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materia nº 117/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 092/88 firmado com a EBTU em 29.12.88.
native_id12014

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Mensagem n9 38/89
y? , ./? / C/líflnci n (>S a l n e á r i a
di _/il.enumfnie o a rsClilíria J'Álria
Gillula Jl,al.r ta ftacionaliSa^
PKOJKTO D£ LEI *.*.
D O C U M K N T O M.°
P R O J E T O DE LEI
Autorizei o Poder Executivo a cê
lebrar Termo Aditivo ao Convé￾nio n9 092/88 firmado com a EBTU
em 29.12.88.
Processo nÇ 16.636/89
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar
com a União, por intermédio da Empresa Brasileira dos Transportes Ur
"\s - EBTU, Termo Aditivo ao Convénio n9 092/88, firmado em 29 de
dezembro de 1988 , conforme minuta que integra a presente lei .
Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal .Crédito Especial de NCZ$ 10.600.000,00 (dez
milhões e seiscentos mil cruzados novos) que será coberto com repnjs
se a ser efetuado pela Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos
EBTU.
Art. 39 - Os recursos com a execução da presente
lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementa￾das se necessário .
Art. 39 - Esta Lei entrará em v yor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
********************
a
R1BLJRO DA
Rc.dov i ar i o
neste
SILVA,
S. A. ,
tp representado por teu Prefeito SEBASTIÃO
tom P intcrvcni£nci«\e Desenvolvimento
e- denominad o DER SA, neste ato
representado por tru Presidente UALDEMAR BENASSIp tíe acordo rom 9
autorização constante do Processo EB TU no- 1847/88, que defini u s
presente celebração, efetivad a conforme a legislaçã o aplicáve l á
espécie e, ainda , pelas disposições que a complementarem ,
alterarem ou regulamentarem, cujas normas desde j;í, passam a
Integrar o presente Termo, especialmente o Dccreto-Lcí nc 2.300,
de 21 de novembro de 1986 e suas alterações, os Decretos
nrfnícros 93.B/2 e 93.874, ambos de 23 tíe dezembro de 19B6 e o
Manual Operacional da EEJTU, aos quais os convenentes concordam
sujeitar-se ^s suas est ipulacoes, sistema de penal idades e
demais regras constantes, mesmo que não expressamente transcrita s
no presente termo, resolvem celebrar o presente Convên i o,
Conforme as cláusulas e condições seguintes :
EBItíEIEô - DO OBJETO
i.í Constitui objeto do presente Convénio a
execução de projetos, obras e/ou serviços, aquisiçã o de equipa￾mentos e/ou materiais permanentes, estruturação e/ou reestrutura￾çao do(s) OrgaoCs) component e (s) do Sistema Local de: Transportes
Urbanos, a serem implementados no exercício de 1988, referente
ao Programa de Apoio aos Sistemas Locais de Transportes Urbanos
das Aglomerações Urbanas e Cid?*des de Porte M^d i o PROURB.
1.1.1 - O objeto estrf definid o e
detalhado no plano de aplica￾çKo, cronograma ffs-ico-finan —
ceiro, v termos de referência e
projetos execut ivos e/ou
institucionais , que uma vez
nprovados pela EBTU, faz t: m
parte integrante do presente
Convénio.
1.1.2 - O det ai hantent o dos investimen￾tos a que se refere esta ClsCu —
cuia e* o constante dos Anexos
I, II e IÍI, que fanem parte
|ntegran(te doâ ; presente
Conv£n i
CUSUSULÔ SLDUUDÔ - DA EXECUÇÃO
2.1 - 0r
2.1.1
2.1.2
'2.1.3
Executores do pretcntc Conv£n i o *
Pela UniSo. a EBTU.
O Mun ic fp io.
A SNT/SP, através da DERSA.
CLtíUSULÔ IEBCEIBÔ - DOS ENCARGOS
3.1 - Compete h EBTU :
3.1.1 - Representar a União na execução do
objeto do presente Convénio, cuni￾pr.indo~lhe espec i alm ente:
3.1.1.1
3.2 -
Transferir os recursos cons
tantes do Sub i t em 4.1.1r
cípCts cumprid o o disposto
nos subitens 4.4 e 4-5, ao
Município , por mei o do
Órgão Coordenador Local, se
for o caso.
