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materia nº 18/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1990
Date 1990-04-10
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 264 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id12043

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r￾PKOJETO D* l.Cf *.V , 18 / 9
DOCUMENT O N.'_Zl!/?°
ORIGINAL ANEXO AC
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Senhor Presidente
Senho ré s Vê ré aclo ré s
Temos observado que muitos supermercados cm
nossa cidade permaneceram abertos no mês do f e vo.ro ir o até as
24 horas, medida inédita até então.
Afastando-nos das discussões a respeito das
vantagens e desvantagens à população e aos empregados dos su
permercados e centrando questão em matéria exclusivamente de
ordem administrativa, verificamos que o funcionamento desses'
estabelecimentos até as 24 horas diariamento, i nclusive domin￾gos e feriados nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezem￾bro está amparado no art.263 do Código Tributário do Município
(Lei n9 1745/77)rsob a figura da licença especial de funciona￾me r; U o.
Causa-nos espécie, no entanto, o valor irr_i
sõrio da taxa correspondente, ou seja 10% (dez por cento) do vá
lor da licença concedida para funcionamento regular, ainda '
quando se trata de filiais de poderosos r--upos económicos. Não
nos parece justo equiparar, para efeitos fisce.is, grandes lo￾jas de supermercados a modestas sapatarias, por exemplo.
Nesse sentido, visando estíCyj-lPC'-;: norma '
tributária mais justa e mais adequada ã ré ai içado do i.anicípio,
submeto ã consideração do Plenário o segui P to.
PROJETO DE LEI ffl9 18/90
DOCUMENTO N9 7 3 8 / 9 O
Ar t. 19 - • Acrescente-se ao art.i go 264 da La i ) ?
setembro de 1977, o seguinte
"Parágrafo único - Os supermercados pagarão taxa
equivalente a 500(quinhentas)MVR
Art. 2..9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
SALA MART1M AFONSO DE SOUZA, cm 10.04.90.
C
a) C&KIOS
745 , de 2 9 do
lê na t o Caruso

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