| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
| native_id | 12015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
&
# l • - /' / O í r ii n cia (Q a t /i e a ^ i a
("'/1'ín'c //< (Hiunicnlfi ff(t i >C-ittérÍa jJAlria
Mensagem n o 001/90
PR Ó J E T O D E LE I
r,
Dispõe só b r e o f e o j u s t e salaria l
dos servidores municipai s e autárquicos e da outras providen -
cias.
Processo n9 16.271/89
A r t. l 9 - T i c a i» reajustados, a conta r de l P de janeiro de 1990, na fornia constante dos Anexos I e II , que f i caiu f 3-
rendo parte integrante desta lei , o vê n c i me n to , o salarto-base, as
funções gratificada s criada s por l o i e o sã l á r i o-a u l a dos servido -
res da Prefeitur a e das autarquia s municipais .
Ar t. 29 - Os provento s dos i ria t i vos e as pensões
pagas pel a Prefeitur a fica m reajustados na mesma proporção e obede -
cidos os mesmos critérios do artigo 19 desta Lei , nos termos do artigo 40, § 49 da Constituiçã o Federal,
Art. 39 - As vantagens do Regime Especial de T r a
balho , das gratificações c das horas extra s já prestadas , fica m t UM
sideradas , vantagen s de ordem pessoal , observad o quant o a esta s li l t i
mas o seguint e critério :
I - Ref. 01 a 03 no limit e de ate ?.?0 horas.
I I - Ref. 04 a 09 no l i mi te de at o 180 horas.
III - Ref. 10 a 13 no limit e de ate 140 horas .
Art. 49 - fica c x i. i n l o o Reg i m'1 f s por i ri l do 'i rab o
lho , criad o pelo artig o 38 da Lei n 9 1977, de 29.09.84, re s pç i ta dos
os direito s adquiridos .
Art. 59 - fica v e ti a d n a concessão de h o r a s - <?:x I. r a s
e de gratificações, ressalvados os casos do serviço essencial e de
extrema necessidade , na forma constant e de Decro to.
Á
/
Mensage m n9 001/90
£ i . . //3 / O s r d " r í a í'o a / /i c ii r í a
ViJiHle y/f Ofiiimon/< i i/rt í/Us/tfria f/Aiír/c
C<(;/iií/a //ín/ff i'» (laeionalt&atr*
fls.0 2
Art. 69 - Fic o revoyad a a Lei n9 2217, de 08 de
novembro de 1988. ressalvado s os direito s adquirido s decorrentes dessa norma legal .
Art. 79 - rica autorizada uma reposição salaria l
dos meses de fevereiro e março de 1.990, de acordo com o Tndic o do
DIEESE .
Art, 89 -Ao:; servidore s municipai s aposentados com
proventos proporcionai s inferiore s ao m T n i m o lega l e que , por força
de le i têm a s s e g u i a d a a elevaçã o dos provento s a t ú o limit e ti o r c f e
rido salári o fic a p r o v a l e c e n d o, para efeit o de c a l c u l o, o valo r da
menor referencia constante do Anexo I desta Lei .
Art. 99 - As despesas com a execução da pi-es e n te
Lei correrão p o l a s verba s orça m e n I. a r i o s próprias , s u p l e m o n l. -\ as, se
necessário.
Art. 10 - F. s ta Lei entrara em vigo r na dal, a de sua
publicação, r e t r o a g i n d o seus efeitos a 19 de janeir o de l ') !í O .
Art . 11 - Revogam-se as disposiçõe s em contrario .
**********************
PI m
rt, n
•4 M
fl í
•H "»
* >
1
fv Iv
1, (.
L L
- *
*í' ^O 0.
C* tw
-J -J
O 0
a a
u i.
t- d
i* i.
c- lo c.
M tu
o u
r
7
W
1
í
«H
)
P
1,
r
u<
M
t.
*
C'
W
o
CP
c
í.
u
o
x
n
>
j»
•M
n
1
n
r
(.
i
tj
a
lw
o
a
u
*..
LJ
o
t_
to
ar v. T
n i, i.
rn h' *
•- (i, (>
Cl Si >
Cl
t». Io (v
C L U
L ^ Ct t t
•£> ti *,
a a u.
