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materia nº 10/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1990
Date 1990-02-15
EmentaSerão expedidos Alvarás de Funcionamento a Título Precário, pelo prazo de 01 (hum) ano, aos estabelecimentos comerciais que não possuírem Carta de Habite-se, porém comprovarem terem sido utilizados para fins comerciais ou residenciais, por mais de 01 (hum) ano.
native_id12032

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ANPXO /-o
fi ot o -
A expeaição de alvarás de funcionamento para
estabelecimentos conerciais en nosso Município, está se tornando ca￾da dia mais complicada.
Na c bastassen os atrasos costumeiros, o exces
sivo rigcr e burocracia exigidos atualnente, estão criando um clina/
de insatisfação entre os comerciantes e ccntadcres.
Ds inoveis que já foran utilizados para fins
residencial ou nesao comercial, ha nals de ura ano, ccnprcvadamente ,
estão sendo eglgldos Carta de Habit*-se, o que convenhamos é inconce
bível.
Considerando que tais exigências para a
dição de alvarás de funcionamento, vem desestinular astividade
ciai na cidade, sunentando c índice de desemprego e reduzindo nossa
receita,
Submeto à apreciação do E. Plenário, c se￾guinte
PROJETO DS LEI
DOCUMENTO to
Art. 10 - Serão expedidos ALVARÍS DE FUNCIONAMENTO A TÍTULO PRECÁRIO,
pelo prazo de Ol(hun) ano, aos estabelecimentos conerciais que nac
possuírem Csrta de Habíte-se ,lKXDrf porén comprovarem tere§ido utiljl
zadcs para fir.s comerciais ou residenciais, per mais de Ol(hun) ano.
Art. 2c - c Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
30(trintfi) di'? fintados a partir de sus publicsçao.
Art. 30 - Estt Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revc￾gndss RS disposições en ccntrario»
SALA MARTIK AFCKSO
e n 15 dc-\: r -

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