| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 460.000,00 para atender ao fornecimento de Cesta Básica de Alimentos aos servidores ativos e inativos, e dá outras providências. |
| native_id | 12011 |
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M C 11 K n S e m n 9 035/89
ò 5 r (í /i íi /' (i í 'Ci a i n i> (í /• i
C:/íMiJi' /f( ou u iii v n to ifa (/(•isiôria
(PoV^/a yCi/.r- ,9a WaeionM
P R O J E T O 1) K LE I
PROJBVO D K LEI U
Autoriza o Poder Executiv o a
abrir C r o d i (: ci K ;í n o c í a l n o v a -
l o r de N C X $ 460.000,00, para
a tende r r, o í o r n e c í me n t o de
C c: s t a li ã s j. c a de Al i rn r n LO S aos
servidores a t Í v o s e i n a L i v o s ,
e da outr a s p r o v i. d e n c ias ,
P r o c. osso n 9 ] fi 4 83/89.
A r L. 19 - Aos servidore s Municipai s a t i v o s e i n a -
l: i vos , que n o mês de novembro de 1989, tenha m percebid o véu c i me n t o
ou provento de valor bruto de at e N C 7, í l . 11 4 , 6 8 ( u \\\, cont o e
quatorze cruzados novos e sessenta e oito c e n t avo e; )> será fornecida no mês de dezembro de 1989 unia Co s t. a B a s í c a de A l í in e n t o R .
A r t . 2 9 - P a r a n 1. e n d e r a s d e ;; p e s a s d o c o r r r n t c s d a
a p l i. c a ç a o d a prose n te lei , f i e a o \\. o c u t í v o a u t o r Í x, a d o a a b r i r C r e
dit o Especia l do NCZ.Í 460.000,00 (quatrocento s e sessent a nu J cruzados novos), na Co n t a b i l idad e Municipa l - S e c r e t a r i a d a F a ?. e u d a ,
que será coberto com os recursos previstos no inciso II, §19 , do
ar t i n o 43, da Lei n 9 /K! i'0/6 4.
Ar t. 39 - Est a le i entrar a em v i p, o r na dat a
sua publicação , revogadas as -d i s p o s i. ç o e s e ui contrario.
A- A A >'c h >'t -'i ;'< ?V ?V >'; A :'c A V A A v'; >'c A ''c A -Ar A A A A A 'í A A A
O
da
C...' i / (í /( n (í» (V> 'i / n i1 à f i n
\il9aoe Jll iiniíiiifiifo i> a fAislária ^'/'á fria
Qfllula /ttnlvr Jn Worl<,nJi$,ii)«
S U B S T I T ti T I V U A O P R p j E T O D E LE I
C apjí t iilo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Esta Lei institui, estrutura e organiza o
Magistério Público Municipal do .19 r- 29 Grau, Educação Inf anti l o
Educação Especial, nos termos da Lei Federal n9 5692, de 11 de acjos;
to de 1971 - (Lei de Diretrizcs e Bases).
Ar t. 29 - Para os o.feitos deste Es ta t: x; to , estão '
abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir e
orientar o ensino.
Art. 39 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - QUADRO MUNICIPAL DE ENSINO: O conjunto de órgãos quo, sob a acão
normativa do Governo Munic;i pá ]. e Adminis trativo da Só cr e t a.r i a '
de Educação, realiza ati vi ciados na área oducaciona.1 .
1 *~ CLAS_5E^ Ê o conjunto de ca r g os da mesma denominação e de iguais
atribuições.
IlI-CAUGp_:_ f! o conjunto de a t ri bui coes e rosponr.ab i l i dado s cri ador; '
por lei em numero certo, cora denominação própria cujo o exercício é pago pelo cofres públicos municipais.
IV- StíRIE PE CLASSES: Conjunto de c!a^;-.(>r, da mesma natureza escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido.
v ~ CAJÍJ^:RA_J^MACJ^^;RJO: Conjnnío do cargos de pruvlinfiil-o ofoUvo do Quadro do Magistério , carne ler i za. dos pelo exercício de
atividades do magistério, no ensino de 19 e 29 Grau, Educação '
Infantil e Educação Especial.
VI- QUADRO PO MAGlSTÍ:Rig_: conjunto de cargos e de funções de docentes e de cargos de especialistas de educação, privativo da Secretaria Municipal de Educação.
Moa. 246 • 10.000x2 - 051/P9 - Vk;o Rói
"p l • • /' / C- x r d M c. i r! TO n / n e d r í d
aoff _//((ititttnenfa ''(I- csCi&tiiria //Ai/
v.'('li n Ia /fia f cr t?a /írtClfimi/íf/rtf'0
fls. 02
CAPITULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DA COMPOSIÇÃO E ÁREAS DE ATUACAO
Ar t. 49 - O Quadro do May i s ter i o Q compor; te; a sabor:
I - Série de Classe de Docen tzes :
a - Professor I: no ensino de 19 Grau, da serj e inicial até
a 4a. série e da Educação Infantil.
b - PROFESSOR 111:1) no ensino de 19 Grau, no ensino de 29
Grau.
2) professor de Educação Especial.
II - Classe de Especialistas de Educação:
a - Dire tor de Escola.
b - Assistente de Diretor de Escola.
c - Orientador Educacional.
Estes integrantes da classe de Especialistas de Educação atuarao co_n
forme suas respectivas especialidades, em todo o ensino de 19 e 29
Grau e no ensino de Educação Especial e Infantil.
Parágrafo único -- A Unidade Escolar.de 19 e 29 Grau'
e de Educação Infantil que funciono com 15 (quinze) ou ma.i. s classes'
terã Assistente de Diretor de Escola.
CAPITULO Til
FORMAS Dl'} PROVIMENTO
Art. 59 - Os requisitos para o provimento dos cargos
das Classes de Docentes e dos cargos das Classes de Especialistas de
\o do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em', conformidade
com o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. \. 69 - Os cargos de Docentes e -de Especialistas '
de Educação serão providos:
I - Por concurso publ.i co do provas e títulos.
II - Por acesso.
III - Em comissão.
fiAc . iri nnn.n r\n/un
imilto;
F *'Í t
K * •' •::!"" ,**.,-*,*,*. ~>t/t£MMay/tat<jt& <^<?'Mí^'/u&
• ,>„!$• „. . ' ".y | .() /../'/, .
f,'-:.<fi, I \t;:'V'.'-l ( • ri rff- fi f*í ít TO n / M c ii r / u
ff^' 1 ^ /)í / í V/"- / ' • ''/J'/ •
(fr/Ui /^/,-r ,f« ff,,,./,,,,,,/,',).,,!,
Fls. 03
§ 19 - Os Cargos do Assistentes do Direção serão pró
vidos ent comissão.
§ 29 - Os docentes sob o Regime Estatutário e está.
veis terão seus direitos assegurados.
