| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1989 |
| Date | 1989-11-05 |
| Ementa | É obrigatório o controle periódico de pragas nos estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hoteleiros e similares, hospitalares e congêneres, nos terrenos baldios e nas construções paralisadas, bem como em todo e qualquer ambiente coletivo, inclusive nos veículos de transporte de passageiros, onde elas possam ocorrer ou possam desenvolver-se agentes nocivos à saúde. |
| native_id | 12010 |
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Jf-- PHOJtlO DC LEi DOCUMENT O Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o r\> /£*f EM é / 4 2. A população de nossa cidade ê bastante considerável e nos fins de semana e nas férias escolares o nume ro de pessoas alojadas em nosso Município chega à casa dos 500 mil. O comércio local, nossas praias, as l.i nhãs de transporte coletivo, as nossas igrejas, enfim todos os pontos de grande movimento de pessoas ficam superlotados. Nossa preocupação é quanto â prolifera cão de pragas nos estabelecimentos comerciais, nas escolas, nos clubes sociais, desportivos e culturais, uma vez que a concen - traçao de pessoas nesses locais favorece a transmissão de moles tias. Dessa forma, submeto à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NÇ DOCUMENTO N9 Art. 19 - Ê obrigatório o controle periódico de pragas nos esta belecimentos comerciais, industriais, agrícolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões publicas, hoteleiros e similares, hospitalares e congéneres, nos terrenos baldios e nas construções pá ralisadas ,bem como em todo e qualquer ambiente coleti vo, inclusive nos veículos de transporte de passageiros, onde elas possam ocorrer ou possam desenvolver - -se agentes nocivos ã saúde. Art. 29 - Denomina-se controle de pragas, a desinsetização e a desratização que serão efetuadas através dos meios de expurgo, da fumigação ou qualquer outro conjunto de Art. 39 - operações técnico-científiças que tenha por objetivo er radicar ou interromper o ciclo de transmissão exercido1 pelos vetores animados ou não,que possam, imediata ou tardiamente, condicionar, contribuir, veicular, transmi tir, causar, provocar, desenvolver ou manter doença, mo dificando o estado de higidez humana pela alteração dos princípios básicos da higiene. A execução do controle de pragas somente poderá ser efe tuada por firmas especializadas legalmente constituídas, sediadas no município, e após atendidas as disposições' federais e .estaduais concernentes ã matéria. Art. 49 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 05 de novembro de 1989. a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS FGT/ca/er