| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | Prorroga os prazos previstos no art. 275 da Lei n,° 1745, de 29/9/77 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes. |
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Original anexo ao Senhor Presidente p c fio 3/07 Senhores Vereadores Em /f»? Considerando as dificuldades financeiras por que passam os ambulantes da nossa Cidade, devido às chuvas constantes e à concorrência injusta que sofrem dos vendedores clandestinos que invadem as nossas praias nos finais de semana; Considerando, que, excepcionalmente, as taxas referentes ao exercício de 2006 foram autorizadas a serem quitadas até 31 de janeiro de 2007; Considerando que, em virtude do acima exposto, os inadimplentes somente terão suas dívidas inscritas a partir de fevereiro de 2007; Considerando que, a partir de março de 2007, os inadimplentes terão a oportunidade de negociarem seus débitos junto à Dívida Ativa do Município; Considerando que o Artigo 275 da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município determina que o negociante ambulante deverá providenciar a renovação da licença, valendo como prova indispensável para a renovação a comprovação do pagamento da taxa do /• exercício anterior, e Considerando que os prazos estabelecidos no artigo 275 da Lei n.° 1745/77 encerraram-se neste dia 31 de janeiro de 2007, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: S pi n. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1/07 D O C U MENT O N. ° 79/07 Prorroga os prazos previstos no art. 275 da Lei n,° 1745, de 29/9/77 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes. Art. 1.° - Os prazos previstos no artigo 275 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes, ficam prorrogados, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2007. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 1.° de fevereiro de 2007. ^ CARLOS SANTIAGO Sec3/CS/AD/amm