br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 115/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, área necessária à construção de Unidade de Saúde.
native_id12012

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

f-//',
# s • • //' / O s rd n c í d (f\) n f n d* r i
Mensagcm n9 036/89
PKOJKT O DE LEI U.'
DOCUMENT O N. c
ff,
P R O J E T O D E J., E I
Desincorpora cia classe dos bens de
uso comum do povo, para a dos bens
patrimoniais cia Prelci tu r a, ãroa
necessária a construção de Unidade
de Scukle.
\ Processo n9 16.361/89
Art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de
uso comum Io povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, a
seguinte ã réa de terreno, necessária a construção de Hospital Muni
cipal, na região de Samaritã: Quadra 75 cio Loteamento "Jardim Rio
Branco" com averbação em 06 de juntio de 1974 , as transcrições n9s .
16824 e 16829 cio Cartório cie Registro de lmóve.is da Primeira C.i.r
CUnscriçSo !da Comarca de Santo:-;, fa/.ondo frente para a Paia 3, onde
mede 110 metros, entre os Io te; s 4 e 5 da quadra 75, ntedlndo da f ren
te aos fundos, em ambos os lados, 60 metros e fazendo fundo para a
Rua l, entre os lotes l e 8 da nifsnm quadra, perfazendo a arca to
tal de 6 . GOO metros quadrados.
Art. 29 - Para cf c i to::; contãbe.i s fica atribuído ao
imóvel descrito no artigo anterior, o valor de NCZ$ 79.200,00 (se
tenta e nove mil e duzentos cruzados novos) conforme avaliação rea
lizada no processo administrativo ri9 16.361/89.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,.revogadas as disposições em contrário. i
A A- * -f:
Mcd. IMíí.J.lÉ£>/SQQx2 - 00/0'J - Vícu R

open original →