CAPITULO IV
CONCU RS_OS P O KL.I COS
Ar t. 79 - O provimento dos cargos das Classes de Do
centes e dos cargos das Classes de Especialistas de Educação da cai:
reira do Magistério, far-se-ã através de concursos públicos de pro-
•f i vás e títulos.
Ar t. 89-0 prazo máximo de validade do concurso pií
blico será de 02 (dois) anos a contar da data da homologação, prorrogáveis pó- mais 02 (dois) anos.
i Art. 99 - Por ocasião da abertura do concurso público serão baixadas, pelo õrgao competente, instruções complementares
quanto: í
Jj - As exigências para a inscrição;
II,' - Modalidade do concurso;
III - Condições para o provimento do cargo;
IV, - O tipo e o conteúdo das provas c a natureza dos títulos;
V - Os critérios de aprovação e classificação;
VI' - A porcentagem do cargos a serem oferecidos para provi
mentos mediante acesso, se for o caso.
Art. 10 - Aos títulos apresentados pelos candidatos
aprovados para cargos da Classe de Docentes serão atribuídos os seguintes pontos:
a)i - Doutorado na área específica 45 pontos
b) - Mestrado na área específica 40 pontos
c) - Certificado de Põs-Graduaçao 35 pontos
d) - Licenciatura plena oopeclfjca 30 pontos
Mod. iMO - 1O.OOOx2 - 09/09 - Vi™ Rei
-f-1 i . P l ' • O s r d * r r f n l/C) « t n n a r i
/í dmf iirr/i/t' í'ii c/L/
fls. 04
r i a
./•'tírríu
e) - Licenciatura curta especifica ,. 25 pontos
f) - Licenciatura plena não especifica 20 pontos
g) - Licenciatura curta não específica 15 pontos
II) - Curso do Formação do l'rof o r, n oro .s - 29 Grei u .10 pon ( os
i) - Certificado de espoei ai j. zação ou aperfeiçoa.
mento na área ou na disciplina, com duração
mínima de 180 horas 05 pontos
j) - Certificado de aprovação em concursos públ_i
cos no Magistério Municipal de São Vicente. 03 pontoe
1) - Certificado de até 03 (três) cursos de
a tua li zação técnica-pedagógica , com duraçdio
mínima de 30 horas, nos 05 últimos anos ... 01 ponto
m) - Certificado de a Lê 03 (três) cursos de ex -
tensão cultural oficializados pela Secretaria de Educação Municipal e outros órgãos '
públicos com mínimo de 30 horas, .nos 05 últimos anos 01 ponto
n) - Certificado de cursos técnicos-cr. por l i vos '
com duração mínima cie? 30 horas , nos últimos
05 anos 01 ponto
o) - Tempo de e f etivo exercício no Macjis ter i o Mu
nicipal de São Vicente, convertido em meses 03 pontos
Parágrafo único - Será vedada a a t. i; ílmiç.io cumulativa dos pontos de cursos correspondente de licencia Lura curta e plena
da mesma habilitação bem como os cursos de mestrado e doutoramento.
Art. 11 - Aos títulos apresentado;; pelos candidatos1
aprovados para os cargos da Classe Kspecialis ta de Educação serão '
atribuídos os seguintes pontos:
I - Número de pontos em razão dos dias de serviço prestados na classe imediata de nível '
mais elevado no Quadro do Ensino Municipal de
São Vicente, convcr!:idn:; em meses 04 pontos
*w? W-.J^XJ-S/M:
A'-"^V!
? l''v>^ ;;\ s ^(í" l!' " ^ u ^" "
, **•** —
&«Uo Jltnumwh <3fl //frí/LWil .V-í/ri,,
&;//«/,» yC/,r ,9.. '/ín-itnMUc
f Is. 05
II - Número de pontos em razão dos dias de servi
ço prestados no Quadro do K n r. i n o Muiiici pai '
de São Vicente/ convertidos em meses ...... 03 pontos
III - Números de pontos cm razão dos títulos que
demonstrem experiência funcional que o hab_i
litem ao exercício do novo cargo .
(máximo) 10 pontos
a) Certificados de especialização ou aper -
feiçoamento de cursos reconhecidos na
ãrea de educação, com duração mínima de
3.80 horas 02 pontos
b) Certificados de frequência era cursos de
atualização ou extensão cu.l tural, reco -
nhecidos na arca de educação, com dura -
cão mínima de 30 horas, nos 0!3 (cinco) ~-
últimos anos, por curso 0,5 pontos
c) Certificados do aprovação em concursos '
públicos em Especialista de Educação no
Magistério Municipal de São Vicente .... 01 ponto
i
§ 19 - Em nenhuma hipótese valerá pontos, um novo certifica,
do que verse sobre matéria semelhante a de outro j ã apurado.
§ 29 - Não serão computados, para qualquer efeito, diploma'
ou certificado de habilitação de curso exigível para provimento do
cargo de Especialista de Educação.
Art. 12 - A classificação dos canditados obedecera a
ordem decrescente de pontos obtidos nas provas com os pontos obtidos
nos títulos dos artigos 89 e 99. \* a r á grafo ú n i c o - Na c l a R s i f i c a ç ã o dos c a n d j d a i; o s '
aprovados por empate d ar--se-a prioridade, levando se em conta:
I - Tempo de serviço no Quadro Municipal 'do Magistério de
São Vicente.
II - Pertencerem os doce n (:es no Quadro do Magis to ri o Muru-cítpal de São Vicente. _ í ,
.
, \.VV .
-A l -'- —
xV C/? ,,. - , tâs-^^fa/mwj€£&!z& Ja#- /Sft&n/&
•/'•'/ . . r i O s r (i- n c t a uò ci i n c a r t a
tí(i3(u'p _/n onítiiifni o da c/í-isfórln _/Ai/r/u
Qtllula Jíntcr Jn WacitnMaòo
f Is. 06
III - IdadeIV - Estado Civil.
V - Numero de filhos -
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Ar t. 13 - Substituição é o fato mediante o qual a au
tor idade fcompe tente designa Docente ou Especialista de Educação do
Quadro do Magis tério Municipal para exercer , temporariamente , as f uri
coes de outro em sua falta ou impedimento, desde que seja portador '
de habili :ação.
§ 19 - A designação de que trata este artigo, se
rã de Docentes e Especial i s tas de Educação aprovados em concurso e
ainda não nomeados para cargos de carreira do Magistério.
\ § 29 - A designação obedecera a ordem crescente'
de classificação dos candidatos , aprovei t ando- s e para o ensino de 19
Grau, 29 Grau, de Educação Inf anil.] , de Educação Especial e Especialistas de Educação, candidatos a provimentos de cargos .
' Ar t. 14 - Excepcional mente, no atendimento das n e cês
s i dado s de ensi no, median to pré v j a a u tor i 2 aça o da Se c ré ta r i. a da Educação, os titulares de cargos poderão reger outras clasr.es sem pré -
juízo da classe de que seja titular.