Coordenar, supervisionar,
orientar, defini r dados,
analisar e aprovar planos ,
programas e projetos rela￾cionados ao objeto do
presente Convénio.
t
*
Acompanhar as atividade s de
execução do objeto do
preserite Convénio e defi￾nir os critério s a serem
observados na aplicação dos
recursos.
. Compete ao Mun i c fp i o s
3.2.1 - Participa r com os recursos financei￾ros definidos na Cláusula Quarta.
3.2.2 - Apliear, nos projetos descritos nos
da
3.1.1.3 -
Ane
local
MÓS r os rccu/sos dt c<{'ht r apar t i
*'••// * • 11 >£
• .3
3.?.3 - Manttr reiíi&trot, arquivos c coritro-
• ) c & contiíbcit específico s par » os
d í t.p£nd i os relativo t ao presente
Conv£n io.
3.2,4 - Providencia r Junto ao Banco do Brasi l
S» A. aberturas de contas bancarias
vinculadas «o presente Convénio, de
, acordo com as instruções constantes
no volume II do Manual Operacional da
EDTU.
3.2.5 - Elaborar e submeter a EBTU, no prazo
de 30 (trinta) dias contados a parti r
da data da publicaçã o do presente
Convénio no Diário Oficia l da União,
o cadastro dos investimentos - Plano
de Aplicação, na fornia de preenchi -
mento . dos formulários do Manual
Op.eracíonal e/ou projetos institucio -
nais» bem como os Termos de
ReferÊnc ia.
.3.2.6 - Execut ar de -forma direta ou indireta ,
as obras r serviços e demai s tarefas
concernentes ao presente Convénio,
remetendo à EBTU, quando de sua
conclusão, os respectivos Termos de
Recebimento' -e o Relatório Final da
Execução Ffsica-financeira.
3.2.7 - Elaborar e submeter a EBTU, os docu￾mentos que esta solicitar, nos prazos
por ela estabeleci dos.
3.2.8 - Acompanhar e fiscalizar o • andamento
'da 'execução do objetó do presente
Convénio, analisando c avaliando os
seus resultados.
3.2.9 - Elaborar os editai s de licitaçã o com
base no modelo padrãor a ser forneci￾do previamente pela EBTU, nos termos
da Legislação Federal pertinente.
Quaisquer alterações que venham a
realizadas no ed i t ai -padrão ,
sempre ser submetidas a
previa da EBTU. ;
3.2.10 - Facilitar ao mrfxímo ^ atuação super
visora da EBTU,,facuitando~lhe sempre'
que solicitado/, o n»« i s amplo acesso
3.2.11 -
Kt Informações c documentos relacio￾nados com & execução do objclo dest e
Convénio, especialment e no que con￾cerne a auditori a dos documentos
referentes fct» licitações c
contrataçoer& . \
Afixar placa alusiva as obras e/o'j
serviços, no local de sua execução e
de fAC i l vi suai ízaçãot de acordo com
O modelo padrão da EBTU. •
3.2.12 - Explicita r o nome do MT,' da EDTU e
do PROURB, em todo e qualquer meio
utilizad o para informação e/ou d i vul-
) dos projetos institucionais .
CL6SULÔ QUÔEIÔ - DOS RECURSOS.
4.1 - Os recursos previstos para execução do objeto
do presente^ Convénio, no total de.CzS i .370 .C0fc.00ÔF 00, provirão
das seguinte s fontes:
4.1.1'- Da Uniaor oriundos do orçamento da
EBTUr. a tTtulo não reembolsável para
o exercTcio de 19B8, no valor de CrS
6eO.OOe.©0€)rC0r representando 43r8QX
dos custos dos invest i mentos previs￾tos nos Anexos, - dos Proqramas
"VIAS ALIMENTADORAS URBANAS" e
"REORGANIZAÇÃO DO JRANSPORTE
PUBLICO", cl-assíf(CBçao e* cddigo s
10915711.177, e 1091571 i.i 48,
• réspect ivaoiente.
4.1.2 - Do Município, no . total de Cz%
770.000.000,00, proven i entes do seu
orçamento, representando 56,20X dos
'custos dos investimentos previstos
nos Anexos.
