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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado "Gestante Mais Saúde".
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce l fula M ater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/07 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/07
DOCUMENT O NQ 547/07
Autoriza o Poder Executivo a instituir no
Município o Programa tle Alimentação da
Gestante e Puérpera, denominado "Gestante
Mais Saúde".
Proc. n° 12772/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera. denominado
"Gestante Mais Saúde", com o objetivo de melhorar a nutrição das gestantes e
puérperas, reduzindo os índices de mortalidade infantil, e dar quitação a
débitos vencidos relativos ao exercício da atividade de feirante ou ocupantc
de boxes no Mercado Municipal.
Art. 2" - Pica o Poder Executivo autorizado a:
I dar quitação total ou parcial dos débitos
mencionados no art. Io, aos feirantes ou ocupantes de boxes no Mercado
Municipal que aderirem ao Programa.
\ emitir vales-créditos que serão repassados ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA,
criado pela Lei Municipal n° I595-A, de 05 de agosto de 2005, para a
produção de cestas de alimentos a serem entregues a gestantes e puérperas
constantes do cadastro de acompanhamento da Secretaria da Saúde.
Art. 3° - A adesão de feirantes ou ocupantes de boxes do
Mercado Municipal ao Programa será formalizada através de Declaração ou
Termo próprios.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater du Nacionalidade
Mensagem n° 13/07 fl.04
Art. 4° - Os feirantes ou ocupantes de boxes do Mercado
Municipal que aderirem ao Programa se obrigam a receber nas feiras-iivres e
nos boxes os vale-créditos: e a fornecer ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional géneros alimentícios para montagem das cestas, em
valores correspondentes a esses vales.
Art. 5° - Esta Lei Complementar será regulamentada por
Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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