| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado "Gestante Mais Saúde". |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Ce l fula M ater da Nacionalidade Mensagem n° 13/07 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/07 DOCUMENT O NQ 547/07 Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa tle Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado "Gestante Mais Saúde". Proc. n° 12772/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera. denominado "Gestante Mais Saúde", com o objetivo de melhorar a nutrição das gestantes e puérperas, reduzindo os índices de mortalidade infantil, e dar quitação a débitos vencidos relativos ao exercício da atividade de feirante ou ocupantc de boxes no Mercado Municipal. Art. 2" - Pica o Poder Executivo autorizado a: I dar quitação total ou parcial dos débitos mencionados no art. Io, aos feirantes ou ocupantes de boxes no Mercado Municipal que aderirem ao Programa. \ emitir vales-créditos que serão repassados ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, criado pela Lei Municipal n° I595-A, de 05 de agosto de 2005, para a produção de cestas de alimentos a serem entregues a gestantes e puérperas constantes do cadastro de acompanhamento da Secretaria da Saúde. Art. 3° - A adesão de feirantes ou ocupantes de boxes do Mercado Municipal ao Programa será formalizada através de Declaração ou Termo próprios. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater du Nacionalidade Mensagem n° 13/07 fl.04 Art. 4° - Os feirantes ou ocupantes de boxes do Mercado Municipal que aderirem ao Programa se obrigam a receber nas feiras-iivres e nos boxes os vale-créditos: e a fornecer ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional géneros alimentícios para montagem das cestas, em valores correspondentes a esses vales. Art. 5° - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.