| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade P*-o|. 4* Lei Compioottiaiw •.' 9/07 £>••«• • 0*0 . 1104/07 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica. Proc. n° 29309/07 Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, prevista no art. 278 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, poderá ser efetuado, no exercício de 2008, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 24/07 D.. om..*. r.tf.f n.' g /Q 7 ..1018/07 fl.04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a sua doação à Sociedade Educativa c Beneficente "Â Estrela da Esperança", visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. Proc. n" 380 H/05 Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir descrita, no loteamento Jardim Rio Branco: "A área de terreno apresenta as seguintes confrontações: 110,00m (cento e dez metros) em linha reta de frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas (antiga Rua 01 - Um); 60,00m (sessenta metros) de comprimento em linha reta, da frente aos fundos, de quem da rua olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com a lateral do lote 01 (um), com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas e com a lateral do lote 04 (quatro), com frente para a Rua Doutor Donald Alexandre Kealman e ao lado direito com a lateral do lote 08 (oito), com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas e com a lateral do lote 05 (cinco), com frente para a Rua Doutor Donald Alexandre Kealman; 110,00m (cento e dez metros) em linha reta nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Doutor Donald Alexandre Kealman (antiga Rua 03 Três), perfazendo uma área de 6.600,00m2 (seis mil e seiscentos metros quadrados) de terreno. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", a área descrita no caput, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. MOD. 252 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 24/07 fl.05 Parágrafo único - Fica a doação revogada de pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput. Art. 3° - Da escritura de doação do imóvel mencionado no art. 1° constará cláusula expressa de que a construção da Unidade de Referência Social de Assistência e a instalação de seus equipamentos deverão estar concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização à Sociedade Educativa, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. Art. 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5" - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 ,.