§ .19 - Em car;o c l n não haver professor r; u b;:, l. i. Lu to
para o docente que estiver em liconça-médica, o titular poderá repor
as aulas mediante a devida remuneração das mesmas .
\r t. 15 - Quando o numero de candidatos aprovados em
concurso público para professores c f e ti vos , for insuficiente para a
demanda de substi tuições , a Secretaria da Educação , em carãter de
exceção, mediante publicação de edita l em Õrgaos de Imprensa,
"N
Mnrf íMfi . 10.000.x2 - 00/fíO - Viço Rui
/t£&/íéGffl&MZ& ^
<?''sf<incia (Balnearia
*'' ~"
t'/í/<if*n y/l onuiiiatro vn t/(-l$r<}i"fa ^/Ai/rni
ff) 'II l /'/' i 5 '// • /• 1 O <tíeilti{a /itatcr an {lactpnalitfaao
fIs. 07
cara professores habilitados para o exercício da docência.
§ 19 - O candidato ã carreira do Magis Ler i o M_u
nicipal deverá estar inscrito no cadastro de professores da Secretaria de Educação.
§ 29 - A classificação serã efetuada pela Secrc?
taria de Educação, a partir da publicação de seus resultados, obedecendo critérios pré- estabelecidos no edital de convocação.
§ 39 - Esses cândida toa serão chamados pela or_
dem decrescente de classificação, por tempo de serviço no Magistério
Municipal de São Vicente e títulos, de acordo com as necessidades da
rede de Ensino.
§ 49 - O professor subs ti tu f:o convocado pela SG
cretaria de Educação nos termos deste artigo, serã contra tado na con
formidade da Lei n9 2286, de 14 c'le novembro de 1989.
Art. 16- 0 professor substituto recebera remunera -
cão equivalente a:
I - 1/3 do salário base do professor, conto ajuda de; custo ,
sem ré gê nc i a de cla s s e .
II - 1/3 do salário base do professor, como ajuda de custo e
mais 2/3 do valor do salário base ou hora-aula, proporcional à ef etiva regência de c.'l asse .
§ 19 - O professor do quadro de substitui os a
que se refere esse eirtlgo, quando sem regência de ej.asse, fica obrigado a permanecer 04 (quatro) horas diárias a disposição da escola '
sede .
§ 29 - O professor percebera remuneração corres;
pondente ao período de ferias regulamentares, desde que o exercício'
do trabalho docente se prolongue na forma deste artigo e coincida '
com o início das mesmas.
§ 39 - Para efeito de remuneração serã computado como dia de trabalho o sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo intercalado entre dias de docência remunerada.
Med. 246 - 10.000x2 • n9/f(í) - Viço Rt-l
^ l * - Pi (..'f t <i n cs n Í'O n l n P iiri a
ldava />( anttinfitifii "H i/Cístóría //
fls. 08
Art. 17 - O Docente ou Especialista de Educação que
substituir efetivamente um cargo ou função, terá seus vencimentos '
equiparados no cargo ou função do substituído.
Art. 18 - Os demais critérios normativos e roqu.isi -
tos referentes as substituições, nas escolas Municipais e nos es tabe
lecimentos de ensino particular, onde n Prefeitura de São Vicente '
mantenha professores, mediante convénio, serão fixados pela Secretaria de Educação.
CAjPÍTOLp_VI
DA REMOÇÃO
Art. 19 - Remoção é a passagem do docente e/ou Especialista de Educação de unia para outra unidade escolar, sem que modji.
fique sua situação funcional.
Ai"t. 20 - A remoção dos titulares de cargos Docentes
e os dos Especialistas de Educação processar-se-5 por concursos de
títulos ou por permuta.
Art. 21 - A remoção serã providenciada ao final do
ano cm curso.
Parágrafo único - No caso de vacância serã efebuado'
na unidade escolar rema ne j ame n ( o .i n terno pelo d i rol o r , obo de condo uni
critério de U'iiipo no Magistério Municipal de ,s,to v.UnMilt1.
Art. 22- 0 concurso de remoção devera sempro proceder de ingresso e acesso para o provimento de cargos da carreira do
Ma g j. ti ter i o o n orno n to p (ide r ao ser oforec i. d os em concurso de i n y ré n GO '
e acesso as vagas r ema nos cê n te .s do concurso de remoção.'
l
~ „, i
Art. 23 - Não r, e r ao consideradas como vagas , para
efei to de remoção, aquelas cujas vacâncias ocorrerem um unidade escolar que tenha professores considerados disponívei.c , decorrência de
supressão de classe nas esco.l a.c; municj pais .
'<+*í ^ / i • //J / • •
;J iHÍÈvA *-' s ':(I'" í!/'11 ÍA3 n ' " ''ii''ta
VíloanQ _/((.onumfitto <'ti CJvisrórla _/-Aí/r ir*
í-<; //<íí(i //Lufei- ifa flai-ianalitfaaQ
f Is. 09
Parágrafo único - Os professores considerados disponíveis por decorrência de supressão de classe terão prioridade na
escolha de vagas destinadas à remoção de classe obedecendo na c3 assí.
ficação o critério de tempo de serviço no Magistério Municipal de
São Vicente.
Ar t. 24 - A remoção por permuta deverá ser requer" i da
pelos interssados entre 02 a 20 de Janeiro.
§19- 0 direito a uma nova remoção por permuta
sõ poderá ser pleiteado após 02 (dois) anos da ultima remoção por
permuta.
ft § 29 - Será vedada a remoção por permuta ate 24
(vinte e Quatro) meses antes da data da aposentadoria.
| Ar t. 25 - A Secretariei de Educação publicará a abertura do c incurso de remoção no qual constarão as instruções que o
regulamen :arã.
| Art. 26 - O candidato a remoção deverá requerer a
' ~
sua inscrição centro do prazo fixado pela Secretariei de Educação,ano
xando ficila informativa expedida pela direçao da unidade escolar em
que estiver lotado.
í
' Parágrafo único - Constarão da ficha informa Livá o
tempo de efetivo exercício do candjda to o; a relação do títulos apresentados, i
Art. 27 - A contagem de tempo dr ('fotivo exercício '
prestado ao Magistério Municipal serã fornecida polo Departamento do
Pessoal.
Parágrafo único - A apuração da contagem devera i ri
cluir o tempo de serviço prestado ate 30 (trinta) de Outubro do ano1
letivo em curso.
Art. 28 - Para efeito de classificação em concurso '
de remoção/ serão atribuídos pontos de tempo de serviço e títulos '
apresentados pelos candidatos , obedece rido-s e o critério de acordo com
o artigo 10 desta lei.
