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materia nº 6/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAltera a redação do caput e do § 2" do art. 50 e modifica o Anexo III da Lei Complementar n" 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo tio Município de São Vicente e dá outras providências
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Q/ao￾Monumento da História Pátria
Ccllida Mater da Nacionaliiladi1
Mensagem n° 17/07 Dvomaout o **.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
fl.03
Altera a mlação do capai e do § 2" do
art. 50 e modifica o Anexo UI da Lei
Complementar n" 271, de 29.12.99,
que disciplina o uso e ocupação do
solo tio Município de São Vicente e
dá outras providências.
Proc. 11° 44091/99
Ari, 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o capai
e o § 2° do art. 50 da Lei Complementai' n° 271, de 29 de dezembro de 1999,
modificada pelas Leis Complementares n°s 298; de 24 de outubro de 2000;
348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20
de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio
de 2004; 454, de 07 de dezembro de 2004; 461, de 22 de dezembro de 2004;
493, de 29 de dezembro de 2005; 500, de 19 de abril de 2006, e 513, de 22 de
dezembro de 2006, mantidos os demais parágrafos:
"Art. 50 - Os recuos em relação às divisas laterais e
de fundos será, de no mínimo l,50m (uni metro e cinquenta centímetros) até o
quarto pavimento, incluindo o térreo e de, no mínimo, 2,00m (dois metros)
acima deste.
§ 2° - Para a construção de edifícios residenciais
acima de 7 fsete) pavimentos será admitido, para o pavimento térreo o pé
direito máximo de J2m (doze metros), desde que destinado a pisos
sobrepostos para uso de estacionamentos de veículos e área de lazer de uso
comum,"
Art 2" - O Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos da
Lei Complementar n° 27L,de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente
Lei Complementar.
Art. 3" - Excepcionalmente, em 2007, a Lei Complementar
n° 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e
sofrerá a revisão anual prevista.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
suíi publicação, revogadas as disposições em contrário.
*
M 'í ' . "..'
X- -
(37ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 17/07 fl.02
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
GARCIA
iMl
1
Exmo. Sr.
Vereador Gilberto Rampon
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
MOD 252
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR 271/99 - Uso • Ocupnc>o do golo
ANEXO III
L , „ .... +. .«i.
ZONA
UP1
UP2
UP3A
UP3A1
UP3B
UP4
.
*
ZHES
IR
i™
L
PPDS
CA1
CA2
RA
„
RECUO
FRONTAL
MÍNIMO
(metros)
5,00
5,00
5,00
5,00
SEM
RECUOS
10,00
20,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00- 10,00 --- RECUOS MÍNIMOS LATERAL E FUNDO (metros) ATÉ 04* (QUARTO) PAVIMENTO 1,50 1,50 1,50 1,50 SEM RECUOS 3,00 10,00 1,50 1,50 2,00 2,00 1,50-- 5,00- l ACIMA DO 4' (QUARTO) PAVIMENTO 2,00 2,00 2,00 2,00 SEM RECUOS 5,00 10,00 2,00 2,00- 2,00 2,00-- 5,00---- K*P Tmi 'T^XB ÍNDICES MÍNIMOS TAXA DÊ OCUPAÇÃO * DO TERRENO] ------------"----- COEFICIENTE DÊ APROVEITAMENTO (WOEVEZEEA*HÉA DO TER1EMO) 000*000000000o--0---- .