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materia nº 15/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1990
Date 1990-03-20
EmentaFicam considerados patrimônio ambiental e imunes de corte os exemplares arbóreos determinados em Decreto do Prefeito Municipal, que por sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes devam ser preservados.
native_id12040

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

/
Dl
DOCUMENT O
15/90
451/90
ORIGINAL ANEXO AO
PRGC. N
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o dever do Poder Público de pré
servar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial
sadia qualidade de vida, incluindo a proteção da fauna e da
ra vedadas as orãticas que coloquem em risco sua função ecoJ
ca'e que provoquem a extinção de espécies, nos termos do art.225,
inciso VII da Constituição Federal;
Considerando a competência comurn da União ,
dos Estados e dos Municípios de proteger e preservar o meio am￾biente, nos termo, do art. 23, incisos VI e VI! da Constituição'
Federal;
Considerando a necessidade de açao pub
municipal para a proteção, conservação e preservação dos exempla
rés arbóreos urbanos, especialmente os situados em áreas de gran
de densidade populacional como a do centro do Município;
Considerando a urgência dessa defesa ambi<
tal em face da acentuada degradação das espécies arbóreas no Mu
nicípio, sob a açao de múltiplos fatores antrópicos;
Considerando a necessidade de se concretizar
a proteção ecológica, com vistas a integrar medidas singulares
com os objetivos da política municipal do meio ambiente, e
Considerando a necessidade de defender
servar os exemplares arbóreos existentes no Município, por moti￾vo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta -
mentes, nos termos do art. 7? da Lei Federa! n? 4771,de 15
outubro de 1965 - Códiao Florestal, alterada pela Lei
7803,de 18 de julho de 1989, submeto ã consideração do Plenário'
o seguinte
PEOJETO DE LEI N<9 15/90
DOCUMENTTO N9 451 /90
Art. 19 - Ficam considerados património ambiental e imunes de
corte os exemplares arbóreos determinados em Decre￾to do Prefeito Municipal, que por sua localização, raridade ,
beleza ou condição de porta—sementes devam ser preservados.
Art. 29 — O regime de proteção dos exemplares arbóreos é o de
finido na legislação federal e na estadual, sem pré
juízo da observância do disposto nos artigos seguintes.
Art. 39 - O corte, em caráter excepcional e devidamente justi
ficado, dos exemplares arbóreos a que alude o art.
19 dependerá de prévio exame da Secretaria de Serviços Exter￾nos e do COMDEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente, os
quais emitirão os pareceres pertinentes, considerada a legis￾lação ambiental vigente.
Art. 49 - Os proprietários dos imóveis onde estejam localiza￾dos os exemplares arbóreos a que se refere o art.
19 ficam responsáveis por sua conservação, devendo tomar as
medidas cabíveis, inclusive comunicando ã Secretaria de Servi
cos Externos e ao COMDEMA sobre quaisquer ocorrências que pos_
sam comprometer a integridade dos mencionados exemplares arbó
reos.
Parágrafo único - Para a conservação mencionada no "caput",os
proprietários dos imóveis onde estejam loca.
lizados os exemplares arbóreos citados nesta Lei obterão, me_
diante solicitação escrita, assistência técnica gratuita da
Secretaria de Serviços Externos, através da Diretoria de Par￾ques e Jardins.
Art. 59 — O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará
os infratores ã multa de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cin
quenta mil) BTNFs por infração, aplicada em dobro na réinciden
cia.
Art. 69 - Decreto do Prefeito Municipal regulamentará a presen
te Lei no prazo de 7 (sete) dias contados da sua pu￾blicação e conterá, entre outras disposições, a classificação,
descrição e localização das espécie"^ arbóreas mencionadas no
art. 19.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vá-Opr na data de sua publicação,
revogadas as disposiçpe,s em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 20 d<£ ) março de 1990
tOJ
a) MÁRCia FIWEÇA
LC/1

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