Parágrafo único - Na apuração de tempo de serviço do
candidato para e f t; l to de contagem do pontos, serã considerado o A ano
• v • > • ÉÍ!^^
7
p- ;:íi -^ , , . ,P /
AVi "A *•"' S ^** " *'' " s <! " í'*1""/ "
tiíitfnap _//íflniinif<nto !>a / 'ti s f ária j Já fria
(y.élltilti y7Y.il/cr í'« ít ai'ioiialiJii<Jf
f Is. 10
comercial do 360 (trezentos o sp^nenl n) dias e o mOs considr rndo 30
( trinta) dias , valendo O r 3 ( três décimos ) por mês .
Ar t. 29 - Em da La previamente divulgada pela Secreta
ria de Educação, o candidato devera comparecer ao referido órgão municipal para assinar a ficha informativa, concordando ou discordando
do total de pontos obtidos e , se for o caso, recorrer ã nova conta -
gem.
Ar t. 30 - A classificação geral dos cândida tos ser ã1
publicada na Secretaria de Educação e dela caberá recurso, no prazo
de 05 (cinco) dias ú Lei s a contar da data de publicação.
7vrt. 31 - Atendendo a ordem de classificação final ,
a Secretaria de Educação designara através de comunicado oficial ,
dia, hora e local para a escolha das vagas e relação das vagas existentes , devendo o candidato apresentar-se pessoalmente ou representa.
do por procurador legalmente habilitado.
Art. 32 - Caracteriza-se a escolha de vaga pela aposição de assinatura do candidato, ou da de seu bastante procurador ,
em tempo hábil, sendo-. lhe vedada a de s. i s Lência opôs a pratica do
ato.
Art. 33 - A jornada de trabalho dos integra n f c1 s do
Quadro do Magistério Lera a duração semcma.! :
I - Jornada Parcial- de Trabalho Docente : PI - PI l l- corres
pondera a 18 (dezoito) horas-aula e 04 (quatro) horas -
atividade .
II - Jornada Integral de Trabalho Docente: PI - PUI- corres
pondera a 36 (trinta e seis) horas-aula e 08 (oito) horas-atividade .
§ 19 - A Jornada de Trabalho dos Especialistas de
Educação r; e r Ti do 40 (quarenta) horas semanais
Mod. 240 - 10,000*2 - 00/U9 - Vi™ Rn]
•1.^, J • • - -•-'•; t) f) l
í—fôn .«'r;''1, -l (--' -ç '•'' " (t' " ('& ct In eá r í a
/fí -1 i //f i 1 f)f • i • • fh-i -
lytffa&fl y/í oníHttanti} (Ai fSVistoria JJatrta
&.'iln!ii M'n/ r 9/i '/i 'rtiirt/V? i 9
fls. 11
§ 29 - Entende-se como hora-aula, o tempo destinado1
ao trabalho docente com duração de 45 (guareji
ta e cinco) minutos.
Art. 34 - A jornada semanal de trabalho do pessoal '
docente se constituirá também do horu-atividado„
§ 19 - O tempo destinado a hora-atividade correspondera, no mínimo, a 2o% (vinte por cento) da
jornada semanal de trabalho docente, na forma
a ser regulamentada.
§ 29 - As horas-atividade estabelecidas no parágrafo
anterior é um tempo remunerado de que disporá
o docente, em horário e local de sua livre e_s
colha.
§ 39 ~ Das fraçoes que resultarem dos calcules nece^_
sarios a obtenção de numero de horas-atividade arrcridondar-se-ão para .1,0 (hum) i nteiro '
as iguais ou superiores a 0,5 (cinco) décimos,
desprezando-se as demais.
Art- 35 - Os docentes, sujeitos a ,"Jornada Parc.i ai de
de Trabalho docente, poderão exercer o seu cargo env Jornada Integral
de Trabalho docente, nas seguiu tos hipõ teses:
I - Tratando-se do professor do componente curricular cjue
atua no ensino de 19 Grau, de 5a. a 8a. serie, no 29
Grau, quando o número de aulas de sua própria d.i scip.Tina, área de estudo ou atividados ministradas na mesma '
ou em mais de uma unidade escolar, atingir, observada a
composição a que se refere o artigo 33, a\carga horária
correspondente aquela jornada de trabalho.',
II - Tratando-se de professor I que atua na Educação Infan -
til e/ou no ensino de 19 Grau, da sõj: ie inicial ate a
4a. série, e de professor III qua atua na Educação Espc
ciai.
. 24G - 10.000x2 - 09/HO - Viço Rói
-fi i 11 i õ s r <! /i c /a TO a i n e ií
l /// í O <7A / •
'r _/í< cniiinnnta t>ti t/Listar,
r t a
-7A / - . *;/
fIs. 12
<^v/o
%3^2^
Art. 36 - O servidor que, acumulando dois cargos do
centes do Quadro do Magistério Municipal de São Vicente e por um de
lês for incluído em jornada integral de trabalho docente, devera ser
exonerado do outro.
Parágrafo único - Para enquadramen to do cargo pelo '
qual tiver optado o funcionário, prevalecera o mais elevado dos pá
droes em que se encontre enquadrado ambos os cargos.
Art. 37 - No caso de alteração de currículo escolar'
ou de diminuição de classes, que implique em suspensão de de terminadas disciplinas, áreas de estudo ou atividade, o docente ocupa ri te de
\o efe 'ivo deverá completar, na mesma ou cm outras unidades escolares do r unicípio a jornada a que estiver sujei to, mediante exercício da do :ência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe
é próprio ou de disciplinas ou a j nela em outra área de estudo para as
quais es t:, vê r legalmente hábil i liado, observadas as seguintes regras '
de preferencia:
t
I - Quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquola em
í
l que se encontre.
II' - Quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe e própria.
í Parágrafo único - O docente eslavo] que tiver sua
jornada diminuída e não tiver ouLrn habilitação af.im, sorn a;-segurado o seu aproveitamento em função compatível com a sua formação profissional, na Rede Municipal -de Ensino.
Art. 38 - O docente incluído em qualquer das jorna -
das de trabalho, previstas nos incisos I e II do artigo 33, anualnen
te no momento da inscrição para a atribuição de classes e/ou aulas ,
poderá optar para ampliação ou redução de sua Jornada de Trabalho Do
cente.
Art. 39 - Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas no artigo 33, poderão exercer cargo cuplemcn tnr dry^ t rã
balho.
&//0
ntem£tâátâstâB< <^&Átâ&?lMSs
C - 5 i il n (! t n í/o (i í 'i c ária
t;('//u/n yv( a/cr (ío flnpioiialioaoa
fls. 13
Art. 40 - Entende-se por carga suplementar de traba
lho o número de horas prestadas; pelo docente, alem daquelas fixadas'
para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
DA PROGRESS AO FUNCIONAL
Art. 41 - A progressão funcional ê a passagem de car_
gos de Docentes e de Especialistas de Educação a nível de retribui -
çao mais elevada na classe a que pertence, conformo dispuser lei especifica .
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA KEXVA-PART
Art. 42- 0 Docente e /ou E s peei ai i s l; a de Educação '
apôs 1.825 dias (cinco anos) de ofeHvo exercício, contínuos ou não,
feira juz a um quinquénio/ calculado a razão de 5 v. (cinco por c M.! n to )
sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de que soja ti. tular .
