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materia nº 9/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
P*-o|. 4* Lei Compioottiaiw •.' 9/07
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. 1104/07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes, nas condições que
especifica.
Proc. n° 29309/07
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, prevista no art. 278 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977, poderá ser efetuado, no exercício de 2008, com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias
antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 24/07
D.. om..*.
r.tf.f n.' g /Q 7
..1018/07
fl.04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a
dos bens patrimoniais do Município,
área de terreno no Jardim Rio
Branco, e autoriza a sua doação à
Sociedade Educativa c Beneficente
"Â Estrela da Esperança", visando à
construção de uma Unidade de
Referência Social de Assistência.
Proc. n" 380 H/05
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de
terreno a seguir descrita, no loteamento Jardim Rio Branco:
"A área de terreno apresenta as seguintes
confrontações: 110,00m (cento e dez metros) em linha reta de frente para a
Rua Perpétua de Oliveira Freitas (antiga Rua 01 - Um); 60,00m (sessenta
metros) de comprimento em linha reta, da frente aos fundos, de quem da rua
olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com a lateral do lote 01
(um), com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas e com a lateral do
lote 04 (quatro), com frente para a Rua Doutor Donald Alexandre Kealman e
ao lado direito com a lateral do lote 08 (oito), com frente para a Rua Perpétua
de Oliveira Freitas e com a lateral do lote 05 (cinco), com frente para a Rua
Doutor Donald Alexandre Kealman; 110,00m (cento e dez metros) em linha
reta nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Doutor Donald
Alexandre Kealman (antiga Rua 03 Três), perfazendo uma área de
6.600,00m2 (seis mil e seiscentos metros quadrados) de terreno.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", a área descrita
no caput, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de
Assistência.
MOD. 252
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 24/07 fl.05
Parágrafo único - Fica a doação revogada de pleno
direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput.
Art. 3° - Da escritura de doação do imóvel mencionado no
art. 1° constará cláusula expressa de que a construção da Unidade de
Referência Social de Assistência e a instalação de seus equipamentos deverão
estar concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem
direito de indenização à Sociedade Educativa, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial.
Art. 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município,
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 5" - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
da donatária.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
,.

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