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materia nº 9/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1990
Date 1990-02-13
EmentaOs estabelecimentos que comercializarem ou manipularem metanol ou a mistura álcool-metanol-gasolina no Município, deverão observar as medidas de higiene e prevenção especificadas.
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PKOJBVO DC Lha *.». 09/90
DOCUMENT O N.° 199/90
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O inciso VI do Art. 23 da Constituição
Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater
a poluição em qualquer das suas formas.
O inciso V do Art. 225 também da Car
ta Mayna incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercia
lização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem1
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Esses dispositivos representam um avan
ço da legislação brasileira com relação â preservação ambiental e
sua observância é de fundamental importância para a garantia de um '
meio ambiente sadio e também para a criação de uma permanente conjs
ciência ecológica.
A crise do abastecimento de álcool no
mercado interno, que ameaça paralisar mais da metade da frota de
veículos do País, exigiu do Governo Federal, responsável pelo Pró - A_l
cool, alternativas capazes de salvar da catástrofe os milhares de bra
silêiros que acreditaram na saída milagrosa alardeada pelo próprio
Governo, representada pelo emprego do álcool como combustível.
Assim, em meio a marchas e contramarchas
o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Fede_
rai nos Estados tem competência para julgar o uso do combustível '
•>
metanol. "'orno a Justiça Federal dos Estados do Rio de Janeiro e '
Espírito íanto, já havia vetado o pró luto, nestes Estados o pró
duto fica proibido, medida em que entidades ambientalistas e os '
setores d ? próprio Governo responsáveis pelo controle da poluição
ambiental detectaram um potencial poluente na mistura.
Hoje em dia existem indicações preci
sãs de que a utilização e o manuseio dessa mistura pode causar st|
rios riscos à saúde, dentre os quais cegueira, cirrose hepática e
câncer. Dependendo da utilização, a mistura pode inclusive ser fa
tal.
Atualmente inexistem estudos aprofunda
dos quanto aos efeitos sobre a saúde pública, e em especial a do '
trabalhador, decorrentes da exposição aos componentes da referida'
mistura e produtos da sua combustão.
Jã que não ha outro remédio senão o em￾prego da mistura, sob pena da paralisação dos veículos movidos a
álcool com todas as desastrosas consequências advindas dessa me￾dida, vamos regulamentar a utilização do combustível,de modo a
que não tenhamos problemas a lamentar.
Do ponto de vista dos proprietários de
postos, inclusive, até por uma questão de lógica, será menos di_s
pendioso investir em equipamento individual de segurança para os
frentistas do que arcar com despesas de previdência, caso a mis￾tura venha a causar problemas, desde que mal utilizada.
É, portanto, hora de nos precavermos,agin_
do em defesa de toda uma categoria de trabalhadores, da preserva
cão do meio ambiente' e tambéiv. de toda a coletividade.
Em.face do exposto, submeto â apreciação'
do E. Plenário o seguinte
PROJKTG DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Ar t. 19 - Os estabelecimentos que comercializarem ou manipularem
metanol ou a mistura álcool-metanol-gasolina no Municl
pio, deverão observar as seguintes medidas de hi fiene e preven -
cão: -,
I - O monitoramento da concentração de metanol ambiental ,
que deve ser mantida abaixo do limite de tolerância es
tabelecido pela Portaria n9 3.214, de 8 de junho de
1978,do Ministério do Trabalho.
DH/w
II - A fixação, em local visível, de cartaz de advertência
sobre os riscos do produto, do qual constem,obrigato￾rlamente, os seguintes dizeres:
a) metanol - veneno (símbolo internacional);
b) pode ser fatal em. caso de ingestão, inalação ou conta
to com a pele;
c) não retirar do tanque, e
d) em caso de contato acidental, retirar as roupas,lavar
em água corrente e procurar o Serviço de Saúde do Mu￾nicípio de São Vicente - SESASV.
III - A instalação de chuveiros e lava-olhos de fácil aces- •>
só a qualquer pessoa vítima de contato acidental.
IV - O treinamento específico e reciclagem periódica para
„
os trabalhadores em postos de comercialização de com￾bustível, induzindo-os à observância de normas de hi-
,
giene e segurança, especialmente:
a) banho antes das refeições e ao final da jornada;
b) troca imediata do uniforme em caso de contato e, dia -
riamente ao final da jornada, e
c) não fumar e não ingerir qualquer tipo de alimento ou
bebida na área de exercício da atividade.
V - A adoção de Programa de Acompanhamento Médico dos Tra
ba In adore s Expostos, aprovado e controlado pelo Servi.
ço de Saúde do Município de São Vicente - SESASV que
inclui exame clínico, avaliação neuro-comportamental'
das funções renal e hepática e as dosagens laborato -
riais pertinentes (dosagem de metanol e acido fórmi -
co) com periodicidade mensal, e especificação do labe
ratõrio responsável e da metodologia analítica utili￾zada.
DII/w
Art. 29 - Os proprietários de postos-de abastecimento são respon
sáveis pela observância das seguintes determinações:
I - Instalação de bombas de abastecimento com dispositivo1
de desligamento automático.
II - Instalação de dispositivos de acoplamento do bico da
mangueira ao tanque do veiculo abastecido, e do velcu￾lo-tanque ao deposito, de modo a evitar vazamento de
liquido ou vapor.
III - Fornecimento, manutenção, limpeza e controle do uso '
obrigatório diário de luvas, botas,avental de neopre￾ne ou borracha burítica e óculos de proteção ã prova
de ácido, e
IV - Abastecimento direto cie veículos,vedada a venda da mis
tura em qualquer tipo de recipiente avulso.
Art. 39 - Em caso de suspeita de intoxicação, o trabalhador deve
ser encaminhado para atendimento médico e a ocorrência
comunicada ao Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
Art. 49 - A não observância de qualquer das determinações cons￾tantes desta Lei sujeitara os infratores â interdição'
do estabelecimento.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de fevereiro de 1990.
a) FRANCISCO tíETO
nu/w

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