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materia nº 12/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1990
Date 1990-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar o segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em 29.12.88 e dá outras providências.
native_id12036

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Mensagem n9 005/90
P R O J E T O D E
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LE I
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar o segundo Termo Ad.i
tivo ao Convénio n9 092/88 fir
mado com a Empiresa Hrasilel.
rã dos Transportes Urbanos -
EBTU, e;n 29.12.88 e da outras
providenciar;.
Processo n9 16.63G/89
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar com
a União, por intermédio da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos
- EBTU, o Segundo Termo Aditivo ao Convénio n"? 092/88, firmado em 29
de dezembro de 1988, conforme minuta que integra a presente lei.
Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a abrir na Con
tabilidade Municipal, Crédito Especial de NCZ$ 140.000.000,00 ( cento
e quarenta milhões de cruzados novos) que serã coberto com repasse a
ser efetuado pela Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos • EBTU.
Art. 39 - Fica o Executivo autorizado a celebrar no
vo Termo Aditivo ao Convénio n9 092/88, objetivando a obtenção dos re^
tantes 6/7 ( seis sétimos) dos recursos de que trata a clausula 4.1.3.1
do Termo Aditivo referido no artigo 19 desta Lei.
Art. 49 - Os recursos com a execução da presente Lei/
correrão ã conta de verbas próprias do Orçamento, suplementadas se ne_
cessario.
Art. 59 - Esta Le.í entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrario.
São Vicente, Cidade-MonuraentO da Historia Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de março de 1.990.
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