| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1990 |
| Date | 1990-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar o segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em 29.12.88 e dá outras providências. |
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. v â*_ **i. 0a &Ci&lôria> Mensagem n9 005/90 P R O J E T O D E fROJKTO DK LEI *.*/.£$& DOCUMENT O N.*_3///?<? LE I Autoriza o Poder Executivo a celebrar o segundo Termo Ad.i tivo ao Convénio n9 092/88 fir mado com a Empiresa Hrasilel. rã dos Transportes Urbanos - EBTU, e;n 29.12.88 e da outras providenciar;. Processo n9 16.63G/89 Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar com a União, por intermédio da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, o Segundo Termo Aditivo ao Convénio n"? 092/88, firmado em 29 de dezembro de 1988, conforme minuta que integra a presente lei. Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a abrir na Con tabilidade Municipal, Crédito Especial de NCZ$ 140.000.000,00 ( cento e quarenta milhões de cruzados novos) que serã coberto com repasse a ser efetuado pela Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos • EBTU. Art. 39 - Fica o Executivo autorizado a celebrar no vo Termo Aditivo ao Convénio n9 092/88, objetivando a obtenção dos re^ tantes 6/7 ( seis sétimos) dos recursos de que trata a clausula 4.1.3.1 do Termo Aditivo referido no artigo 19 desta Lei. Art. 49 - Os recursos com a execução da presente Lei/ correrão ã conta de verbas próprias do Orçamento, suplementadas se ne_ cessario. Art. 59 - Esta Le.í entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrario. São Vicente, Cidade-MonuraentO da Historia Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de março de 1.990. ******# ********* a LB/.