Parágrafo único - O adicional, a que só refere
artigo, se incorporara ao venci men Lo do funcionário.
este
Art. 43 - Fica assegurado ao Docente e/ou Especialista de Educação, que haja comple Lado ou venha a completar 25 (vinte e
cinco) anos de efetivo serviço público municipal, o direito ao recebimento de uma gratificação especial correspondente ã sexta-parte do
seu vencimento.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere es te
artigo, se incorpora aos vencimentos do funcionário.
t
/
•(> / , . n i
C-' s r n M c í d í O a l n c a r i a
\Jioaae _/íioniiniftntf ao <i( isfória J 'á f ria
((/(://ií/ii /íiíilpr tf a {(affanaiwttv»
fls.
Art. 44 - Acesso, para os integrantes do Quadro do Ma
gistÕrio/ õ a elevação a cargo rio maior exigência do ti l u l arvío ou
a cargo de jnaior grau de responsabilidade; na estrutura organiza cio -
nal da escola.
Parágrafo único - O provimento por acesso do cargos '
de Docentes c de Especialistas de Educação importara, necessariamente, na mudança de ar e a de atuação de seus titulares .
Art . 45 - O provimento de cargos por acesso será feito mediante aferição do mérito, era concurso de provas e títulos, pé;
l os professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal de
São Vicente e de acordo com o anexo I , conforme dispuser o R<?gulame_n
to.
Art. 46 - Só poderá ser nomeado por acosso o servidor
que possuir diploma ou certificado de hábil i ha ç ao em curso exigido '
pela legislação vigente para o exercício das atividades inerentes ao
cargo a ser provido .
Art. 47 - A nomeação por acesso obedecera a ordem de
classificação na lista respectiva organizada de acordo com o grau de
habi li tacão obtida pé l o funcionário ,
Art. 48 - São considerados títulos para o concurso do
acesso os mencionados no artigo 11 do Capí tulo IV .
APOSENTADORIA
i
Art. 49 - Os Docentes o/ou Especial!. s Lãs, de Educação1
poderão ser aposentados : l
- para mulher: apôs 25 (vinte e ci* co) anos de sei" viços prestados , com proventos intc ;.jrais ;
- para homem: após 30 (trinta) anos de serviços /^restados , com provcintos integrais .
Mod. 2/6 - 10.000x2 - 09/09 - Viço Rol
/C1"" t'"'"^\- "v!-,. tâ A
£^i+-'~-*'A. v»—'—^
'/- / . . p . . O .ç r (i /) í,1 / « ('^i a t n c a r t a
,J,. /«*Hl.mrfíl* ,)„ Miaria .'Ai/r/,1
1') -II I Ml 1 Of l- T !)
ííc/íMÍn /ííarrr <>n íí rK/iumuitfnpo
fIs. 15
Art. 50 - O calculo, para efeito de aposentadoria ,
dos vencimentos ou salários, tanto em relação a jornada de trabalho1
quanto ã carga suplementar, serão calculados conforme as seguintes '
opções do servidor:
a) - média de carga horária percebida nos últimos 36
(trinta e seis) meses.
b) ~ média de carga horária percebida durante quaisquer 60 (sessenta) meses ininterruptos e de
sua escolha.
y c) - media de carga horária percebida em quaisquer '
\0 (cento e vinte) meses intercalados e de sua
escolha.
j
Art. 51 - Os Docentes e/ou Especialistas de Educação
terão dir-íito a aposentadoria uor invalidez com os vencimen tos ou
salários integrais conforme o artigo anterior.
i
Art. 52 - Os Docentes e/ou Especialistas de Educação
terão direito a aposentadoria compulsória aos 60 (sessenta) anos de
idade (pai;a mulher) e 65 (sessenta e cinco) anos do idade (para ho
mein) , com (vencimentos ou s a.l ar l os proporciona J s , caso não hajam completado o respectivo tempo de serviço.
( Art. 53 ~ Sova assegurado ao aposfntndo a mosniu por
contagem de aumento de sa.lárlo concedido aos Doce n l es o/ou Espoei, a -
listas de Educação na ativa.
CAPITULO XII
DOS DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Art. 54 - São direJ to:;; dos integrantes da rede do
Ensino Municipal, além dos comuns aos Servidores Públicos Municyjpais:
Mnd. S/] f i - !O.OOOx2 - 00/£i'J - Vice Rol
\* / / ? /
AVK ' A O s t d n c i a í'\ u / íi c a r MJ
-> ^' "**-—
Qíiffapp y/Vivi u»tPii /n <>rt < '{-("s/oVíd _'/'ii /riii
6W/«/« yflfn/HP &. ^flcíc/.u/íJ,,,?,.
fls 16
I - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didatico c outros recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus co
nhecimentos.
II - Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de
atualização e aperfeiçoamento que visem melhoria de seu
desempenho profissional.
III - Contar com um sistema permanente de orientação pedagogi
ca e assistência que estimulem e contribuam para melhor
desempenho de suas atribuições.
IV - Representar e oferecer sugestões a autoridades superiores sobre deliberação que afetem a vida, as atividades'
da unidade escolar e a eficiência do processo educativo.
V - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e mate -
riai têcnico-pedagõgico suficiente e adequado para que
possa exercer com eficiência e eficácia suas funções.
VI - Ter liberdade de escolha e de materiais, de procedimen.
tos didãllcos e de instrumento do avaliação do processo
ensino-aprendi zagem, dentro dos princípios psico-pedagõ
gicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana
e, a construção do bom comum.
VII - Receber remuneração de acordo com a classe, nível e habilitação, tempo do serviço e regime de trabalho, con -
forme estabelêeido por esta lei.
VIII - Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano têcní.
co-pedagõgico, independentemonte do regime jurídico a
que estiver sujei to.
IX - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
Art. 55 - Fica assegurado aos Docentes e/ou Especialistas de Educação, vinculados diretamente ao Magistério Muni9-^1 pai
o período de 30 í trinta) di as anuais do ferias.
' / ' • //s7 / • • s eu M c l (l í/o a l n f ti r i a
(iflffaae //(cmuim-tila <la cTírisiâeia jJálria
&t'Huta /ÍCal w $a Waciomtliòaòf
f18.17
Art. 56 - Os Docentes em exercício nas unidades esco
lares gozarão férias de acordo com o Calendário Escolar.
§ 19 - Apllcar-sc-ao as disposições do "caput" ao
docente roa ti p ta d o, com exercício nas uni d a dês
escolares.
, § 29 - Os docentes comissionados gozarão 30 (trinta)
dias anuais de férias.
Art. 57- 0 tempo de serviço decorrente do trabalhodocente era substituição a titular ou na regência eventual de classe'
e/ou carg !> vago, será computado apôs e f etivação em cargo, para fins
de aposeniadoria, disponibilidades e adicionais.
