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materia nº 17/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1990
Date 1990-03-27
EmentaFica autorizado o comércio ambulante na Praça Coronel Lopes, obedecidas as condições e exigências previstas neta lei e em regulamento.
native_id12042

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t« LEi «.*
DOCUMENT O S.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores AO
O recente plano económico trarã no seu bojo forte
recessão que nos remeterá a terrível onda de desemprego. Se o acesso
ao inercado de trabalho jã ê restrito para milhões de brasileiros, a
situação atual fecha as portas definitivamente aos pretendentes. Te
rã essa legião de brasileiros que se defender como pode dos efeitos'
da crise inevitável, disputando espaço com os desempregados. Ha tem￾pos cresce cm todo Pais o comércio ambulante, que possibilita a aqui
sição de produtos mais baratos pela população e que garante a sobre￾vivência de muitos brasileiros.
Dentro em breve a Praça Coronel Lopes terá con￾cluída sua reforma, sendo entregue à população. Indispensável disci￾plinarmos o exercício do comércio ambulante no local antes que con￾flitos se estabeleçam.
Nesse sentido, submeto ã consideração do E . Plena,
rio o seguinte
PROJETO DE LEI N9 17/90
DOCUMENTO N9 547/90
Art. 19 - Fica autorizado o comercio ambulante na Praça Coronel Lopes,
obedecidas as condições e exigências previstas nesta lei e em
regulamento.
Art. 29 •• A licença para o comércio a que se refere o art. 19 indica￾ra a área da autorização, sendo vedada a concessão de mais1
de uma licença para o mesmo interessado ou pessoa da família
até segundo grau.
Art. 39 - No licenciamento, que serã sempre a título precário pelo
prazo máximo de 1 (um) ano, constara o tipo de comercio autori
zado, os artigos de renda permitida e a identificação da '
área em que será exercida a atividade .
Art. 49 - As barracas utilizadas para o comércio ambulante previsto '
nesta lei serão padronizadas.
Art. 59 - O comércio ambulante, com remoção obrigatória das barracas, será ' '
exercício diariamente das 7 as 19 h, nos meses de janeiro a novem￾bro o das 7 às 22 horas r.o mês de dezembro .
Art . G9 - O licenciamento sonir-íi : o serã concedido mediante comprovante
de residência e domicilio no Município de São Vicente e
para maiores de 18 anos.
Art. 79 - A licença serã cassada em caso de inobservância da presente
lei, ou infração gravo, apuradas pela Prefeitura Municipal.
Art. 89- 0 Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 30 (trin_
ta) dias contados da sua promulgação.
Art. 99 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários.
ft
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de março de 1990
vRQUlV^
LC/Liii

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