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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de muitas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
native_id12021

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Arquive-se — —
2024-11-21 Expediente da Mesa — —
2024-11-08 Proposição transformada em lei — —
2024-10-18 Aguardando promulgação da lei G Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5910, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 22/24
2024-10-18 Para encaminhamento ao Executivo G Encaminha à sanção, cópia do Autógrafo n.º 5910
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo G Encaminhado à Presidência para assinatura do Autógrafo
2024-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 17/10/2024.
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/10/2024, em regime de urgência.
2024-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-17 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 43/24 fls. 28/44
2024-10-17 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-17 Para conhecimento da matéria — Leitura do Projeto foi realizada em plenário. No dia 17/10/2024 na 34ª Sessão Ordinária.
2024-10-17 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 181/24 fls. 11/27
2024-10-17 Às Comissões competentes — —
2024-10-17 Para conhecimento da matéria — Leitura do Projeto realizada no Expediente da Mesa no dia 17/10/2024 na 34ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:34:44.094155-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0
2024-10-17T17:25:37.276205-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 61/24
Proc. nº 3551009.401.00034561/2024-29
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar tem como
principal objetivo oportunizar aos contribuintes irregulares o
pagamento dos créditos municipais inadimplidos, de pessoas
físicas ou jurídicas, de forma a vista ou parcelada, com desconto
de até 100% dos juros e da multa de mora para pagamento à vista,
e alternativas de parcelamentos em até 120 vezes com descontos
proporcionais a quantidade de parcelas aderidas.
O Município vem tomando todas as medidas possíveis de
cobranças com vista à efetiva arrecadação de todos os tributos de
sua competência: cobrança amigável e administrativa, ajuizamento
de execução fiscal e todas as demais medidas a que a legislação
federal impõe como responsabilidade fiscal em arrecadar. O que
pretendemos em conjunto com o Legislativo é estabelecer uma
oportunidade, antes das sanções previstas na lei.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento
do presente Projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº 61/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a
Fazenda Pública Municipal e concede
descontos sobre valores de multas e
juros relativos a tributos e multas de
qualquer natureza, exceto multas de
trânsito, para pagamento nas
condições que especifica.
Proc. nº 3551009.401.00034561/2024-29
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária,
inscritos em dívida ativa e, desde que relativos a fato geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2023, poderão ser pagos da
seguinte forma:
| - com 100 % (cem por cento) de desconto no valor da
multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da
obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento à
vista;
- com 99% (noventa e nove por cento) de desconto no
valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o
valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para
pagamentos em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas;
HH - com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da
multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da
obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos
em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
IV - com 70% (setenta por cento) de desconto no valor da
multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da
obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos
em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
V - com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor
da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da
obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos a
partir de 13 (treze) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas;
VI - sem desconto de juros de mora e multa moratória,
para pagamentos a partir de 61 (sessenta e um) em até 120 (cento
e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
8 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o
contribuinte deverá assinar Termo de Acordo que valerá como
confissão de dívida.
8 2º A adesão e pagamento à vista ou da primeira parcela
de que tratam os incisos | a Vl do caput deste artigo, deverão
ocorrer até o dia 20 de dezembro de 2024, impreterivelmente.
83º O pagamento da primeira parcela deverá se dar na
data da adesão, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias,
observado, todavia, o disposto no parágrafo acima.
8 4ºNa hipótese de débito ajuizado, fica o devedor
obrigado ao recolhimento das custas judiciais e os honorários
advocatícios deverão ser divididos conforme o número de parcelas
do acordo, observado o valor mínimo das parcelas previstas no
parágrafo único do artigo 5º.
8 5ºSobre os débitos mencionados no caput deste
artigo, caso não ajuizados ou protestados, não incidirão custas de
qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2ºFica concedido desconto de 80% (oitenta por
cento) sobre os valores de multas por qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de
dezembro de 2023, para pagamento à vista até o dia 20 de
dezembro de 2024.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar, não se aplica
aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com
dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma
da legislação pertinente.
Art. 4º A fruição dos descontos previstos nesta Lei
Complementar, na forma e prazo nela previstos, não confere direito
à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas,
ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 5º Para efeitos de pagamento à vista ou parcelado, o
montante do débito fiscal com os acréscimos previstos em Lei,
será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação
dos benefícios previstos conforme os incisos | a VI do artigo 1º e
do artigo 2º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem
reais) para pessoas jurídicas.