Art. 58- 0 Docente e/ou Especialista de Educação te
rão direi '.os as seguintes licenças:
f- ~ GALA : 08 (oito) d i. a s de l:i. c e n ç a , a p a r t i r d a d a t: a q u o
! conste na certidão apresentada.
-^- ~ NOJO^ 08 (oito) dias corridos por falecimento do oonjut gê, f.ilhos, pa;i n e irmãos; O/! (dojs) dian por faj Jecimctrlos de .sogros, padní;L.ro ou madrasta e avós,
contados da certidão de õbi to.
III - GESTANTE: de 120 (cento e vinte) dias mediante inspeção
medica, es tendendo-se es te benefício aos ca
j sós de adoçáo,
IV ~ PATERNIDADE: 08 (oito) dias de licença a partir da data
quê conste na certidão apresentada.
^ ~ SApDE: de acordo com o parecer rnédj co dado pelo Serviço
Municipal de Saúde.
VI ~ PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA: de acordo com o
. parecer do médj co dado pelo Serviço Municipal de
Saúde.
Parágrafo único ~ Os dias de licença serão descontados para fins de adicional e fia. (sexta) parte. Para o cãJLeurp de
seus vencimentos obsorva-se~ã o seguinte:
a)
b)
c)
d)
-/' / , . n i O £ r <i M ci t a TO 0,1 n ea P i a
(íitiíarfo y/l (itttsmpnl e ita fjCiííòria J'nlria
foliuln /tfatfr $* WaritnnliJnflc
f Is l G
01 (hum) ínô.s, venclinoiitos integrais
de 01 (hum) a 03 (três) móses, desconto de 1/3
de 04 (quatro) a 06 (se i .s) meses, desconto de 2/3
07 (se Lê) meses ou mais, sem remuneração.
~ SERVIÇO MILITAR: Pn:r<;i cumprir obr i cj,i(,;òos
ao Serviço Mi li tar, os dias de licença serão contados para todos os fins,
salvo para percepção de vencimentos '
ou salários.
VIII - PARA PROFESSOR (A) CASADO (A) COM FUNCIONÁRIO (A) ESTADUAL OU MILITAR: Sem vencimentos ou salários, quando o
cônjuge for mandado servir, independen
te de solicitação, em outro ponto do
i
Pais ou Exterior, desde que haja impos_
sibilidado de frequência diária ã Uni-
\e Escolar. A licença vigorara dura_n
| te o toinpo eni que o cônjuge estiver '
f exercendo novas funções.
li Parágrafo único - Er.ta licença sora cornpu l-nda no tem
pó de serviço para f :i ns de aposon ( <'.iílo.r:i a, salvo pcrcripçao di - vc-nci -
mentos ou salários.
^ ~ COMPULSÓRIA: Como medida profilática. Os dias em licença Perfio eons.1 de rã d os ri e ofetivo exorei cio
i
para todos os fins.
x " PRÉMIO: De acordo com a Lei n9 1978/84 - Capítulo III ,
artigos 13 ao 19.
SECÃO
Ar t. 59 - Alem dos deveres comuns dos Servidores Municipais , cumpre aos integrantes do Quadro do Magistério :
- Vic-> Re!
C ' s r à n r t (j Í/O « / « c á /• /' a
<Uipa(f<> Jllonttntciifii ''n cA-istàfln J
fIs. 19
I - Desenvolver e preservar nos educandos o sen t i. mento de
nacionalidade.
II - Incentivar a formação do atitudes e hábitos que condu -
zam ao desenvolvimento p lê 110 das potencial i d.M de s como '
eleme n to de au to-ré ali z a cão.
III - Constituir-se como exemplo permanente aos educandos, pé
Ia sua conduta pessoal e profissional.
IV - Colaborar e participar em atividades e programas na comunidade escolar, visando ao trinômio família-cscola-co
munidade.
V - Preservar as finalidades da educação nacional, inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
VI - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos condizentes com o conceito atualizado
de educação e aprendizagem.
VII - Participar de atividades educativas, sociais, culturais,
escolares e extra-escolares, em benefício dos alunos e
da co.l e Li vidade a que s CM: vê a escola.
VIII - Diligenciar-se para o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, através das reuniões e certames, sem
préjuízo de suas funções normais.
IX - Contribuir, pela sua açáo permanente bem como por sugês
toes para o contínuo aperfeiçoamento do ensino profis -
siona.l .
X - Dar ciência aos superiores imediatos das falhas e irregulariclades verificadas .
SECAO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. GO - Aos ti tulares de cargos ou ocupantes de
funções de Docentes e de Especialistas de Educação ficam conferidas'
as seguintes atribuições: S"
Moei. 946 • 10.000x2 - 09/89 - Viço Rol
• • s ÍT ti n c t ti í/O u. í /i c d /• i a
GíiJiuío //íanuiucnta vá t/C-islófUi *jJârria
Qlllula /tfahr f?a Wacionalihiò*
f Is. 20
DO PROFESSOR:
a) - desenvolver, por métodos eficientes c atualizados,
0 processo ensino™aprendizagem;
b) - participar da elaboração dos p3 anos de trabalho e
escola;
c) - elaborar planos d i da ticos parca a série em que atua
em colaboração com outros professores e técnico da
unidade.
d) - executar o plano escolar no que se refere:
1 - as atividades de classe e extra-ciassc envol -
vendo a seleçao de objetívos, conteúdos, métodos e técnicas de trabalho, bem como dos proce
dimentos de avaliação e controle do desempenho
do aluno;
2 - as atividades do recuperação do educando, e
3 - ao programa escolar estabelecido, bem como ao
Calendário Cívico -
e) - difundir princípios elementares e praticas de hi_
giéne, profilaxia e nutrição, observando as aparcn
cias externas do estado de saúde e asseio dos educandos .
f) - promover a criação e colaborar no funcionamento de
instituições complementares e au.xi 'liares do enai.no,
incentivando a participação dos educandos.
g) - colaborar no preparo e execução de programas dc_
festividades t comemorações e outras atividades de
senvolvidas na unidade escolar.
y
h) - controlar a frequência e a disciplina; dos alunos '
em sala de aula. \) - manter rigo.rozamente atualizado o registro de toda
a escrituração escolar referente as atividades , em
classe, e
Mod. íMG - 10.000x2 - OÍJ/flí) - Viço Rn)
tòi, f:-
-'^-à '
Çíí f/.Tí' n //í iHtiiinanlc i <7 n i 'lisrórín J Já feia
(V//H/H ^'n/cf Ai 'tfnrrtm.i/ifJ.i.ío
f Is. 21
j) - colaborar em tarefas afins , compa tive i s corn .sua função
quando sollci Indo ou quando o sorvi co cxig.i r de s empe -
nho dentro do seu horário de trabalho.
