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materia nº 2/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos l, II, Ml e IV da Lei Complementar n.° 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências
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Originai anoxo ao
Senhor Presidente ,, o 7/07
Senhores Vereadores 9 , 9 . n7
tm .<. /..-<• /_y/_
Com o início dos trabalhos em 9 de setembro de 2006, a
ROTAM - Ronda Ostensiva Tática de Apoio com Motos da Guarda Civil
Municipal vem atuando com sucesso em diversas operações.
Ela é composta por um efetivo de 6 guardas de 1.a Classe,
sendo eles atualmente os guardas M. Lima, Garcez, Batista, Tadeu, Jairo e
Marco António. Esses guardas recebem frequentemente aulas de qualificação
prática e teórica, no intuito de aprimorar as técnicas de imobilização tática,
defesa pessoal, utilização de cassetete e algemas, bem como noções de direito
constitucional e administrativo, código penal e processual penal. Além disso,
são instruídos por um grupo próprio da Guarda Civil Municipal formado pela
SWAT, que é um grupo de elite da polícia norte-americana.
A inclusão da ronda com motocicletas na Guarda Civil
Municipal agilizou o patrulhamento, intensificando a fiscalização da legislação
municipal e dando suporte a diversos setores. Desde o início dos trabalhos a
ROTAM apreendeu mais de 8000 CDs e DVDs, dezenas de latas com linha de
pipa com cerol, cerca de 300 bicicletas, sendo destaque na escolta do
Presidente Lula e de autoridades municipais.
Considerando que a ROTAM - Ronda Ostensiva Tática de
Apoio com Motos é constituída de fato, mas não de direito, merecendo o
reconhecimento pelo excelente trabalho desenvolvido,
Submeto ao E. Plenário o seguinte:
Fl n." 3
Pró c. 7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2/07
DOCUMENT O N.° 85/07
Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei
Complementar n.° 430/04, que denomina Cellula
Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de
São Vicente, altera a redação dos Anexos l, II, Ml e IV
da Lei Complementar n.° 268, de 28/12/99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura,
institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430, de 18 de
fevereiro de 2004, o seguinte:
"Parágrafo único - Para dar cumprimento às atribuições estabelecidas
nos incisos l a XI deste artigo, fica instituído o Pelotão ROTAM -- Ronda
Ostensiva Tática de Apoio com Motos da Guarda Civil Municipal, que deverá
fazer uso de motocicletas, consideradas património da Prefeitura Municipal, a
serem empregadas nas seguintes situações:
l - Patrulhamento dos próprios municipais, praças,
escolas e espaços públicos;
II - Escolta de autoridades;
III - Formaturas e desfiles de caráter cívico militar;
IV - Fiscalização quanto ao cumprimento da Lei n.°
225-A e demais atividades correlatas ã sua função".
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
/ \ revogadas as disposições ,em contrária
í í -J / SALÁlM^TIM AFONSO DE SOUSA, em 1.°/2/07.
l
LEFtIA
Sec4/MV/AD/amm

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