| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono salarial a servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente |
| native_id | 12028 |
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Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO . N.' 'H of Considerando a elevação do custo de vida que tem atingido todos os segmentos da sociedade, e Considerando a necessidade de melhor adequarmos os salários dos servidores do Quadro de Pessoal desta Casa à realidade imperante, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/07 - DOCUMENTO N.° 142/07 Dispõe sobre a concessão de abono salarial a servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente Art. 1.° - É concedido abono salarial mensal no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da Referência Z, Grau A, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.° - É concedido abono salarial mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da Referência Z, Grau A, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 3.° - Os benefícios a que se referem os artigos 1.° e 2.° desta Lei Complementar não se incorporam aos respectivos padrões de vencimento. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2007. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ILBERTO RAMPON Presidente FERNA