II - DO ORIENTADOR:
a) - planejar e coordenar a implantação e funcionamento
do serviço de Orientação Educacional a nível de e_s
cola e comunidade.
b) - participar do processo de identificação das características básicas da comunidade e da clientela es;
j colar.
\) - colaborar na elaboração e execução do plano esco -
lar.
d) - participar do processo de integração escol u-farnl -
li a -comunidade , dentro do lio i: ar l o de Irnba J lio do
orientador.
i e) - sistematizar o processo de intercâmbio das informa
coes necessãrl a R ao conhecimento global cio educa n-
:. cio .
í
! f) - sistematizar o processo de acompanhamento dos alu-
' nos , encaminhando- os a assistência, guando necessá.
rio.
í g) - Coordenar o processo de soncUigens de interesse ,
aptidões e habilidades do educando.
i ^
h) - coordenar o processo de informações educacional e
prof l ssi ona.1 , com vis ta s a Orientação Vocacional .
i) - coordenar a Orle n tacão Vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global .
j ) - par ticipar na composição e acompanhamento de tur -
mas e grupos , na unidade escolar , dentro do hora -
i
rio de trabalho do orientador.
1) - participar do processo de avaliação e recuperação1
do potencial do aluno.
rxv, v;t;--|
— NVÍ .^M f '•
/';^; r'; ^'
# i * • .r i O -í r n M c i n í/O ctlnea-rta
fl yíi <m mu o/i f o tm fJCistérict J'âtflf \ <fii ti ari<*natii><tf>ft
f Is. 22
m) - realizar estudos e pesquisas na área de Orientação Edu
caclonal.
n) - manter r i goro 2 ame n te a t.ualizada a do cume n tacão pé r ti
nente à Orientação Educacional.
o) - supervisionar estagio na área de Orientação Kducaeio -
na l.
p) - executar e avaliar o processo de Orientação Educacio -
na l r e
q) - colaborar em tarefas afins , compatíveis com sua função
quando solicitado ou quando o serviço exigir, dentro '
do seu horário de trabalho.
III - DO ASSISTENTE Pi': IURETOR:
a) - assessorar o Diretor na orientação, supervisão e
liderança dos trabalhos de administração escolar ,
assistindo-o nas providências que se fizerem nece£
sárias.
b) - assistir, por delegação específica do Diretor, a.-?
atividades dos professores e dos alunos, quando ..'
necessário.
c) - assessorar o Dire tor em todas as reuni6os com os
professores c demais funcionários da unidade escolar.
d) - providenciar junto ã secretaria escolar quanto a
ma t: ri eu l n e eliminação de alunos, de acordo com ,u;
normas estabelecidas.
e) - auxiliar o- Dirclor nas providências quanto ã obten
çao de equipamentos e de material didãtico necessã
rio a escola,
f) - colaborar na integração escola-família-comunidade.
g) - cooperar com o Diretor na manutenção, no clima de
ordem e na integração do pessoal em exercício na
unidade escolar
h) - substituir o Diretor nos seus eventuais impedimentos e,
ir in nnOv2 - PU/HO - Viça Jíoi
• //' / • • /( f! í d í/o íi. í /i c ii /• í a
M !) // / O <//*- / • :it>iitt p /'< i<rttiint<nt<i <>tt lA-tsrd f
f Is. 23
i) - colaborar com tarefas afins, compatíveis com a sua fun
cão, quando solicitado, ou quando o serviço exigir.
IV - 00 DIRETOR:
a) - dirigir a Unidade Escolar, de modo a garantir a
consecução dos objetivos do processo educacional.
b) - promover a integração de todos os elementos componentes das equipes técnico-adminl stra tivas , e do
centes que atuam na unidade .
c) - cooperar e integrar as equipes técnico-admi n i s trativas e d oco n (r o s na Unidade para elaboração do pia
no escolar.
dj - acompanhar o desenvolvimento das atividades planejadas pelo Orientador Educacional .
e) - acompanhar o trabalho docente quanto ã execução '
das proposições curriculares .
f) - coordenar, controlar , os serviços admi ni.strativos '
na unidade escolar.
g) - zelar pelo fiel cumprimento do horário escolar e
controlar a frequência o a assiduidade dos subordi
nados submetendo ã apreciação superior, os assun -
tos de maior relevância.
li) - promover condi coes para integração er.co'1 a-:famT l .i acomunidade .
i) - cuidar para que o prédio escolar e suas instala • -
coes , sejam mantidas em boas condições , tomando as
provi do n ci as necessárias jun to ao õrgHo com pó lonLe,
^
inclusive quanto ao provimento do material necessji
rio ao bom f unclonamon to . \) - cumprir e zelar polo cumprimente; dos dispôs i t i vos '
estabelecidos no regimento escolar, bem como das
normas e dire triles emanadas de autoridades suryprriores . ' '
• 10.000.3
/
-/•' / . y / O s r ii' /i r í (í (>v5 a / /i c (í r / u
c Jli. untiiii «n f n ('« t /Cislària JJ& ir
fls. 24
1) - diligenciar para que sejam sanadas quaisquer falhas ou
i r ré gula r i da de s verificadas na un:i dade esco.1 ar .
m) - colaborar com tarefas afins, compatíveis com a sua fun
çao, quando solicitado, ou quando o servici exigir.
XIII
Art. 61 - Perdera o direito de aulas ou classes, o
professor que der mais de 30 (trinta) faltas consecu ti vás ou 45 Cqua_
renta e cinco) faltas intercaldas, sem motivo jus ti fiçado, no decorrer do ano letivo.
A r (-. G 2 - Tc1 n d o em vista as n o c G r, s i d a á G s d o e n s i n o ,
será atualizado o correspondente quadro e a carreira do Magistério '
Municipal, observadas as normas legais.
Art. 63 - O Docente e/ou Espeeia li s ta de Educação te
rã direi to a afastamento remunerado, respeitando o interesse da Admi
ni stra cã o pá ra os s egu i n te s fins:
I - Exercer atividades inerentes ou correlatas as de Magistério, em cargos ou funções previstas nas unidades e/ou
Órgãos da Sccretar.ín de Educação.
II - Prover cargo em comj ssão.
III - Exercer a docêncl a em ou trás moda J. i dade s de e ns i no do
19 grau, por tempo determinado, sem prejuízo de venci -
mentos e das demais vantagens do cargo.
IV - Exercer junto às entidades con vê nítida s com a Secretaria
de Educação, sem préjíZO das demais vantagens do cargo,
atividades inerentes as do Magistério.
V - Frequentar em escolas estaduais ou federais cursos cíe
põs-graduação: doutorado e mestrado, de aperfeiçoamento,
de espoei aJ i zação, ou de a tua li zação no País o no Ex tcrior, i of e rente s a sua íirea de estudo, som preju[y;<
vencimentos, e da d^mn.is vantagens do cargo.
íMft - m DOO? - C'0/ÍJfJ - Virp Rn!
