| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1990 |
| Date | 1990-02-13 |
| Ementa | Os estabelecimentos que comercializarem ou manipularem metanol ou a mistura álcool-metanol-gasolina no Município, deverão observar as medidas de higiene e prevenção especificadas. |
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PKOJBVO DC Lha *.». 09/90 DOCUMENT O N.° 199/90 Senhor Presidente Senhores Vereadores O inciso VI do Art. 23 da Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas. O inciso V do Art. 225 também da Car ta Mayna incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercia lização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem1 risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Esses dispositivos representam um avan ço da legislação brasileira com relação â preservação ambiental e sua observância é de fundamental importância para a garantia de um ' meio ambiente sadio e também para a criação de uma permanente conjs ciência ecológica. A crise do abastecimento de álcool no mercado interno, que ameaça paralisar mais da metade da frota de veículos do País, exigiu do Governo Federal, responsável pelo Pró - A_l cool, alternativas capazes de salvar da catástrofe os milhares de bra silêiros que acreditaram na saída milagrosa alardeada pelo próprio Governo, representada pelo emprego do álcool como combustível. Assim, em meio a marchas e contramarchas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Fede_ rai nos Estados tem competência para julgar o uso do combustível ' •> metanol. "'orno a Justiça Federal dos Estados do Rio de Janeiro e ' Espírito íanto, já havia vetado o pró luto, nestes Estados o pró duto fica proibido, medida em que entidades ambientalistas e os ' setores d ? próprio Governo responsáveis pelo controle da poluição ambiental detectaram um potencial poluente na mistura. Hoje em dia existem indicações preci sãs de que a utilização e o manuseio dessa mistura pode causar st| rios riscos à saúde, dentre os quais cegueira, cirrose hepática e câncer. Dependendo da utilização, a mistura pode inclusive ser fa tal. Atualmente inexistem estudos aprofunda dos quanto aos efeitos sobre a saúde pública, e em especial a do ' trabalhador, decorrentes da exposição aos componentes da referida' mistura e produtos da sua combustão. Jã que não ha outro remédio senão o emprego da mistura, sob pena da paralisação dos veículos movidos a álcool com todas as desastrosas consequências advindas dessa medida, vamos regulamentar a utilização do combustível,de modo a que não tenhamos problemas a lamentar. Do ponto de vista dos proprietários de postos, inclusive, até por uma questão de lógica, será menos di_s pendioso investir em equipamento individual de segurança para os frentistas do que arcar com despesas de previdência, caso a mistura venha a causar problemas, desde que mal utilizada. É, portanto, hora de nos precavermos,agin_ do em defesa de toda uma categoria de trabalhadores, da preserva cão do meio ambiente' e tambéiv. de toda a coletividade. Em.face do exposto, submeto â apreciação' do E. Plenário o seguinte PROJKTG DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Ar t. 19 - Os estabelecimentos que comercializarem ou manipularem metanol ou a mistura álcool-metanol-gasolina no Municl pio, deverão observar as seguintes medidas de hi fiene e preven - cão: -, I - O monitoramento da concentração de metanol ambiental , que deve ser mantida abaixo do limite de tolerância es tabelecido pela Portaria n9 3.214, de 8 de junho de 1978,do Ministério do Trabalho. DH/w II - A fixação, em local visível, de cartaz de advertência sobre os riscos do produto, do qual constem,obrigatorlamente, os seguintes dizeres: a) metanol - veneno (símbolo internacional); b) pode ser fatal em. caso de ingestão, inalação ou conta to com a pele; c) não retirar do tanque, e d) em caso de contato acidental, retirar as roupas,lavar em água corrente e procurar o Serviço de Saúde do Município de São Vicente - SESASV. III - A instalação de chuveiros e lava-olhos de fácil aces- •> só a qualquer pessoa vítima de contato acidental. IV - O treinamento específico e reciclagem periódica para „ os trabalhadores em postos de comercialização de combustível, induzindo-os à observância de normas de hi- , giene e segurança, especialmente: a) banho antes das refeições e ao final da jornada; b) troca imediata do uniforme em caso de contato e, dia - riamente ao final da jornada, e c) não fumar e não ingerir qualquer tipo de alimento ou bebida na área de exercício da atividade. V - A adoção de Programa de Acompanhamento Médico dos Tra ba In adore s Expostos, aprovado e controlado pelo Servi. ço de Saúde do Município de São Vicente - SESASV que inclui exame clínico, avaliação neuro-comportamental' das funções renal e hepática e as dosagens laborato - riais pertinentes (dosagem de metanol e acido fórmi - co) com periodicidade mensal, e especificação do labe ratõrio responsável e da metodologia analítica utilizada. DII/w Art. 29 - Os proprietários de postos-de abastecimento são respon sáveis pela observância das seguintes determinações: I - Instalação de bombas de abastecimento com dispositivo1 de desligamento automático. II - Instalação de dispositivos de acoplamento do bico da mangueira ao tanque do veiculo abastecido, e do velculo-tanque ao deposito, de modo a evitar vazamento de liquido ou vapor. III - Fornecimento, manutenção, limpeza e controle do uso ' obrigatório diário de luvas, botas,avental de neoprene ou borracha burítica e óculos de proteção ã prova de ácido, e IV - Abastecimento direto cie veículos,vedada a venda da mis tura em qualquer tipo de recipiente avulso. Art. 39 - Em caso de suspeita de intoxicação, o trabalhador deve ser encaminhado para atendimento médico e a ocorrência comunicada ao Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. Art. 49 - A não observância de qualquer das determinações constantes desta Lei sujeitara os infratores â interdição' do estabelecimento. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de fevereiro de 1990. a) FRANCISCO tíETO nu/w