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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial a servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente
native_id12028

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Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
. N.' 'H of
Considerando a elevação do custo de vida que tem atingido
todos os segmentos da sociedade, e
Considerando a necessidade de melhor adequarmos os
salários dos servidores do Quadro de Pessoal desta Casa à realidade imperante,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/07 - DOCUMENTO N.° 142/07
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial a servidores do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de São Vicente
Art. 1.° - É concedido abono salarial mensal no valor equivalente a 40% (quarenta
por cento) da Referência Z, Grau A, aos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.° - É concedido abono salarial mensal no valor equivalente a 20% (vinte por
cento) da Referência Z, Grau A, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 3.° - Os benefícios a que se referem os artigos 1.° e 2.° desta Lei
Complementar não se incorporam aos respectivos padrões de vencimento.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2007.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
ILBERTO RAMPON
Presidente
FERNA

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