Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder '
Público, de recursos para a urbaniza￾ção de favelas e construção de habita
coes de interesse social, através da
concessão de modificação de índices '
urbanísticos e restrições de uso e
ocupação do solo, e dá outras provi -
dências.
Art. 1Q - A Prefeitura do Município de São
Vicente poderá, mediante chamamento por edital, receber de pró -
prietários de imóveis, propostas de modificações de índices urba.
nísticos e de características de uso e ocupação do solo de suas
propriedades, com a respectiva contrapartida em recursos vincula.
dos à urbanização de favelas e construção de habitações de inte￾resse social destinadas ã população moradora em favelas e em cor;
ticos.
Parágrafo único. Os recursos de que trata '
este artigo poderão ser utilizados também na aquisição de terre￾nos e material de construção, na contratação de mão-de-obra e na
implementação das obras de infraestrutura urbana, relacionadas '
com as áreas objeto da intervenção.
Art. 2O - Os recursos decorrentes da aplica￾i
cão das disposições desta lei deverão atender, prioritariamente,
ã população moradora em áreas de risco.
Art. 3Q - As propostas de modificações de ín
dices urbanísticos e de características de uso do solo não serão
admitidas nas Zonas de Uso ( 3Ar 3B, 5, 6, 7 e 8) e nas áreas de
proteção de mananciais definidas na legislação estadual pertinen
te.
Art. 4Q - Não poderão ser objeto de modifica_
çao as restrições relativas:
I - Ao número máximo de pavimentos das edifjl
caçoes;
II - Ã largura dos logradouros públicos de -
correntes da instalação de atividades;
III - Ã preservação do património histórico;
IV - Ao parcelamento do solo; e
V - A legislação edilícia.
Parágrafo único j' O número máximo de pavimen
tos será determinado pelo gabarito previsto para as diferentes '
Zonas de Uso e Corredores de Uso especial, computando-se, para
esse efeitos, os ^"mezzaninos".
Art. 5Q - Não poderão ser aceitas propostas"
que impliquem na implantação de usos não permitidos nas Zonas de
Uso ( 2, 3A, 3B, 7, 8 e Corredor Comercial 3).
Parágrafo único- ' fíxcetuam-se das disposi - i
coes do "caput" deste artigo os lotes lindeiros às vias expres￾sas, vedada a descaracterização das Zonas de Uso limítrofes.
Art. 6o - O adicional de área construída a
ser concedido por quadra não poderá ultrapassar a metade da
área construída nela permitida.
Parágrafo único^ Nas quadras onde existam1 '-A
lotes com área construída superior ao limite máximo imposto pe￾la legislação, a soma desses excedentes de área construída será
descontada do adicional previsto neste artigo.
Art. 7Q - As propostas de modificações de
índices urbanísticos e de características de uso do solo serão'
analisadas tecnicamente pela Secretaria de Planejamento do Muni
cípio - SEPLAM, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu
protocolamento, observados os seguintes parâmetros urbanlsti
cos:
I - As diretrizes urbanísticas constantes '
do Plano Diretor;
II - O impacto urbanístico da implantação '
do empreendimento no tocante ã saturação da capacidade viária ' --\o entorno, à qualidade ambiental e ã paisagem urbana;
III - O uso e ocupação do solo existentes '
no entorno e as tendências do seu desenvolvimento.
Art. 80 - Os recursos exigidos como contra￾partida não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento)do
beneficio económico decorrente das alterações urbanísticas con￾cedidas.
Art. 9Q - As propostas apresentadas nos ter x 4>
l
mós desta lei e os respectivos pareceres técnicos emitidos pela , /
(; n , " ( ' i
Secretaria sw Planejamento do Município - SEPLAM, serão publica.
dos. ,•).._
Parágrafo único, O interessado que se sen￾tir prejudicado dirigirá requerimento, devidamente fundamentado
ã Secretaria de Planejamento do Município - SEPLAM, no prazo de
30 (trinta) dias a contar da publicação prevista no "caput" def>
te artigo.
Art. 10 - A aprovação da proposta competirá
ã Secretaria de Planejamento do Município - SEPLAM, "ad referen
dum" das Comissões,de Justiça e Redação e de Obras e Serviços '
Públicos'da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 11 - Aprovada a proposta, a Secretaria
f'.
de Planejamento do município - SEPLAM, expedirá certidão decla￾rando a modificação dos índices urbanísticos e características'
de uso e ocupação do solo.
§ 10 - A certidão de que trata o "caput" ,
deste artigo deverá ser apresentada nos pedidos de aprovação de
edificações que utilizem os novos índices.
§ 2Q - A emissão de certidão ficará condi -
cionada à assinatura do Termo de Compromisso com a Prefeitura f
do Município de São Vicente, esta por intermédio da Secretaria'
de Planejamento do Município - SEPLAM, definindo das condições,
prazos e garantias do pagamento estipulado como contrapartida.
§ 3Q - O Termo de Compromisso deverá ser as.
sinado no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação da propo^
ta, findos os quais esta perderá a sua validade, sendo o pedido
arquivado.
Art. 12 - O Auto de Conclusão do imóvel be￾neficiado com os novos índices ficará condicionado à apresenta￾ção de documento comprobatório da quitação total da contraparti
da estipulada, a ser expedido pela Secretaria de Planejamento
do Município - SEPLAM.
Art. 13- 0 Executivo poderá expedir, se ne_
cessário, decreto regulamentador das disposições desta lei.
! Art. 14 - As despesas com a execução desta
lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, su￾plementadas, se necessário.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MART1^AFONSO DE SOUZA,
em 05 de /dezembro de 1989.
a) MARCI
ARQUIVADO
LC/dh

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