| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos l, II, Ml e IV da Lei Complementar n.° 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências |
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Originai anoxo ao Senhor Presidente ,, o 7/07 Senhores Vereadores 9 , 9 . n7 tm .<. /..-<• /_y/_ Com o início dos trabalhos em 9 de setembro de 2006, a ROTAM - Ronda Ostensiva Tática de Apoio com Motos da Guarda Civil Municipal vem atuando com sucesso em diversas operações. Ela é composta por um efetivo de 6 guardas de 1.a Classe, sendo eles atualmente os guardas M. Lima, Garcez, Batista, Tadeu, Jairo e Marco António. Esses guardas recebem frequentemente aulas de qualificação prática e teórica, no intuito de aprimorar as técnicas de imobilização tática, defesa pessoal, utilização de cassetete e algemas, bem como noções de direito constitucional e administrativo, código penal e processual penal. Além disso, são instruídos por um grupo próprio da Guarda Civil Municipal formado pela SWAT, que é um grupo de elite da polícia norte-americana. A inclusão da ronda com motocicletas na Guarda Civil Municipal agilizou o patrulhamento, intensificando a fiscalização da legislação municipal e dando suporte a diversos setores. Desde o início dos trabalhos a ROTAM apreendeu mais de 8000 CDs e DVDs, dezenas de latas com linha de pipa com cerol, cerca de 300 bicicletas, sendo destaque na escolta do Presidente Lula e de autoridades municipais. Considerando que a ROTAM - Ronda Ostensiva Tática de Apoio com Motos é constituída de fato, mas não de direito, merecendo o reconhecimento pelo excelente trabalho desenvolvido, Submeto ao E. Plenário o seguinte: Fl n." 3 Pró c. 7 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2/07 DOCUMENT O N.° 85/07 Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos l, II, Ml e IV da Lei Complementar n.° 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430, de 18 de fevereiro de 2004, o seguinte: "Parágrafo único - Para dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos incisos l a XI deste artigo, fica instituído o Pelotão ROTAM -- Ronda Ostensiva Tática de Apoio com Motos da Guarda Civil Municipal, que deverá fazer uso de motocicletas, consideradas património da Prefeitura Municipal, a serem empregadas nas seguintes situações: l - Patrulhamento dos próprios municipais, praças, escolas e espaços públicos; II - Escolta de autoridades; III - Formaturas e desfiles de caráter cívico militar; IV - Fiscalização quanto ao cumprimento da Lei n.° 225-A e demais atividades correlatas ã sua função". Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, / \ revogadas as disposições ,em contrária í í -J / SALÁlM^TIM AFONSO DE SOUSA, em 1.°/2/07. l LEFtIA Sec4/MV/AD/amm