(*• bl L>f
-^ ^j -j
G r* c.
a a> u
t. i, UF
c o c
i. U. LJ
O Cl O
hj fo ij
u a> a
x
n
i
(T
li
V
c
c
y
l'l
tJ
t.
t.
-
li/
a
u
-j
Cl
ai
<.
u
o
l)
a
r 1- r> fi £ > o £
fi ti >•>->-* •
i> r ? v > y
-* ^ .( -«
K<
r
v
c,
n
XI
f F r-1
t • •
* Ui *
f
rj K- ^ N rj KJ Ka o o o o o ti
c c c, o c u t
i
c* c> o o o o o
o tJ C< C C o c,
O t' c. Q O i> (-*
Í^J Lw Li UJ LJ U t*r
tj Cj 0 o o o a
tu a O, u U< u, u
0 O O C- C C O
L t*' l** (* i*' l^- L
u u u1, u u i' i*
>*.<.«.»«• •
M W Ul t-l W l»J 4*J
(J ^ r, r. t, t. N,
r i. 5n r <
7- n < «H >•
» >• tu L'
r. > xr r > r
0 H
£1 K «-
T) ? •
t »- r
r n P
t" •
r. P
t »-
lí> n r
r c
» r
> c.
C f
>
r- tv K K tv
o o o n o
C C O C Q
O O O C* C
Li C. C 0 C
(í O o C) c
u u u. a u.
c. o o o o
U U !,• U <*'
u v vi u ir
t. C, t; t^ O
u r. ru t.W
l/
f
n
*r
u
0
c
K
t
cc.
u
u.
o
u
u
o
N
ri ri PI -< ** n> y >• tj n t- n n r- D C tj t. tj o * w PI ni "• r- •»
L. cj n t c j. o •- H L" D *i z x v r r> P n n > n j- r. f *• */
n PI tf í' !• PI P — P f> i'i > ? r r > > t P ni 7 c r
>. ri O rn »- n fi >i y •- y >' ai — tu TI »-. r, 1/1 rr ^
ti. Ta •- -< t. >' o-, r. > c, r. n -t n. n o c • *•
«•n x v n in o M r> c ri >-. • PI >-. rn c v. tt
»- yi n y D •- > tu i i/, ri — a1 T< n i) d
•v-i »- n tf, » -< n TI M (n «• * r f
y y rt.p i u i» o *• n n »- r>
u. >• J. l/i fi. > X *- > C >
PI > > t » r f, o
í/i TI o. çi -1 r> C. *- in »•
r L' * t i PI r c- L
•* r r. ci > ~
n í z r. ? -* r wi
c . . r t o
C. í- t- • V. íi
l/ C C M
t * t'
c c c t ^^•l í ^
K fvi N. r ti h f» K. K f- tv r.1 tv K; K K K' ro ^ K K K L u *" <í"
tr D ri a 'D ti o o ndacaOfrtinootificiciQU C
r. c c c c c c c ^.c(L^ccc^icccccc^^^c* '
f\. r. ^ M K f- K ^ f- ro ti ^ h ji. ^ ^ M N r n. K * * o. e
oo££o£cf£*foooc£õoo£o£s;«pS 5
d c- D D C. C C-COCtOoC-ot . ticjrJtítiCirjMO O —
Q o o c> t o c c oct^ c o o o C t c CO&QOOUOU I
o c o o c o c c ci o r> <> o o u o o í> o o o u r^ to -^ ti
oooCif~oí>e>ocjr.iCCJOOC>c>*-ciCiOOtrf>too *
U' U> U' t» (• 1* t» Ul t* lu b L. l-í li t. (J (>' t- C. U LJ U O U L»»
44. * f t t t 444l4444^4t-fí^4^t^.f ,
lj. j;, u u u (j. 1)1 U. (.: t'> (" U. y. U W U U l/i U. (/i u: y »->-« . L, 0-
OOOCOoor-r . cjCCvOCtCOuOf^r . OO(JOOU >
n i
•n r>
ifi tf
O P
ti
•- c
n
n
w
3
U- f
C
c >
Ui K
o CL
D
t
C
C
T.
y
oN
Cl
n
C
»
-J
s
o
n
».