4.2—" " Se ocorrer diferença entre o valor total pré
críto nos Anexos e o total do desembolso efetivamente necessãY,
k execução dos componentes, sua cobertura serra de inteir a ré
sabilidad e do Município . /.
4.3 - OB rtcur *o& de Conlr *p»rt ida Local, quando
representados por bens c/ou prev.tfctão de trrvito*., obedecerão M.
normas cst abei cr i tií\«, pnr» *s prctt*çoe& de contas de recurvou
l lbcr»dos pcl» EDTU.
AmA " A liberação da primeir a parcela do cronoprama
de desembolso referente aos recursos da EBTU especificados nesta
Cláusula, será efetuada tão logo sejam satisfeita s as seguintes
cond í coes = , •
4.4.1 - Aprovação P r* l a EBTU dos projetos
finai s de engenharia e/ou projetos
Institucionais.
4.4.2
4.4.3
Aber t ura de contais) vinculadaís),
conforme descrito no sub i t em 3.2.4.
Cadast rament o
í nvêst i mentos,
Oper a.c i onal da
da programação de
de acordo com o Manual
EBTU.
4.4.4 - Após a contratação de obras e/ou
serviços, cxceto nos casos de execu￾ção diret a e apds a licitaçã o de
equipamentos e/ou mater i a í s
permanent es.
4.5 - A liberação das parcelas subsequentes dos
recursos da EBTU serrf efetuada uma a. umar de acordo com o crono~
gr;\ma de desembolso e apds sat i sf e i t as as seguintes condições:
4.S.l - Comprovação
prev i st as no
Ce iro.
da execução das Dietas
cronograma fTsico-finan-
- Comprovação d& pem.il t ima . parcela
l ibereida de recursos da EBTU e/ou da
líltima parcela liberada , quando esta
t Í ver sido efetuada no prazo igual ou
, tupeV-ior a 60 (sessenta) dias.
4.5.3 - Comprovação das aplicações dos recur￾Bos de Contrapartida Local, proporci￾onalment e ao percentual do montante
dos recursos j í( liberados pela EBTU.
4.ó -' Os repasses de recursos pelo Órgão Coordenador
Local, necessários ao custeio dos investimento s programados nesue
Convénio, somente poderão ocorrer para os Çrgaos Executoras
definidos no Anexo II, ficando vedadas, expressamente, tranferêt
cias para Órgãos não definidas no citado Anexo,//mesmo que a tft u
Io de controle. ^^-
4.7 - ricfc m os Órgãos Coordenador e/ou Executores
Obrigados a restituir í* CDTU, os recursos por cia liberados, c não
novlmcntados no praro de 60 .< scsscnt a > dias contados a parti r da
tíktfc cíc liberaç-Ho.
4.P - Ot recursos obedecerão, pr.r a sua nplic a
prazo estabelecido n» Cláusula Quinta do presente ConvÊnio.
4.9 - ' ' A restituiçã o de "recurso s à EBTU, por
aplicação í ndcv i dar após s datíx de extinção do presente Convénio,
será acrescida do valor corresponden te á variação da OTN -
OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL, calculada a partir da data efetiva
dodispíhidio at^ a datad a sua restituição.
4.10 - As prestações de contas relativas aos recursos
da EBTU e aos de Contrapartida Local, deverão ser efetuadas nos
termos do Manual Operacional da EBTU com a declaração expressa do
Ordenador de Despesa de que os recursos transferidos tivera m boa
e regular aplicação e obedecen.do os seguintes prazos:
4.10.1 - Recursos da EBTU
4.10.1.1- At é 60 (sessent a > dias apcís
a data de liberação pela
EBTU.
4.10.1.2- Atc< 30<trintcO dias aptís a
data de extinção deste
Canvên ior independentemente
data de liberação.
4.10.2 - Recursos de Contrapartida Local.
4.10.2.í- At ^ 3e<trinta) dias apds o
; . - m£s cm'que se realizarem as
«\plicacOE5dosrecursos .
4.11 - O saldo não apl içado c!e recursos l ibcrados pela
EBTUr deverá ser devolvido através de cheque nominal x a.EBTU r no
praso de 36 (trinta) dias após a data de extinção do presente
•Convénio, acompanhado da prestação de contas final.