Art. 6ºA adesão ao parcelamento implica aceitação
irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez
efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com
discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira
parcela para pagamento na data da adesão, observado o disposto
no artigo 1º desta Lei Complementar.
S 1º Somente após a quitação da primeira parcela é que
se considerará efetuado o parcelamento.
x
Ss 2º0s pagamentos serão efetuados junto à rede
bancária conveniada, por meio dos respectivos boletos.
8 3º0 inadimplemento de O3 (três) parcelas,
consecutivas ou não, implicará no rompimento do acordo pactuado,
independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal
respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.
8 4ºNo caso de atraso no pagamento de qualquer
parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do
boleto.
8 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos
os benefícios desta Lei Complementar, recompondo-se o valor
original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os
acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da
inscrição na dívida ativa, com posterior compensação das parcelas
pagas.
Art. 7ºO pedido de parcelamento não importa em
novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia
ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término
do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por
meio de Decreto os prazos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
a Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 16/10/2024, às
16:42, conforme horário oficial de pinguras com fundamento no
ES Decreto Est nº 67.641, de 1 2023 e Decr
Municipal de regulamentação do Proa eletrônico.
é https:/icidad L v.bribaix nti trol hp?
E ge acao=documento conferirsid orgao acesso demos 0, irado a
e código verificador 0494955 e o código CRC 4995F253.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00034561/2024-29 SEI Gas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00034561/2024-29
Interessado: Gabinete da Secretaria da Fazenda
Assunto: Projeto de Lei - REFIS 2024 - Natal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Com relação ao PLC em apreciação que versa sobre o parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede
descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que
especifica, ora em trâmite junto a essa Edilidade, esclarecemos:
Conforme entendimento já pacificado em nosso ordenamento jurídico, o art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos programas de “Refis”, muito
utilizados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Existe, inclusive, acórdão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, o qual se
transcreve (em parte) a seguir:
“VOTO A Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): O Refis é espécie de transação,
tendo como uma das cláusulas a suspensão do processo de execução, até o
desfecho do parcelamento para, após o prazo avençado, extinguir-se a obrigação
por inteiro. Esse entendimento encontra respaldo na doutrina, como por
exemplo na opinião do Dr. José Marcelo Previtalli Nascimento: ".... os programas
de recuperação fiscal são parcelamentos, que em nada divergem da moratória.
As próprias disposições contidas no CTN deixam bastante claro que a moratória é
uma postergação no tempo e de forma fracionada, para fins de cumprimento da
obrigação tributária pecuniária, o que nada mais é do que autorizar o
parcelamento de dívida já vencida." ("Refis - Aspectos Jurídicos Relevantes",
coordenado por Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro, Editora Edipíro, p. 322)
'Processo Civil e Tributário - Execução fiscal - Suspensão - Adesão ao Refis.
1. O Refis, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução 2. A
inscrição do executado no programa é apenas urna proposta, sem efeito na ação
de cobrança em curso no Judiciário. 3. Recurso especial provido.' n. 427.358/RS,
Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda me, DJ de 16.09.2002) Recurso especial
provido." (REsp n. 441.528/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma,
unânime, DJ de 31.03.2003, p. 207)”
O conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito de
benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o
enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal
conceito exclui a anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não
prevê qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não
são enquadrados no conceito de benefício fiscal.
A multa e os juros têm caráter de sanção sendo assim não podem ser
confundidos com o tributo devido, nessa linha o próprio Código Tributário
Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz “Tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada”
Conclui-se que o chamo Refis tem natureza de transação tributária e não viola'o
artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, onde
a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributária celebrar um acordo que, mediante concessões mútuas,
importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Por fim, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu os Refis ou PPI's como uma
espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator Ministro Castro
Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 499.090/SC).
Sendo espécie de transação, como se viu, não se enquadra no conceito de
renúncia de receita e, portanto, não está sujeita às regras do artigo 14 da LRF,
não sendo possível estabelecer o impacto de uma ação que é voluntária do
contribuinte, que pode optar por várias faixas de desconto de juros e multa, e
ainda, por várias possibilidades de prazo para pagamento.
Portanto, informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Pór todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo
estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
para essa ação.
Atenciosamente,
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
= Domingues, Secretário Municipal, em 09/10/2024, às 15:12,
o conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
aieirênda Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
noferência: Processo nº 3551009.401.00034561/2024- SEI nº 0493008

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