-t
m
n
l
•
l
l
2 l •-< i
(. 1
> 1 •
r. i f- \ i
i
z
C 1
< 1
" 11
r l
t- l
t ti
7 1
P. t
t i
6 ! A SALÁRIOS
i i i i
í í
i i
!
i i
í L i í
1 1
! !
i i
í 1
t)
t. •
1 •
f
C
f.
T
-*
C
r»vr
i
,-
>
t>
L
i
•v
li
C
3j
-j
\r -
n f*- n r> c. v
> )i V> f i |i
- n; |ii n. »-
i" ci c. (.1 v> n
rti r% r» c. t/> *><
tA n
n c t t 1
o. r. p
*• M W
y i/i t n t ;
n P. > n n
n. «t n y --i w. •-• c, - r
r c n c,
i; >•
*
t c c c e, c
C C- C C: C t
* *, 4 * 4 *
u o u a v- u
*í> *C *• O *T d.
U* O (!• U U. U
l/' tf LJ1 U> lf, líl
O "í> W.) *fk *> O
ooooo o
»- n r, n n r» r< r- n ri r. • TI > • • n *• n -* * n P> n ij fn M -H -< n í, sj ti n m m > n (j *~ n r> > o «
— :<• y i. r h r r r r — n «•» *> c. n «s -< -* f • P- r> r> n n r> x » m •- t, c- «- •• f ^ *- r > " • >' *- > f' > i/, r r r m ). ri P . f\ c r n n fu y y n — l T* n. n. v, L-I n m o r n. *- >- r c n
-» H M H > j. n. i> f S! 3 >> *- 'i »- - — ij a r c ò •-< H *• o «-. *. i. "r, o n v
vCtii-. — *-.-.** r ^i v C- n. fu 1. y ». -H -H n -t ^ «~^ > > > Ci Ci m "n
(.- v v k ti o tr M *^ PI n i'i in *-•-••••> • v >. i. IA 11 «r n ri ri í" v
r i .. .. i- . . . -j- > n Ui n n ri r» n n T •< ^ tu c. » ti "B 7 r
*' ~s •* y K »: k — •- u •* f. o c c P> •" > t" >-' •- » m r. -i
•t •_< M •- ^« •-» íi ii l/i rri Ui Tl T. TI Iti 11 (n t- (ft »i r'i * ,o f,
1
>i » o r. r. *• y -/• f> > *- — r> n. n n t- f v> Ci
i. > _- ^. ,-. M >, 1,1 r-, í-, ^ >. ,- i, UP i/t « r n Jt
•H *H -* -v TJ i, *- *- r t, tc *• L' r f *-«-•->>>.< < > rn i/' •HI/I-H
<<<(-»- , *- c o •->• «- i cti i r. u w w- li n *- ^- n j* x r, i/
r p ' p t i p P T o
yzkrís-r/^ r r 2 r> r. r, cj *- ( ? i"rz ro
^V^M'T"^* H *'**<* ' >» X » * * ^ X • >• X *
»«fek«« « •» » * * • * *
C *4 0 * O «* l- C. Iv i-, 0 O LÍ * fv. * * O U- k
ecoe..-, ocoí-ccc-ccoccoocococcccccr , ccccoccccococf .
M
c
>
f.
c
c ^si-j-j-j-j--j-.'xj-j--4-j'-j--j'Jti'f 5 o o n u t t. u t. t. t.' i. u \i t- t.- i. t. ò' u.' c t< t,- tJ i. u r c.
a
r
•^JPO O P O O P OfiOfr*»**** t *«-**tbC*-bl't « U U b l* t- i. U U1 U L (j (, 1,1 (*' t i.' >
vju.uri o ci li tj- u u DJ CD tj íJ tu KI r> o cj o D a o, co o u et ti a a o u ;i u, L íu.cicuaaaac .
oí
t
u o, a. u u a- o & P o d a •- •- •- «• n w> ui c" u» c, i., c c- o t. c, o C o o o <.. c. -t t-, t- i. c t- c, o
í»
5)
w i^> i^i fo í\ f\ to r l tv i\ hí f\ ir u» 11 o» -^ H N "N ^ o o ti c> Cj o O o o o o o íi rm o o & o c o o n»
o L" ui i7> ui t/i in IP i/> ifi d tu ffi d O to »- » «• f «- a> u) PJ i'.- Co tt Vi H> a o- o n. l' u <•. Q' tu u. w o. a. o.
l
l
i
i
l
i
i
1
1
1
i
i
l
l
l
i
l
i
1
t
l
!
i
i
t
ti
c>
1 1
1
1
(,
t".
