| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1990 |
| Date | 1990-04-10 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 264 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 12043 |
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rPKOJETO D* l.Cf *.V , 18 / 9 DOCUMENT O N.'_Zl!/?° ORIGINAL ANEXO AC /<? Senhor Presidente Senho ré s Vê ré aclo ré s Temos observado que muitos supermercados cm nossa cidade permaneceram abertos no mês do f e vo.ro ir o até as 24 horas, medida inédita até então. Afastando-nos das discussões a respeito das vantagens e desvantagens à população e aos empregados dos su permercados e centrando questão em matéria exclusivamente de ordem administrativa, verificamos que o funcionamento desses' estabelecimentos até as 24 horas diariamento, i nclusive domingos e feriados nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro está amparado no art.263 do Código Tributário do Município (Lei n9 1745/77)rsob a figura da licença especial de funcioname r; U o. Causa-nos espécie, no entanto, o valor irr_i sõrio da taxa correspondente, ou seja 10% (dez por cento) do vá lor da licença concedida para funcionamento regular, ainda ' quando se trata de filiais de poderosos r--upos económicos. Não nos parece justo equiparar, para efeitos fisce.is, grandes lojas de supermercados a modestas sapatarias, por exemplo. Nesse sentido, visando estíCyj-lPC'-;: norma ' tributária mais justa e mais adequada ã ré ai içado do i.anicípio, submeto ã consideração do Plenário o segui P to. PROJETO DE LEI ffl9 18/90 DOCUMENTO N9 7 3 8 / 9 O Ar t. 19 - • Acrescente-se ao art.i go 264 da La i ) ? setembro de 1977, o seguinte "Parágrafo único - Os supermercados pagarão taxa equivalente a 500(quinhentas)MVR Art. 2..9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, SALA MART1M AFONSO DE SOUZA, cm 10.04.90. C a) C&KIOS 745 , de 2 9 do lê na t o Caruso