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materia nº 113/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1989
Date 1989-11-05
EmentaÉ obrigatório o controle periódico de pragas nos estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hoteleiros e similares, hospitalares e congêneres, nos terrenos baldios e nas construções paralisadas, bem como em todo e qualquer ambiente coletivo, inclusive nos veículos de transporte de passageiros, onde elas possam ocorrer ou possam desenvolver-se agentes nocivos à saúde.
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Jf--
PHOJtlO DC LEi
DOCUMENT O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o r\> /£*f
EM é / 4 2.
A população de nossa cidade ê bastante
considerável e nos fins de semana e nas férias escolares o nume
ro de pessoas alojadas em nosso Município chega à casa dos 500
mil.
O comércio local, nossas praias, as l.i
nhãs de transporte coletivo, as nossas igrejas, enfim todos os
pontos de grande movimento de pessoas ficam superlotados.
Nossa preocupação é quanto â prolifera
cão de pragas nos estabelecimentos comerciais, nas escolas, nos
clubes sociais, desportivos e culturais, uma vez que a concen -
traçao de pessoas nesses locais favorece a transmissão de moles
tias.
Dessa forma, submeto à consideração do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NÇ
DOCUMENTO N9
Art. 19 - Ê obrigatório o controle periódico de pragas nos esta
belecimentos comerciais, industriais, agrícolas, edu￾cacionais, sociais, desportivos, culturais, de diver￾sões publicas, hoteleiros e similares, hospitalares e
congéneres, nos terrenos baldios e nas construções pá
ralisadas ,bem como em todo e qualquer ambiente coleti
vo, inclusive nos veículos de transporte de passagei￾ros, onde elas possam ocorrer ou possam desenvolver -
-se agentes nocivos ã saúde.
Art. 29 - Denomina-se controle de pragas, a desinsetização e a
desratização que serão efetuadas através dos meios de
expurgo, da fumigação ou qualquer outro conjunto de
Art. 39 -
operações técnico-científiças que tenha por objetivo er
radicar ou interromper o ciclo de transmissão exercido1
pelos vetores animados ou não,que possam, imediata ou
tardiamente, condicionar, contribuir, veicular, transmi
tir, causar, provocar, desenvolver ou manter doença, mo
dificando o estado de higidez humana pela alteração dos
princípios básicos da higiene.
A execução do controle de pragas somente poderá ser efe
tuada por firmas especializadas legalmente constituídas,
sediadas no município, e após atendidas as disposições'
federais e .estaduais concernentes ã matéria.
Art. 49 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
dias, a contar da sua publicação.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 05 de novembro de 1989.
a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
FGT/ca/er

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