| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1990-02-15 |
| Ementa | Serão expedidos Alvarás de Funcionamento a Título Precário, pelo prazo de 01 (hum) ano, aos estabelecimentos comerciais que não possuírem Carta de Habite-se, porém comprovarem terem sido utilizados para fins comerciais ou residenciais, por mais de 01 (hum) ano. |
| native_id | 12032 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ANPXO /-o fi ot o - A expeaição de alvarás de funcionamento para estabelecimentos conerciais en nosso Município, está se tornando cada dia mais complicada. Na c bastassen os atrasos costumeiros, o exces sivo rigcr e burocracia exigidos atualnente, estão criando um clina/ de insatisfação entre os comerciantes e ccntadcres. Ds inoveis que já foran utilizados para fins residencial ou nesao comercial, ha nals de ura ano, ccnprcvadamente , estão sendo eglgldos Carta de Habit*-se, o que convenhamos é inconce bível. Considerando que tais exigências para a dição de alvarás de funcionamento, vem desestinular astividade ciai na cidade, sunentando c índice de desemprego e reduzindo nossa receita, Submeto à apreciação do E. Plenário, c seguinte PROJETO DS LEI DOCUMENTO to Art. 10 - Serão expedidos ALVARÍS DE FUNCIONAMENTO A TÍTULO PRECÁRIO, pelo prazo de Ol(hun) ano, aos estabelecimentos conerciais que nac possuírem Csrta de Habíte-se ,lKXDrf porén comprovarem tere§ido utiljl zadcs para fir.s comerciais ou residenciais, per mais de Ol(hun) ano. Art. 2c - c Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30(trintfi) di'? fintados a partir de sus publicsçao. Art. 30 - Estt Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revcgndss RS disposições en ccntrario» SALA MARTIK AFCKSO e n 15 dc-\: r -