| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1990 |
| Date | 1990-02-08 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de NCZ$ 122.393,67, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 12023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•1 PROJKTO »t LEI ».• °..6.(9° 149/90 DOCUMENT O N.« Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PKGC, N^ Recebemos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Ofício n9 68/90 informando-nos sobre a alteração ' dos subsídios dos Senhores Deputados Estaduais, a partir de 19 de dezembro de 1989. Através do Processo Administrativo n9 21/89 , as fls.78, ficou apurada a importância de NCz$122.393,67(cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e três cruzados novos e ses^ senta e sete centavos), para pagamento de diferença aos Srs. Ve_ readores relativa ao mês de dezembro de 1989, bem como a "quotaparte" referente à pensão parlamentar devida ao Instituto de Previdência do Estado de.São Paulo - IPESP - Carteira de Previdência dos Vereadores do Estado de São Paulo. Há necessidade, para que este Legislativo pôs sã saldar esse compromisso com os Srs. Vereadores e com o IPESP , da abertura de um Crédito Especial no valor daquela importância , de conformidade com o que dispõe o artigo 42 da Lei n9 4.320/64. Isto posto, submetemos à consideração de Vossas Excelências, na forma do artigo 12, III, do Decreto-Lei Complementar n9 09 , de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios - o seguinte PROJETO DE LEI N2 06/90 DOCUMENTO N2 149/90 Artigo 12 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazen f da - um Crédito Especial no valor de NCZ$ 122.393,67 (cento f e vinte e dois mil, trezentos e noventa e três cruzados novos e sessenta ' e sete centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anterio- ' rés, abaixo discriminadas: CÕDIGO . 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - NCZ$ 109.280,01 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrig.Patronais - NCZ$ 13.113,66 TOTA L NCZ$ 122.393,67 \- Artigo 22 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de NCZ$122.393,67 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e três cruzados novos e sessenta e sete centavos), o crédito orçamentario de código ... 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - do orçamento vigente. Artigo 32- 0 credito aberto pelo art.12 desta Lei será coberto com o ré-1 curso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4>V SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 08 de fevereiro de 1990 fe« >E V Presidente 12 Secretário - 22 Secretário DB.