br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 6/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1990
Date 1990-02-08
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de NCZ$ 122.393,67, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.
native_id12023

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•1
PROJKTO »t LEI ».• °..6.(9°
149/90
DOCUMENT O N.«
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PKGC, N^
Recebemos da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo o Ofício n9 68/90 informando-nos sobre a alteração '
dos subsídios dos Senhores Deputados Estaduais, a partir de 19
de dezembro de 1989.
Através do Processo Administrativo n9 21/89 ,
as fls.78, ficou apurada a importância de NCz$122.393,67(cento e
vinte e dois mil, trezentos e noventa e três cruzados novos e ses^
senta e sete centavos), para pagamento de diferença aos Srs. Ve_
readores relativa ao mês de dezembro de 1989, bem como a "quota￾parte" referente à pensão parlamentar devida ao Instituto de Pre￾vidência do Estado de.São Paulo - IPESP - Carteira de Previdência
dos Vereadores do Estado de São Paulo.
Há necessidade, para que este Legislativo pôs
sã saldar esse compromisso com os Srs. Vereadores e com o IPESP ,
da abertura de um Crédito Especial no valor daquela importância ,
de conformidade com o que dispõe o artigo 42 da Lei n9 4.320/64.
Isto posto, submetemos à consideração de Vos￾sas Excelências, na forma do artigo 12, III, do Decreto-Lei Com￾plementar n9 09 , de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Mu￾nicípios - o seguinte
PROJETO DE LEI N2 06/90
DOCUMENTO N2 149/90
Artigo 12 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazen f
da - um Crédito Especial no valor de NCZ$ 122.393,67 (cento f
e vinte e dois mil, trezentos e noventa e três cruzados novos e sessenta '
e sete centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anterio- '
rés, abaixo discriminadas:
CÕDIGO .
010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - NCZ$ 109.280,01
010.01.01.001.2.01.3113 - Obrig.Patronais - NCZ$ 13.113,66
TOTA L NCZ$ 122.393,67 \-
Artigo 22 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de NCZ$122.393,67
(cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e três cruzados
novos e sessenta e sete centavos), o crédito orçamentario de código ...
010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - do orçamento vigente.
Artigo 32- 0 credito aberto pelo art.12 desta Lei será coberto com o ré-1
curso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
4>V
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 08 de fevereiro de 1990
fe«
>E V Presidente
12 Secretário
- 22 Secretário
DB.

open original →