CLtfLJSLJLÔ ÔlJINIâ - DO PRAZO
5.1 - O prazo p ar a a. execução do objet 3 do present
Convònio será de 12 ( done > meses, a contar/ da data de
publicação no Diário Oficial da União, podendo/ser prorrogado, a
//A ^ ^
4.7 - f lc*m os Orflaos Coordenador e/ou Exccut oreo
Obr f tjadoo a restitui r U EOTUf oo rccurtos por cl » liberados c não
rtov imentados no pr a;:o de 60 .(sessenta) dias contado*. A parti r da
d »t a de liberação.
4.6 - Oi. recursos obedecerão, pr.ra sua ^plicaçSo,o
prazo estabelecido na Cláusula Quinta do presente Convénio.
4.9 - ' ' A restituição de " recursos a EBTUr
aplicação indevida, após a data de extinção do presente Convénio,
será acrescida do valor correspondente á variaçã o da OTN -
OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL, calculada a parti r da data efetiva
dodisp£ndi o ate' a datad a sua restituição.
4.10 - As prestações de contas relativa s aos recursos
da EBTU e aos de Contrapartida Local, deverão ser efetuadris nos
termos do Manual Operacional da EBTU com a declaração expressa do
Ordenador de Despesa de que o s recursos transferidos tivera m boa
e 'regular aplicação e obedecen.do os seguintes praros:
4.10.i - Recursos da EBTU :
4.10.1.1- Até óô(sessenta) dias apds
a data de liberação pela
EBTU.
4.10.1.2- Ate7 30(trinta) dias apds *
data de extinção deste
Convên io, independentemente
da data de liberação.
4.10.2 - Recursos de Contrapartida Local.
4.10.2.1 Ate7 30Ctrinta ) dias apds o
; . - m£s CDI' que se real izarem as
aplicações dos recursos.
4*11 - O saldo não aplicad o de recursos liberados pela
EBTUr deverá ser devolvido através de cheque nominal xa.EBTU, no
prazo de 36 (trinta) dias apôs a data de extinção do presente
'Convénio, acompanhado da prestação de contas final.
CLfilJSULÔ flUINIÔ - DO PRAZO
5.1 — O prazo p ar a?, execução do ob j et o do pr esen t
Convénio será de 12 ( do^e ) meses, a contarY da data de sua1
publicação no Diário Oficial da União, podendo/^er prorrogado, a
Juízo da EBTU, detdc que * Ju<itific»tiv a lenha tido protocolizada
n» -CDTU T\t*5 t,cv,bcnt;* d i J\ *nt r t» cío teu encerramento.
CLâUSULÔ SEKIâ - DAS MODIFICAÇÕES. . . ' .
6.1 - O • presente Convénio poderá ser alterado»
qualquer tempo, por mei o de Termos Aditivos , obedecida s as disp o
sições legai s aplicávei s a espdcic.
SElItíô - DA RESCISÃO, DA DENUNCIA E EXTINCRO
7.1 -
qualquer tempo:
O presente Convên i o poderá* ser rescindido.
7.1.1 - De pleno Direito , por infracão de
qualquer uma das cláusulas e condi￾ções aqui est ipuladas neste instru￾mento, especialmente se:
7.1.1.1 -
7.1.2
7.1-3 -
/ m l • l * £.
7.1.1.3
dentro de 60 (sessenta)
dia s da data da publicaçã o
no Diári o Oficia l da União r
não tenha sido iniciad a a
execução da programação
prevista no presente
Conv6n i o.
os recursos liberados pela
EBTU foreni utilizado s em
•finalidades diversas da
prevista no objeto deste
Convénio, inclusiv e aplica -
ção no mercado financeiro.
as prestações de contas dos
recursos libcrados pela
EBTU, não foreni apresen —
tadas ate' 30 (trinta) dia s
apôs o prazo est ipul^(,1o no
tub i t em 4.10.1
Admi n istrat ivamente;
Am i gavelmente.
7.?.- O prcs-cnlc Convénio podcrrf irr denunciado por
qutxlqucr Convenrnte, dtsdc que, rarocs ric natureza leonl ou
forni si, assi m o determinem . '
CLÓUSULÔ CHOVO ' DOS BENS.
B.l - • Os bens adquirido s com os recursos deste Co n
v£nlo incorporar-se-ão ao patrimóni o do Órgão Executor adquiren
te, conforme d i ser i m i.nado nos Anexos.