--• • 1? .... - •l =i-H 1 1 -i •^if^Tr^naRrSl •J 1*1 -^«."i ii -Til 1 1 Kl • intK» ÍNDICES MÁXIMOS TAXA DE OCUPAÇÃO HOOTERREMO) 60606080808050606040206080505205- COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO P DE Vi ÍES* ARE» DO TERRENO) 5,0 6,0 5,0 6,0 8,0 3,01,5 6.0 6,0 1.2 2,4 5,0 5,01,5--- NÚMERO DE PAVIMENTOS ATÉ O LIMITE DO COEFTCIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O UMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O UMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O UMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O UMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 3 (TRÊS) PAVIMENTOS INCLUINDO O TÉRREO ATÉ 0 LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OBSERVAÇÕES: PARA OS BAIRROS GONZAGUINHA. ITARARÉ E BOA VISTA ' EM CASO DE ÁREAS NÃO OCUPADAS, OS ÍNDICES MÍNIMOS SERÃO EM CONFORMIDADE COM 0 TITULO 111 DA LC 271/99 INCLUSIVE PARA CORREDORES COMERCIAIS PERMITIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO DE 100%. PARA USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS PARA 0 PAVIMENTO TÉRREO. GARANTINDO VENTILAÇÃO ARTIFICIAL E ILUMINAÇÃO ADEQUADA AO USO. PARA OS DEMAIS PAVIMENTOS A TAXA DE OCUPAÇÃO È DE 80%. PARA AS ÁREAS DOS BAIRROS: CIDADE NÁUTICA E AV. VER' ANGELINA PRETTI OA SILVA PARA AS ÁREAS CONTÍGUAS A RODOVIA PADRE MANOEL DA NÔBREGA PARA ATTVIDADES TURÍSTICAS, EXCLUÍDAS AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE OBEDECERÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS BAIRROS; GONZAGUIMHA, ITARARÉ E BOA VISTA PARA OS USOS PERMITIDOS Dl: ACORDO COM 0 ANEXO II. NOS MORROS DO ITARARÉ. VOTURUÁ, GARBOSAS. PARQUE PRAINHA E tLHA PORCHAT PARA OS USOS PERMITIDOS Dl; ACORDO COM O ANEXO II, NOS MORROS DO ITARARÉ, VOTURUÁ, GARBOSAS. PARQUE PRAINHA E ILHA PORCHAT PARA OS USOS PERMITIDOS DE ACORDO COM O ANEXO II. NAS ÁREAS E i BAIRROS NÃO PREVISTOS NOS SUS-ITENS ANTERIORES t ' EM CASO DE ÁREAS NÃO OCUPADAS, OS ÍNDICES MÍNIMOS SERÃO EM CONFORMIDADE COM 0 TITULO III OA LC 271/99 DIRETRIZES A SEREM DEF1NID/S PELA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA SENDO O RECUO MÍNIMO DE ÍO.OO METROS PARA AS ÁREAS AO LONGO DA RODOVIA P>iDRE MANOEL DA NÔBREGA OS ÍNDICES SERÃO DEFINIDOS APÔS A AVALIAÇÃO DO PROJETO E DOS ESTÁGIOS CE RECUPERAÇÃO DA ÁREA
ABRIL 2007
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR 271/99 - Uso e Ocupação do Solo
ANEXO III
RECUOS MÍNIMOS
LATERAL E FUNDO
{metros)
RECUO ÍNDICES MÍNIMOS ÍNDICES MÁXIMOS
RONTAL
MÍNIMO
metros)
NUMERO DE
PAVIMENTOS OBSERVAÇÕES:
CO EFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
r DE VEZES » *RE* DO
IFFtRENOJ
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO (WDEVEÍESÍÍREA DO TEPRENO)
TAXA DE
OCUPAÇÃO
DO TERRENO]
ATÉ 04-
(QUARTOI
PAVIMENTO
.-'. '.'í. U
«•(QUARTO j
PAVIMENTO
ftTÊ O LIMITE 00 COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO
PARA OS BAIRROS:
GONZAGUIMHA. ITARARÉ E BOA VISTA
ATE O LIMITE DO COEFICIENTE
D€ APROVEITAMENTO
EM CASO DE ÁREAS NÃO OCUPADAS, OS ÍNDICES MÍNIMOS SERÃO EM
CONFORMIDADE COM O TÍTULO III DA LC 271/99
ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO
KIE O LIMITE DO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO INCl 'JSIVF PARA CORREDORES COMERCIAIS
PERMITIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO DE 100%. PARA USO COMERCIAL OU DE
ERVIÇOS PARA O PAVIMENTO TEiRREO, GARANTINDO VENTILAÇÃO ARTIFICIAL l
ILUMINAÇÃO ADEQUADA AO USO. PARA OS DEMAIS PAVIMENTOS A TAXA DE
OCUPAÇÃO É DE B0%.
ATE O LIMITE DO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO
PARA AS ÁREAS DOE BAIRROS
CIDADE NÁUTICA E AV. VER* ANGELINA PRETTI DA SILVA
ATÉ O LIMÍTE DO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO
ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO PARA AS ÁREAS CONTÍGUAS A RODOVIA PADRE MANOEL DA NOBREGA
PARA ATMDADES TURÍSTICAS. EXCLUÍDAS AS ÁREAS DE DOMÍNIO PUBLICO QUE
OBEDECERÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
ATE O LIMITE DO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO
PARA OS BAIRROS.
