| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, área necessária à construção de Unidade de Saúde. |
| native_id | 12012 |
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f-//', # s • • //' / O s rd n c í d (f\) n f n d* r i Mensagcm n9 036/89 PKOJKT O DE LEI U.' DOCUMENT O N. c ff, P R O J E T O D E J., E I Desincorpora cia classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais cia Prelci tu r a, ãroa necessária a construção de Unidade de Scukle. \ Processo n9 16.361/89 Art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum Io povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, a seguinte ã réa de terreno, necessária a construção de Hospital Muni cipal, na região de Samaritã: Quadra 75 cio Loteamento "Jardim Rio Branco" com averbação em 06 de juntio de 1974 , as transcrições n9s . 16824 e 16829 cio Cartório cie Registro de lmóve.is da Primeira C.i.r CUnscriçSo !da Comarca de Santo:-;, fa/.ondo frente para a Paia 3, onde mede 110 metros, entre os Io te; s 4 e 5 da quadra 75, ntedlndo da f ren te aos fundos, em ambos os lados, 60 metros e fazendo fundo para a Rua l, entre os lotes l e 8 da nifsnm quadra, perfazendo a arca to tal de 6 . GOO metros quadrados. Art. 29 - Para cf c i to::; contãbe.i s fica atribuído ao imóvel descrito no artigo anterior, o valor de NCZ$ 79.200,00 (se tenta e nove mil e duzentos cruzados novos) conforme avaliação rea lizada no processo administrativo ri9 16.361/89. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,.revogadas as disposições em contrário. i A A- * -f: Mcd. IMíí.J.lÉ£>/SQQx2 - 00/0'J - Vícu R