CLtíUSULG NQbtâ - DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1 - A ocorr£nc i a de agravamento acentuado em aYcas
cr f t iças do transporte colet i vo urbano poderá determinar , a
criteYto da E8TU, a conveniência de serem revistos alguns elemen￾tos das intervençoes-indicada s na programação de investimento s
objeto deste instrumento, o que ser^ precedid o de uma a ç ao con￾junta entre as partes Conven entes.
•9.2 - & O Órgão Coordenador , sersC * DERSA
Desenvolvi mint o Rodoviári o S. A., que manterá em execução o
processo de controle, avaliação e acompanhamento, estruturado e
definido serundo o Hanual Operacional da EBTU, capaz de indica r
correcocs e ajustes que venham a ser recomendados para a conveni—
ente implenrntaçao dos programas e projetos.
.9.3 - A execução do objeto deste Convénio visa a
melhoria dei Sistema Local de Transportes Urbr.nos com a redução
dos custos de ni anu tenção e conservação das vias; a redução. do<r>
custos operacionais do transporte public o coletivo ; a redução do
consumo de combustível; o aumento do conforto, da acess i b i l Í dade r
da mobilidad e dos usuários e da conf i ab i l i dade do sistema de
transporte pJblico coletívo; a melhori a das condições de seguran￾C» de tra*feso; tudo isto com reflexos diretos nas tarifas
prat i cadas. .
9.4 - Correrão ^ .conta dos recursos alocados neste
Convénio» os gastos efetuados pela EBTU referentes a supervisão e
acompanhamento do andamento .das respectiva s obrasr projct;^ ou
tervícos, bem como as despesas de sua divulgação.
e/ou
As datas dos a t os de inauguração da
crv Í cos fixar —se-ão de comum acordo entre/ os Convenente
Oi="S ^^í~ ^Z- í
V,6 -" Par a qu e h a j ;\, qualque r acordo, R v l c o
ou fcOlic.ítac&Or dever á f. e r formalizad o ftt r »v«ís, de carta , ofício ,
tele x e/ou telegrama .
CLÔUSULÔ DÉCIbô - DA RESOLUÇÃO DE DUVIDAS OU QUESTÕES - ' '
10.l - • As devida s ou qurstoes que • por vcnt u,- a surgire m
no decorrer da execução do present e Convénio, srrao dirin.id^í »
pel o foro federa l de Br as Tl i a r Distrit o Federa l , com exc l UBÍÍO dr
qual quer ou t ro..
DCCIL56 ERIOEIKO- DA VIGÊNCIA
i. l - . O presente Convento entrará em vigor nn data
a publicação no Diári o Oficia l da União,
Er por estarem de acordoè compromissados, os
participante s assinam este instrumento, na presença das
.testemunhas abaixo.
** f/ls-i WALTE2TÍ LUIZ DO VEGO-LUNA
Presidente da EBTU
WAUTER ORNARDES NORY
Secretário da SNT/SP
Brás f! i a, 2£cfe dozembro de 1988
DA SILVA
deSã o Vicente
UALDP#*.frít B E N AS S I
" Presidente da DER SÁ
ILELA DE LIMA
Diírtord a EBTU
TESTEHUNNHASs
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ter'iv* fi!9 in:.i<t (.um IIKIT.TI in
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PRIMEIRO TEHETIV.O/.AO CONVÉNIO EBTU
N E 092/8 0 QlUrj.S^CELHDRAM A CM?RE
£A ERASILEIRiTRíOTr-PORTES URBANOS E
O MUNICÍPI O JEVICÍÈÍJTE-SP.
Os signatários, cujas díc.aç.ufè s são indicadas
sob BOUG respectivos nomes, firmam o ^«-JâLoastrumento, compro
meteinclò-De n observar as clausulas a!