GONZAGUINHA, ITARARÉ £ BOA VISTA
ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE
DE APROVEJTAMENTO
PARA OS USOS PERMITIDOS Dt: ACORDO COM O ANEXO II. NOS MORROS DO
ITARARÉ, VOTURUÁ. GARBOSAS, PARQUE PRAJNHA E ILHA PORCHAT
3 (TRÊS) PAVIMENTOS
INCLUINDO O TÉRREO
PARA OS USOS PERMITIDOS Df: ACORDO COM O ANEXO II, NOS MORROS DO
ITARARÉ, VOTURUÁ, GARBOSAS. PARQUE PRAINHA E ILHA POftCHAT
ATE O LIMITE DO COEF1OEMTE
DE APROVEITAM E MT O
PARA OS USOS PERMITIDOS DE ACORDO COM O ANEXO II, NAS ÁREAS E
BAIRROS NÃO PREVISTOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES
ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO
EM CASO DE ÁREAS NÃO OCUPADAS. OS ÍNDICES MÍNIMOS SERÃO EM
CONFORMIDADE COM O TÍTULO 111 DA LC 271/99
DIRETRIZES A SEREM DEFINIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA
SANTISTA
SENDO O RECUO MÍNIMO DE 20,00 METROS PARA AS ÁREAS AO LONGO DA
RODOVIA PADRE MANOEL DA NOBREGA
ATÉ O LIMITE DO COEF1CIEN7E
DE APROVEITAMENTO
OS ÍNDICES SERÃO DEFINIDOS APÔS A AVALIAÇÃO DO PROJETO E DOS
ESTÁGIOS DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA
ABRIL 2007
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR 271/99 - Uso e Ocupação do Solo
ANEXO III
QUADRO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA
"
I
X
.;_":
l
UP1
UP2
UP3A
UP3A1
UP3B
UP4 -*
ZHIS
IR
TM
PPDS
CA1
CA2
RA
RECUO
FRONTAL
MÍNIMO
(metros)
5,00
5,00
5,00
5,00
SEM
RECUOS
10,00
20,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00-- 10,00---- RECUOS MÍNIMOS LATERAL E FUNDO (metros) ATÉ O 4° (QUAFTOI PAVIMENTO 1,50 1,50 1,50 1,50 SEM RECUOS 3,00 10,00 1,50 1,50 2,00 2,00 1,50- 5,00-- ACIMA DO <'(QUARTO) PAVIMENTO 2,00 2,00 2,00 2,00 SEM RECUOS 5,00 10,00 2,00 2,00- 2,00 2,00-- 5,00-- ÍNDICES MÍNIMOS TAXA DE OCUPAÇÃO % DO TERRENO) ---------------~~ COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO <W DE VE2E S A ÁREA DO TERRENO) 000*000000 l õ~000*0--- ÍNDICES MÁXIMOS TAXA DE OCUPAÇÃO •ú DO TER REMO) 60606080808050606040206080505205- COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO N' DE VEZES A Afííf DO "CPnFr- .; 5,06,0 5,0 6,0 8,0 3,01,56,0 6,01,2 2,45,0 5,0-1,5---- NÚMERO DE PAVIMENTOS ATÉ 0 LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ 0 LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ 0 LIMITE DO COEFICIENTE DÊ APROVEITAMENTO ATÉ 0 LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ 0 LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE 00 COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ftTÉ O LIMITE OO COEFICIENTE DE APROVE TAMENTO 3 (TRÊS) PAVIMENTOS INCLUINDO O TÉRREO ATE O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ATE O LIMITE OO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OBSERVAÇÕES: PARA OS BAIRROS: GONZAGUiNHA. ITARARÉ E BOA VISTA * EM CASO DE ÁREAS NÃO OCUPADAS, OS ÍNDICES MÍNIMOS SERÃO EM CONFORMIDADE COM 0 TÍTULO 111 DA LC 271/99 INCLUSIVE PARA CORREDORES COMERCIAIS PERMITIDA A TAXA DE OCUPARÃO DE 100%. PARA USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS PARA O PAVIMENTO TfiRREQ, GARANTINDO VENTILAÇÃO ARTIFICIAL f ILUMINAÇÃO ADEQUADA AO USO PARA OS DEMAIS PAVIMENTOS A TAXA DE OCUPAÇÃO É DÊ 80%. PARA AS ÁREAS DOS BAIRROS; CIDADE NÁUTICA E AV. VER' ANGELINA PRETTI OA SILVA PARA AS ÁREAS CONTÍGUAS A RODOVIA PADRE MANOEL DA NOBREÇA PARA ATIVIDADES TURÍSTICAS, EXCLUÍDAS AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO QUÊ OBEDECERÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS BAIRROS: GONZAGUINHA. ITARARÉ E BOA VISTA PARA OS USOS PERMITIDOS DE ACORDO COM O ANEXO II, NOS MORROS DO ITARARÉ, VOTURUÁ. BARBOSAS, PARQUE PRAINHA E ILHA PORCHAT PARA OS USOS PERMITIDOS DE ACORDO COM O ANEXO !!. NOS MORROS DO ITARARÉ, VOTURUÁ. 8ARBOSAS, PARQUE PRAINHA E ILHA PORCHAT PARA OS USOS PERMITIDOS l )E ACORDO COM 0 ANEXO 11, NAS ÁREAS E BAIRROS NÃO PREVIÍiTOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES ' EM CASO DE ÁREAS NÃO OCUPADAS, OS ÍNDICES MÍNIMOS SERÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO III DA LC 271/99 DIRETRIZES A SEREM DEFINIDAii PELA REGíÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA SENDO O RECUO MÍNIMO DE 20,00 METROS PARA AS ÁREAS AO LONGO DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGA OS ÍNDICES SERÃO DEFINIDOS APÓS A AVALIAÇÃO DO PROJETO E DOS ESTÁGIOS Dl: RECUPERAÇÃO DA ÁREA
ARRII

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