| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1990 |
| Date | 1990-03-27 |
| Ementa | Fica autorizado o comércio ambulante na Praça Coronel Lopes, obedecidas as condições e exigências previstas neta lei e em regulamento. |
| native_id | 12042 |
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t« LEi «.* DOCUMENT O S. Senhor Presidente Senhores Vereadores AO O recente plano económico trarã no seu bojo forte recessão que nos remeterá a terrível onda de desemprego. Se o acesso ao inercado de trabalho jã ê restrito para milhões de brasileiros, a situação atual fecha as portas definitivamente aos pretendentes. Te rã essa legião de brasileiros que se defender como pode dos efeitos' da crise inevitável, disputando espaço com os desempregados. Ha tempos cresce cm todo Pais o comércio ambulante, que possibilita a aqui sição de produtos mais baratos pela população e que garante a sobrevivência de muitos brasileiros. Dentro em breve a Praça Coronel Lopes terá concluída sua reforma, sendo entregue à população. Indispensável disciplinarmos o exercício do comércio ambulante no local antes que conflitos se estabeleçam. Nesse sentido, submeto ã consideração do E . Plena, rio o seguinte PROJETO DE LEI N9 17/90 DOCUMENTO N9 547/90 Art. 19 - Fica autorizado o comercio ambulante na Praça Coronel Lopes, obedecidas as condições e exigências previstas nesta lei e em regulamento. Art. 29 •• A licença para o comércio a que se refere o art. 19 indicara a área da autorização, sendo vedada a concessão de mais1 de uma licença para o mesmo interessado ou pessoa da família até segundo grau. Art. 39 - No licenciamento, que serã sempre a título precário pelo prazo máximo de 1 (um) ano, constara o tipo de comercio autori zado, os artigos de renda permitida e a identificação da ' área em que será exercida a atividade . Art. 49 - As barracas utilizadas para o comércio ambulante previsto ' nesta lei serão padronizadas. Art. 59 - O comércio ambulante, com remoção obrigatória das barracas, será ' ' exercício diariamente das 7 as 19 h, nos meses de janeiro a novembro o das 7 às 22 horas r.o mês de dezembro . Art . G9 - O licenciamento sonir-íi : o serã concedido mediante comprovante de residência e domicilio no Município de São Vicente e para maiores de 18 anos. Art. 79 - A licença serã cassada em caso de inobservância da presente lei, ou infração gravo, apuradas pela Prefeitura Municipal. Art. 89- 0 Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 30 (trin_ ta) dias contados da sua promulgação. Art. 99 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrários. ft SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 de março de 1990 vRQUlV^ LC/Liii