C^7^
t&t/$frs/w&/éa£jfá> ^t^&támi/&<
/ % ff "í*«. •$ i * • P i
-•.IxV^Vrli.-A O S Fít /i c / o ÍA> a l n eu ri a
(ríí>u i'd _/í(ôi\I lut-n f-fl Ai í /(í í feri n _ /Aí /r/ii
(&//H/II >',i/rr ,»« 'fíariemiltiaSe
flS. 25
Parágrafo único -- C) afãs t: amo n to remunerado a que só
refere o inciso V, será concedi do após parecer de uma Comissão compôs ta do Secretário de Educação, 03 (três) Dirctores do Escola e 03
(três) reproscMiLanlos de sua o "l n;; n o , indicado polo reque ronto .
Ar t - 64 - O Docente e/ou Espoei ali s ta de Educação ,
com mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no Quadro do EnsjL
no Municipal, terã direito a afastamento por interesses pessoais,por
até 02 (dois) anos, sem remuneração.
§ 19 - Este afastamento poderá ser requerido cm qua_l
quer época do ano. Se for interrompido o inte
ressado reassumira suas funções.
§ 29 - Um novo pedido de afastamento só poderá ser
requerido apôs 02 (dois) anos do termino do
último afãs Lamento.
§ 39 - O Docente çi/ou Especialis l.a de Educação terá
os seus direitos assegurados ao retorno à
sua função anterior no Quadro Municl pá J. de
Ensino.
Ari:. G5 . Cons :i dernm--:.:;c efetJ vãmente o;-:ercidas as
li oras-aula e/ou li oras-a ti vi dado que o Docente e/ou E s pó ciai j c. ta de
Educação deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão
de aulas por determinação superior, recesso esco.lar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para to
dos os efeitos legais.
Parágrafo único - As horas-aula e horas-atividado '
que o Docente e/ou Especialista de Educação deixar de pres ta r, em
virtude de licença concedida para traLamento de saúde considerar-sei
ao exercidas para ftns de pagamento e, para os efei Los de incorporarão aos cálculos dos proventos.
"j
Ar t.66- O tempo de serviço dos docentes contra ta -
dos sorã em dias corridos para todos os fins c efeiI os legais.
m .> )«£ w %:VM'A:é '>)'<! f.-" 'AI* * '
(f/íV(lP(i JR t'n a n\on f n i'ii L '(-is féria . /'ti iria
f IS. 2G
Art. 67 - Os critérios, para fins de desconto cia ré
tribui cão pecuniária pelo não compare cimento do docente à hora- aula,
serão estabelecidas em regulamento.
Art, 68 - Os vcncj mentos cal eu l eidos para c-1 í c i to de
aposentadoria deverão ser de acordo com o salário vigente.
Art. 69 - Se, no prazo de 90 (noventa) dias, não for
expedida a portaria de aposentadoria , regularmente requerida , fica
facultativo ao funcionário afastar-se do exercício do seu cargo ou
função.
Art . 70 - Alem das ferias regulamentares , os especia
\ ~ listas de il( educação, com exercício na unidade escolar, serão dispensa
dos do poi to pó 10 (dês;) dias durante o período de recesso escolar '
de julho, . conforme o calendário homologado.
Art . 71 - O doce n t. e readaptado, que permanecer em
serviço, i 'm unidades escolares , ficará sujei to â jornada de trabalho
docente na qual estava incluído no momo n to da readaptação, f aze1 rido '
j u z ainda â carga suplementar do trabalho docente que prestava no mo
mento da readaptação, podendo optar pó l a mõdia de carga horária dos
últimos 6 Q C s se s sen ta) rnesos .1 media Lamente a n te r i ore s a sua readapta
!
cão. ;
Art. 72 ~ O docente readaptado exercerá funções na
mesma unidade onde se achava lotado pela ocasião da readaptação , podendo indicar , a cada ano , nova sede de exercício .
1 Parágrafo único - A mudança de sede de exercício do
professor readaptado condiciona-se à existência de vaga na unidade '
indicada .
Art. 73 - O Diretor de Escola de 19 Grau, o Docente'
de Educação Especial e o Docente de alfabetização, farão juz a uma
gratificação de 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento do
cargo pelo exercício de funções d-i f eroncindar; do Quadro do Magisté -
rio.
Art. 74 - Todo professor com nível universitário não
poderá ter por sua jornada de trabalho docente , remuneração inferior
a de outras carreiras de nível universitário do Serviço Publi <.;o Muni
. ~
cipal de São Vicente .
C .1 Píf /i r/r r (kà a i n t> á r Í n
:.i<>(t(tc yllaitumflttO i'a !'(isiòria -Mí/rm
Uvllula /tíalor f5n WaritnaliÔttÒa
fIS. 27
A r t. 75 - F j. c a a s IP o g u r a d a a o P r o f c s s o r I d e f o r m a ç 5 o
secundaria, remuneração não .inferior aos técnicos do nível medie do
Serviço Publico Muni c j, pá l de G n o Vicente .
Ar t. 76 - Em relação aos especial!, s t as de educação :
orientador educacional, assistente de direcão e dirctor de escola ,
ficam mantidos dispositivos dos artigos anteriores e entre es tas car
reiras uma diferença de remuneração de 20?; (vinte por cento) de uma
para outra, sem pré j uI zo de van ta gê ns pés soa í s.
Art. 77 - Os integrantes do Quadro do Magistério se
rão enquadrados num Regime Jurídico único de trabalho de acordo com
o estabelecido pela Lei Orgânica.
Art. 78 - Aplicam--s e aos integrantes do Quadro do Ma
gistério, subsidiariamente, as disposições do E s Ia tu tf) dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente,
Art. 79 - O Poder Executivo, me d j. a n te de cr e to, es tabeleccrã normas complementares sempre que necessário visando o fiel'
cumprimento do disposto neertc. Lei.
Art. 80 - Os docentes estáveis têm garantidos os
seus direitos para permanecerem no cargo, garantindo a estabilidade'
até a aposentadoria.
Art. 81 - No caso de extinção do cargo de carreira '
do Magistério Municipal, os titulares ocupantcs do mesmo, terão o d_i
reito assegurado do ocuparem um novo cargo equlva l ente ao o.x t Í n to.
Art. 82 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial da
Lei n9 1979, de 29.09.84.
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Concurso de Provas e
e ACESSO
i ASSISTENTE DE DIRS- TOR DE ESCOLA Em Comissão Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação esp fica eir. Administração Escolar, ser decente e ter no
nimo 5(cinco) anos de exercício no Magistério Públ
Municipal de São Vicente, 3(três) anos de docência,
tencer ã própria Unidade Escolar e ser indicado P
Diretor.
DIRETOR DE ESCOLA Concurso de Provas e Títulos
e ACESSO
Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação esp
fica en Administração Escolar, ter no r.lnimo 5 (cin
anos de exercício no Magistério Público Municipal
São Vicente e 3 (três) anos de docência.
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