| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1990 |
| Date | 1990-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 8.109.190,68, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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Mensagem n9 006/90 P R O J E T O D E PROJKTO DC LEI DOCUMENT O N.'/(-./; LE I í Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 8.109.190,68, para atender despesas de exercícios anteriores. Processo n9 03001/90 Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizado a abrir na Contabilidade Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de NCZ$ 8.109.190,68 (oito milhões, cento e nove mil , cento e noventa cruzados novos e sessenta e oito centavos), destinado a atender despesas de exercTcios anteriores com limpeza pública , coleta de lixo e limpeza de praias. Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente credito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários a sua cobertura, nos termos 'do artigo 43 da Lei n9 4320/64. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. *************************** r\