, -
1< Fica altorado o Prcanto^Conoíon io ora adita
dor dG^ic^ o a exclusão da Secretaria fisloíícífcs NegScios cie
Transportes cio fião Paulo-STN,' e da iróeute DEUSA -Peaenvol
viment^ Rodoviário S. A., que passa aetíràgom a seguints ré
dação i •
"CONVÉNIO È
CONVÉNIO PíB EU" FAZKM A U/JÍÃO, POR
3: NTERMÉD T^BKSS;,1 BRÁS i LEI RA DOS
TRANSPORT£130£i',<B\ MUNICIí'10 Dl:
SÃO viCEHivrsaííDo A EXECUÇÃO DE
PROJETOS/ S/OílArSKRVJÇO.S ^ AOUTS_I
ÇAO DE njBRS£íMc'ítOUlPAM2NTOS E/OU
CLÁU.CGLA ^EGUN^
Ficam olterndofi no tonracai '^ ditado o item
1.1 C o subitera X. 1.2 cia CLAUSULA ítmit-iHií) OBJETO, que pás
sam' a vigorar com a Dcyuint e r ertaçao :
S ULA pn
1.1, Connttt.ua . ob'jcíH".í^nte Convéni o a cx£
cução do projr^.í*;^, c/ou serviços, aqui.
DF c i? '!>"' icv'1-.i t mu r.
.2.
siçõo Ur; equipamentos «/ou materiais perna
ncíntea , oM.rururvictto e/ou reest rut.u r nçõo
Cio í s) Õrr]no ( r ) componente: (r, ) do £in f o;na L o
cal de Tr anr.port 05;. Urbanos , referent e ao
Progruimi do Apoio nos Sistemas Locnii? d r?
Transpor t. n r- urbítnoR da P Aglomerações
C CicL-idus de Porte Médio - PROUP.B.
1.1.2. O clctalhamento dos investimentos a
que ÊG refere esta Clausula 6 o cens
tôntc-í dós Anc»s I -A, n-A, III-vV IV e
V qv.;o fazem parte integrante do pre_
sente Conveni<5 .
CLAUSULA TERCEIRA
Ficam alterados oc AnexosI, II c III do Convê_
nio ora aditado, mudando-se a numeração ^ma T~A, li-A n III-A,
respectivamente, bem como criados os Anexoí-IV e V que do. talham
a aplicaçío dos recursos do exercício do JSB9.
CLAUSULA jUAF.TA
t
Fica alterado no Convenioro aditado, devido a
exclusão da SNT e DERSA, o item 2,1.3 . âfiLÃufíULA SEGUNDA - DA
EXECUÇÃO , i que passa a vigorar com a seguia" rodnção :
2.1. São Õrgíos Executem c:x3o proscrito convénio:
2.1.1. Pela UnJacfít ECTU
2.1,2,- O Município'
CLÁUSULA QUINTA
Ficam alterador; no Convôiiòra aditado, os
itens 4.1, 4- 6 e 4.9 da CLAUSULA QUARTAD3S. RECURSOS, que Pas
a viqornr com a seguinte reclaçao:
19 'B9 UV.':-U LHH.1 H-nMl In
W
4 l Os recursos previstos para execução do obje_
to do presente Convento, no tota1 de NCz$. .
MCz.Ç 13. .660 . 000,00 , provirão das seguinte s
fontes, conforme detslhamento do constant e
do Anexo T -A:
413 . Da União/ orindoa do orçamento da
EBTU a tí.tulonao roembolsaval para
o exercício fie] 908, no valor de
NC2$ G O O , O O O , ffiíM^O-v dos Prograr.ao
"VIAS AMMKNTJOKAS UHBANAS" e "REOR
GANIZAÇAO DO ÍJANÊIPORTE PÍJISLICO" , clas_
ftificftção e a&gog 10915711.177 e
. 3. 0915 V 11. 1 4 8, respectivamente.
41 2 D n União , orMor, do orçamento da
KBTU , a titulai ao reembolsável para
o exercício ai989, no valor de
NCz$ lO.OOO.OtiO O do Programa
4,1.3 . Do MunicíploiJO ' totra l do NCzS.. .
NC7.Í í . 060 . &í'KO r provenicTitor, do
çou o T. çan\cjito,
4 6 O;; repasses de reciaa; pelo õrcjão Coorderm
dor Loca:, nCC<s5sã^raio custeio dos inves_
t.imentor, progr amadora rato Convénio, somen￾te poderão ocorrer i:\aa os Órgãos Executo￾res delinirios nos i»cn>Q II-A e TV, ficando
vedadar. , ttXpres5(Qme^ttrfiiisf erências para
Órgãos não d o f ini daoci-citados Anoiíos,rics
In0 que a título denfcrole.
