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materia nº 13/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1990
Date 1990-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 8.109.190,68, para atender despesas de exercícios anteriores.
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Mensagem n9 006/90
P R O J E T O D E
PROJKTO DC LEI
DOCUMENT O N.'/(-./;
LE I í
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial no valor de NCZ$
8.109.190,68, para atender despe￾sas de exercícios anteriores.
Processo n9 03001/90
Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizado a abrir
na Contabilidade Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Crédito Espe￾cial no valor de NCZ$ 8.109.190,68 (oito milhões, cento e nove mil ,
cento e noventa cruzados novos e sessenta e oito centavos), destina￾do a atender despesas de exercTcios anteriores com limpeza pública ,
coleta de lixo e limpeza de praias.
Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente
credito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários a sua
cobertura, nos termos 'do artigo 43 da Lei n9 4320/64.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrario.
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