| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | Ficam considerados patrimônio ambiental e imunes de corte os exemplares arbóreos determinados em Decreto do Prefeito Municipal, que por sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes devam ser preservados. |
| native_id | 12040 |
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/ Dl DOCUMENT O 15/90 451/90 ORIGINAL ANEXO AO PRGC. N Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o dever do Poder Público de pré servar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial sadia qualidade de vida, incluindo a proteção da fauna e da ra vedadas as orãticas que coloquem em risco sua função ecoJ ca'e que provoquem a extinção de espécies, nos termos do art.225, inciso VII da Constituição Federal; Considerando a competência comurn da União , dos Estados e dos Municípios de proteger e preservar o meio ambiente, nos termo, do art. 23, incisos VI e VI! da Constituição' Federal; Considerando a necessidade de açao pub municipal para a proteção, conservação e preservação dos exempla rés arbóreos urbanos, especialmente os situados em áreas de gran de densidade populacional como a do centro do Município; Considerando a urgência dessa defesa ambi< tal em face da acentuada degradação das espécies arbóreas no Mu nicípio, sob a açao de múltiplos fatores antrópicos; Considerando a necessidade de se concretizar a proteção ecológica, com vistas a integrar medidas singulares com os objetivos da política municipal do meio ambiente, e Considerando a necessidade de defender servar os exemplares arbóreos existentes no Município, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta - mentes, nos termos do art. 7? da Lei Federa! n? 4771,de 15 outubro de 1965 - Códiao Florestal, alterada pela Lei 7803,de 18 de julho de 1989, submeto ã consideração do Plenário' o seguinte PEOJETO DE LEI N<9 15/90 DOCUMENTTO N9 451 /90 Art. 19 - Ficam considerados património ambiental e imunes de corte os exemplares arbóreos determinados em Decreto do Prefeito Municipal, que por sua localização, raridade , beleza ou condição de porta—sementes devam ser preservados. Art. 29 — O regime de proteção dos exemplares arbóreos é o de finido na legislação federal e na estadual, sem pré juízo da observância do disposto nos artigos seguintes. Art. 39 - O corte, em caráter excepcional e devidamente justi ficado, dos exemplares arbóreos a que alude o art. 19 dependerá de prévio exame da Secretaria de Serviços Externos e do COMDEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente, os quais emitirão os pareceres pertinentes, considerada a legislação ambiental vigente. Art. 49 - Os proprietários dos imóveis onde estejam localizados os exemplares arbóreos a que se refere o art. 19 ficam responsáveis por sua conservação, devendo tomar as medidas cabíveis, inclusive comunicando ã Secretaria de Servi cos Externos e ao COMDEMA sobre quaisquer ocorrências que pos_ sam comprometer a integridade dos mencionados exemplares arbó reos. Parágrafo único - Para a conservação mencionada no "caput",os proprietários dos imóveis onde estejam loca. lizados os exemplares arbóreos citados nesta Lei obterão, me_ diante solicitação escrita, assistência técnica gratuita da Secretaria de Serviços Externos, através da Diretoria de Parques e Jardins. Art. 59 — O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores ã multa de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cin quenta mil) BTNFs por infração, aplicada em dobro na réinciden cia. Art. 69 - Decreto do Prefeito Municipal regulamentará a presen te Lei no prazo de 7 (sete) dias contados da sua publicação e conterá, entre outras disposições, a classificação, descrição e localização das espécie"^ arbóreas mencionadas no art. 19. Art. 79 - Esta Lei entrará em vá-Opr na data de sua publicação, revogadas as disposiçpe,s em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 20 d<£ ) março de 1990 tOJ a) MÁRCia FIWEÇA LC/1