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materia nº 1/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaProrroga os prazos previstos no art. 275 da Lei n,° 1745, de 29/9/77 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes.
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Original anexo ao
Senhor Presidente p c fio 3/07
Senhores Vereadores
Em /f»?
Considerando as dificuldades financeiras por que
passam os ambulantes da nossa Cidade, devido às chuvas constantes e à
concorrência injusta que sofrem dos vendedores clandestinos que invadem
as nossas praias nos finais de semana;
Considerando, que, excepcionalmente, as taxas
referentes ao exercício de 2006 foram autorizadas a serem quitadas até 31
de janeiro de 2007;
Considerando que, em virtude do acima exposto, os
inadimplentes somente terão suas dívidas inscritas a partir de fevereiro de
2007;
Considerando que, a partir de março de 2007, os
inadimplentes terão a oportunidade de negociarem seus débitos junto à
Dívida Ativa do Município;
Considerando que o Artigo 275 da Lei n.° 1745/77 -
Código Tributário do Município determina que o negociante ambulante
deverá providenciar a renovação da licença, valendo como prova
indispensável para a renovação a comprovação do pagamento da taxa do
/•
exercício anterior, e
Considerando que os prazos estabelecidos no artigo
275 da Lei n.° 1745/77 encerraram-se neste dia 31 de janeiro de 2007,
submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
S pi n.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1/07
D O C U MENT O N. ° 79/07
Prorroga os prazos previstos no art. 275 da Lei
n,° 1745, de 29/9/77 - Código Tributário do
Município, para renovação da licença dos
ambulantes.
Art. 1.° - Os prazos previstos no artigo 275 da Lei n.° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da
licença dos ambulantes, ficam prorrogados, excepcionalmente neste
exercício, até 30 de abril de 2007.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 1.° de fevereiro de 2007.
^
CARLOS SANTIAGO
Sec3/CS/AD/amm

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