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materia nº 3/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1990
Date 1990-01-18
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id12017

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Através da Mensagem n9 01/90, o Sr. Prefeito
Municipal eriçam] r.hou o Projeto de Lei n9 01/90, dispondo sobre o
reajuste salarial dos servidores municipais e autárquicos.
Cabe à Mesa da Câmara com fundamento no inc^
ro i do ar L. 12 e no item 2, Co parágrafo 29 do art. 27 do Daare
i-o-Lci Complementar n9 C9 do 31 de dezembro de 19G9, L?i Orgãni￾ca dos Municípios,- in.i.ciar o processo legislativo á a ír.atêriíj ré
Jjv?i:eiit(? ao aumento de vencimento do seus servidores.
Neste sentido, foram obedecidos, dontro do
poc-r.-Ivel na elaboração do prenantc Projeto de Lei, os mesmos '
princípios, critérios e referências salariais adotadas pelo Sr.
í';:e.íAiito Xi-ii.ic.\p<il t com as necessárias adaptações as situações '
pecuniárias do quadro da Camará Mnnicipci.1.t
Segaindo a diretri?, fixada no Projeto cio Exe_
cutivo, autorÍK/I-SC reposição salarial nos meses de fovere.iro e
mar to, d?, acordo com o índice do DIEESE.
Prevê o artigo 29 do Projeto o reajuste, dos
proventos doo inativos na mesma proporção do pessoal da ativa ,
nos termos da Constituição Federal.
Em vista do exposto e contando com o apoio T
dos Srs. Vereadores, submetemos ao exaiue e consideração do ^ré￾gio Plenário, o seguinte:
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Art, 69 ~ Fica autorizada nina reposição salaria l IKVÍ muses do fevereiro
e março de 1990, de acordo com o índice ti" l)! KKSK.
Ar t. 7£ - Aos servidores da Camará Munic i pá l aposentados com proventos'
proporcionais inferiores ao mini mu lep.al o fine, por força do lei , tem
assegurada a e leva c; a o dos proventos ate o l i m i te do ré f t-r ido sã l a rio t
fica prevalecendo, para efeito de calculo, o vá l or da menor referencia'
constante do Anexo 1. desta Lê, L .
Art. 8(J - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
das verbas orçamentarias p rop r ias, sup l ementadas , se ncressari o.
Art, 9^ - Esta lei entrara em vigor na dará de sua publicação, ré troa-1
í U n d o seus efeitos a 19. de janeiro de 1990.
Art. 10 - ílevor.am-SL' as disposições em contrario .
SAI.A MAÍÍT1M AR1NSO 1SK SOUZA,
em 18 de janeiro de 1990.
KLCIAS ALVliS DIí MEI.I.O - vir.c-Fres Ident.e.
MÁKCIO KKANt; :"J S e c r r t a r L o
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Denominação
Uiretor-Ceral
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Art. 12 - Os cargos criados constantes do Anexo V s£
~ providos por candidatos habilitados em concurso publico.
\o único - O procedimento de reversão de vagas
será a^L/u-ido quando o número de candidatos habilitados para o provi
ttií*n.t:o atraveri de concurso? público for insuficiente para as vagas
que lhe £orem destinadas.
Art, 13 - Será expeclidc relação nominal dos ocupcin1:c:s
dos cargos constantes do Quadro de Pessoal e do-desempenhante cio fun
~o gratificada, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data era
,-. a presente Ic4- vigorar.
SEÇÃO VII
DO REGIME ESPECI7O. DE TRABALHO
Art. 14 ~ Fica instituído o Regime Especial de Traba￾lho p^ra os or!\iprv'-j-í-(-r; dos cargos do Quadro da Pessoal da Câmara,
constituído por e.stL' lei.
'j ],!> - o funcionário colocado om Regime Especial de
Trabailho xarã jus a uma gratificação de 4(H (quarenta por cento) sp
- o valor uo padrão do cargo ocupado, ficando obrigado ã presta￾ção da 40 (gij -.*..: enta) hora;5 r.ernanais de trabalho»
t ' : ,' ''
§ 29 - Caberá -ao Z'rcniclente da Camare a iniciativa de
colocação ao funcionário no Regime Especial de Trabalho, consiclcran
dr>, rompro, o efctivo interesse público e a oxigcncia do serviço.
§ 39 - O funcionário cm Regime Especial de Trabalho '
podora optar, cem carãter tio irrevogabilidade, pelo registe comuir. ro
tr;iballif\ desde qv.e'não ocoarx^a prejuízo ou inconveniência para o
B'írvJLco publico.
VIII
DAS DISPOSIÇÕES PINAIS
Art. IT. - A ocorrência de licença do Vero. .dor, por • .

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