4 9 A restituição de aTEBOíB 5 EfiTU, por^
cação indevida, apãsdsta de extinção do
presente convênio^riracrascida do valor
correspondente a'i«gao do BTN - Bónus do
Tesouro Nacional ,laml\ida a partir da da￾ta efetiva do difSÍ^n'"^ a d^ta dn sua
restituição.
LCC 19 '89 I0:r>i H.n (l l"VMSH.lH P.S
4.
CLAUSULA SEXTA
Fica ai t cr a do no Convénio ora adi tado n Clausula
Quinta - DO PRAZO, quo passa f\r com a seguinte rcdaçao:
"CLAUSULA UINTA - 1)0 PRAZO
O prazo para íi execução do ob j cto do presen
te Convénio será de 2/1 (vinte e quatro) me
Roa, a contar da data de 15 vi a publicação no
D j wrio Oficial dei União, podendo ser p ror r o
gado, a juízo da J3BTU, desde que a justifi
cativa te*nha sido protocolizada na EBTU ate
trinta dias antes do seu encerramento".
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica alterado no Convénio ora aditado, o item
9.2. da Clausula Nona - DAS CONDIÇÕES GERAIS, que passa a vigorar
com a seguinte reclaçao:
"CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GEP.AIS
9 . 2 . O ÓrçKio Coordenador Local .v.er a a Companhia
de Desenvolvimento de São Vícente-CODESAVI ,
quo manterá cm execução o processo do con
trole, avaliação e acompanhamento, estrutu
r Q do c defini, do segundo o Manual Oporacio
na l da EB T U, capas de í n d j c ar cor r ecoe s e
ajustes que venham a ser recomendados para
a conveniente implementação dos programas e
projetos" .
CLAUSULA OITAVA
O Presente Termo Aditivo entrara em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUSULA NONA
Permanecem inalteradas as demais condições con s
tentes do Convénio orrj aditado que não sofreram modificações
do preacní-o Termo Aditivo.
.5.
E, por estarem de acordo e compromissados, os
p^l^ticlp£lnteí5 assinam este instrumento/ na presença das teste
munhas abaixo.
Branã Ida ,
WALTER LUIZ DO REGO LONA
Presidente da EBTU
ANTÓNIO FERNANt'0 DOS REIS
Prefeito de são Vicente
AURÉLIO HAUSCHILD
Diretor da EBTU
JOÃO JACQUES PEDROSA DE FREITAS
Diretor da EBTU
TESTEMUNHAS:
2.
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PORTE NÉDIO
KA IMANA : 5AO VIIWC/SP
US01J L rOMTCS DE RECURSOS POR PROJETO
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1 DCTALIIAHEKTO DE INVFST1HDÍTOB
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Í97.CORRED03C5 DIVERSOS
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1 01. SUBPaOCRAMA OK18U5
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í . Conclutao Pitíiie C;*ns!
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1 S!JD TOTAL
[Supervisão, Divulgação e ftrtitip. dss Obras
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779,096,69
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OÍÍGAO
EXECUTOÍ
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US06 E FOHItb DF RECURSOS POÍ TROJETO
i 7 G 9
DETftLMtíDÍTO DE INVEBIIrOTOS
CCC
T O T M
97.COSREÍJÔ3CÍS DIUEREÍ03
(li, SUÔP80G8AKA OHIB, a
01. BisUaa VUrj:
O?.i?. Helhor^asMo de
. Cunciusao Ponte
UUlfiÕ
01.E8TU
HUH1CIPIO ORCftO
EXECUTOR !
! :
590,000.«9 í CODESftVI !
TOTA L
CONITM10 Í0TU Ho flfí
iEXO
PROCKAílA DE A^CIO AOS SlsmiAS IOCM5 DP TRAII?K>Í<TES
DAS fini.OhÊKACOES URBftíiftS E CIDftOES DE
* SflO WCfHTC/fi!
U50ÍÍ F FONTES DE RtCUKSOS PÔS PROJCTO
J 9 í3 ?
PROGRAMAÇÃO OKCAHENTflRIA
c o r
TOTA L
! TOTA L
UNIÃO
Oi.ECTU
Fm NC:l
HUfUCiPlO ! OÍÍC/)0
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7i.DriAfir.Hi o : ai-aiT

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