L.
C.
k
F3c
C/
t/
>>
r
x
L
f
7
K
C
B
O
>
Ç\) *
V--
í
Ȓ
í
M
111t11 Hiti•itiiiiiii••ii » i N t z t t 1 -t 1 i ! - i tiin \ t < l dat 1 H 1 0 | •3 1 O' t1 n• i 3* t a i1
ãtj;iot•J-tJtx>J1•«Jt•>
|
K-*cucuk_A
•*•<J^
t/
l
11
1 3•*
'1
~l ?UJ«T•>a3E•Jejluijj3U
JtH
O O W *^t N n N N M N T '
? 'J
1 i
> >
-
* -
> * <t « •
> -
i <•
> "
i '"
i '
i '/
i ui u
> n
.
0 </>***'•
• n' iíi'
O -
n Tjoofl
n
o t
i o o o "
i ^ 'í
i 'f
i '
n u
i n i/i '/i 1/1
n n * i
» »h
- i 111-.-»-*-.-
!
O o > t
> f ••!•».
» * p i ,
i • ! .
i ,
i
•*
! "
> t\ r
i r
j PÍ
J i^ tf
> »ri f
* 'í
l -f
> «
n u
l '
P
o oooao-t
* f^oso-a-
)
J
> > *
l N N -
• » » * » '."
> '
1 <
1 ''
I l
i
-ll-lOOO
* »*<»O'
» '
1 '
> O
^.rsj.
^ ft—111-1111'1-
1
*í ~> -3 -) 3-
1 t
i 1 •J^-»-"-
" — —
uud-l
j VTJZJZ.J.
I j
J J -
J -
J
< "
í -
t i
^
. t -
1 --
• J 'l
i
J t~ (
1 3 t
- p
- •< « /
l
i j e. •* 1 /
i -
j o -
*
) 1U
« --,-,-.-
. <
t u -«'
j ^ •
« — -
• u
< -
V ( t < ^ U « '
J
X •
> •
! * -
t < < /
)
U <
J t, J. f. £ <
1
(
J C » « 1 1 J > J >
J '
1 i
l
J • '
K U U '
) 1 ^ U ' 1 •
-
II
I .!*•
< 3 3 (
J >
- r
J •
« U U '
J '
J » t O U '
1 '
3 ") li
) U
u a '
j u j "
i ^ «
u u <-<«>..,
_
1
J Tt J -
* >
J /t -
J O -J -
J > ^ > :
j •/
!
k, f L .
í 1 " r t U UOtJÍ_lvJi''
l
f
1 !'-'-
* "-•*.'•*-*•*
< \
rv > > i
? i
> fj
« *
? ^OO
O
>
n n u
l -i
) j
i if
t -i
) u
i .
« ^ -
,
.-.»-*_<-*_*_.~<-T<-nT
i
n n a <
o o '
O 1
1 o •
» * *
n '
d 1/1 i
n 'í
i «
i 'f
t 1/1 •»'>"
>
1
1 n '
n '
O n n í
i '*
> o o o
n -
n i
n .
n -n -n .pi '
f > > -
i
r> 1/1 o n u
> •/
» o í
i j o T
O04úQOoni)1}
4
1T1"T1«
«
Z Z J '
J Z J J U
J U
<>
-
• í Uí • 1 0 'J "* •X f- 3 1 a u a -t
'
J U '
J
U n -
. -
i
'
* -
J X '
U «
1
) .
- v
. ,
J '
J < í O
i i/i J
l c a ' j j -
« -./i vi ••/»
* ^ z o o n -
i i
- i
i u u
*
> \U li J- íl U u
l '
u •/
! t f
l
i i i u « K a • < u <
aon•ta
•nno•f
•itMUl
£. Jí •1
fli)JUZ-íU
n
•O•ndl mT
•nN0^
•''
l1-í1.1UJiu•J•u-JM. Jj C•J
01111
11
1nt•nwUl •Jn-j^•v
|l
•/i li lK< 1 »~ 1
•* 1 0 1 0 1 ul
M M
M M t
i